Proposta de resolução comum - RC-B9-0251/2019Proposta de resolução comum
RC-B9-0251/2019

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM sobre a situação dos direitos humanos e da democracia na Nicarágua

    17.12.2019 - (2019/2978(RSP))

    apresentada nos termos do artigo 132.º, n.ºs 2 e 4, do Regimento
    em substituição das propostas de resolução seguintes:
    B9‑0251/2019 (S&D)
    B9‑0252/2019 (Verts/ALE)
    B9‑0253/2019 (PPE)
    B9‑0254/2019 (Renew)
    B9‑0255/2019 (ECR)

    Leopoldo López Gil, Michael Gahler, Željana Zovko, Juan Ignacio Zoido Álvarez, Javier Zarzalejos, Vladimír Bilčík, David Lega
    em nome do Grupo PPE
    Kati Piri, Maria Manuel Leitão Marques
    em nome do Grupo S&D
    Javier Nart, Abir Al‑Sahlani, Petras Auštrevičius, Malik Azmani, José Ramón Bauzá Díaz, Phil Bennion, Izaskun Bilbao Barandica, Gilles Boyer, Sylvie Brunet, Olivier Chastel, Katalin Cseh, Jérémy Decerle, Anna Júlia Donáth, Engin Eroglu, Klemen Grošelj, Christophe Grudler, Bernard Guetta, Antony Hook, Ivars Ijabs, Moritz Körner, Ondřej Kovařík, Ilhan Kyuchyuk, Nathalie Loiseau, Karen Melchior, Jan‑Christoph Oetjen, Dragoş Pîslaru, Samira Rafaela, Frédérique Ries, María Soraya Rodríguez Ramos, Monica Semedo, Susana Solís Pérez, Ramona Strugariu, Irène Tolleret, Hilde Vautmans, Marie‑Pierre Vedrenne, Chrysoula Zacharopoulou
    em nome do Grupo Renew
    Tilly Metz
    em nome do Grupo Verts/ALE
    Anna Fotyga, Karol Karski, Hermann Tertsch, Assita Kanko
    em nome do Grupo ECR
    Fabio Massimo Castaldo

    Processo : 2019/2978(RSP)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    RC-B9-0251/2019
    Textos apresentados :
    RC-B9-0251/2019
    Textos aprovados :

    Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos humanos e da democracia na Nicarágua

    (2019/2978(RSP))

    O Parlamento Europeu,

     Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Nicarágua, em especial as de 18 de dezembro de 2008[1], 26 de novembro de 2009[2], 16 de fevereiro de 2017[3], 31 de maio de 2018[4] e 14 de março de 2019[5],

     Tendo em conta o Acordo de Associação entre a UE e a América Central, de 2012,

     Tendo em conta o documento de estratégia por país da UE e o programa indicativo plurianual 2014-2020 para a Nicarágua,

     Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Nicarágua, nomeadamente de 14 de outubro de 2019, que estabelecem um quadro para sanções específicas, 

     Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão Europeia / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), em nome da União Europeia, sobre a situação na Nicarágua, nomeadamente a de 20 de novembro de 2019,

     Tendo em conta a declaração do porta-voz do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH), Rupert Colville, de 19 de novembro de 2019,

     Tendo em conta o relatório da Comissão de Alto Nível para a Nicarágua da Organização dos Estados Americanos (OEA), de 19 de novembro de 2019,

     Tendo em conta os boletins informativos publicados pelo Mecanismo Especial de Acompanhamento para a Nicarágua (MESENI), criado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos,

     Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966,

     Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

     Tendo em conta as Orientações da UE relativas aos Defensores dos Direitos Humanos, de junho de 2004,

     Tendo em conta a Constituição da Nicarágua,

     Tendo em conta o artigo 132.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

    A. Considerando que os defensores dos direitos humanos e outros críticos do historial do Governo da Nicarágua no domínio dos direitos humanos se tornaram, cada vez mais, alvos de ameaças de morte, intimidação, campanhas de difamação em linha, assédio, vigilância, agressões e perseguição judicial; que as organizações internacionais de defesa dos direitos humanos referem que mais de 80 000 pessoas foram forçadas a abandonar a Nicarágua devido à atual crise e que a repressão no país se intensificou;

    B. Considerando que, de acordo com os dados mais recentes do MESENI, 328 pessoas perderam a vida, registaram-se centenas de feridos, mais de 150 presos políticos permanecem arbitrariamente detidos apenas por exercerem os seus direitos e 144 estudantes foram expulsos das universidades por terem participado em manifestações a favor da democracia, de uma maior liberdade e respeito pelos direitos humanos; que o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) comunicou que mais de 100 jornalistas e trabalhadores dos meios de comunicação social tiveram de abandonar o país; que o Governo da Nicarágua bloqueou as importações de papel de jornal, forçando vários jornais a encerrar, incluindo o emblemático Nuevo Diario;

    C. Considerando que o respeito pela independência do poder judicial, o pluralismo político e a liberdade de reunião e de expressão são direitos fundamentais e pilares essenciais da democracia e do Estado de direito;

    D. Considerando que, em 14 de novembro, oito familiares de opositores políticos detidos, entre outros, iniciaram uma greve de fome na igreja de San Miguel, em Masaya, apelando à libertação de 130 pessoas alegadamente detidas no contexto dos protestos; que a polícia cercou a igreja e cortou o abastecimento de água e eletricidade; que a polícia não permitiu que ninguém entrasse na igreja e impediu a prestação de assistência humanitária e médica;

    E. Considerando que, na mesma noite, foi detido, depois de entregar água às pessoas cercadas pela polícia, um grupo com, pelo menos, 13 membros da oposição, entre os quais se incluía Amaya Eva Coppens, uma defensora dos direitos humanos de nacionalidade nicaraguense e belga, detida no contexto dos protestos durante oito meses e depois libertada, juntamente com mais de 100 presos políticos, em 11 de junho de 2019, ao abrigo da lei da amnistia; que esta lei é incompatível com as normas internacionais e perpetua a impunidade, excluindo a investigação de alegados crimes cometidos contra os manifestantes;

    F. Considerando que o Ministério Público da Nicarágua deduziu injustamente várias acusações contra este grupo, incluindo rapto, posse ilegal de armas de fogo e terrorismo, o que constitui uma violação clara das garantias processuais e do seu direito a um julgamento justo; que as condições de detenção na Nicarágua também não cumprem as normas internacionais; que o recurso à tortura e à violência sexual na prisão tem sido claramente denunciado por membros da oposição nicaraguense;

    G. Considerando que, de acordo com o MESENI, o Governo da Nicarágua está a intensificar a perseguição às famílias de vítimas da crise democrática, institucional e política, através de intimidação e da vigilância, com o objetivo de impedir que participem em ações privadas e públicas em memória dos seus entes queridos e que procurem justiça;

    H. Considerando que, segundo o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, o Governo da Nicarágua está a tomar medidas de retaliação contra as pessoas que se manifestam sobre a situação dos direitos humanos na Nicarágua e contactam funcionários e mecanismos internacionais e das Nações Unidas;

    I. Considerando que o Governo da Nicarágua expulsou do país organizações internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o Gabinete Regional do ACDH para a América Central, que apelaram ao respeito pelos direitos humanos no país e procuravam uma resolução pacífica do conflito e a reconciliação nacional; que o regresso de tais organizações funcionaria como garante do cumprimento dos acordos pendentes com a oposição; que a repressão das organizações da sociedade civil se intensificou, privando-as do respetivo estatuto jurídico num país dotado de um quadro institucional frágil, e assim punindo duplamente as vítimas da repressão;

    J. Considerando que altos funcionários de alguns Estados-Membros da UE foram impedidos de entrar na Nicarágua em várias ocasiões; que o Governo da Nicarágua impediu a entrada no país da Comissão de Alto Nível para a Nicarágua da OEA, que pretendia uma reforma eleitoral; que a reforma eleitoral é um elemento fundamental na via para o estabelecimento regular de instituições democráticas na Nicarágua;

    K. Considerando que o Governo da Nicarágua não mostrou interesse em retomar qualquer diálogo credível e inclusivo com a Aliança Cívica e em aplicar plenamente os acordos de março de 2019; que as negociações entre o Governo e a Aliança Cívica foram retomadas em fevereiro de 2019; que, em 27 de março de 2019, foi alcançado um acordo sobre a libertação de pessoas que foram privadas da sua liberdade no contexto dos protestos de 2018; que, em 29 de março de 2019, foi alcançado outro acordo sobre o reforço dos direitos e das garantias dos cidadãos; que, em 20 de maio de 2019, a Aliança Cívica abandonou a mesa de negociações, tendo em conta que a aplicação dos dois acordos era limitada; que, até 11 de junho de 2019, o Governo tinha libertado 492 pessoas detidas no contexto dos protestos de 2018; que as negociações continuam num impasse, apesar de terem sido efetuadas tentativas para as retomar;

    L. Considerando que a Comissão de Alto Nível para a Nicarágua da OEA entende que as medidas tomadas ou autorizadas pelo Governo da Nicarágua desde abril de 2018 são incompatíveis com os direitos e garantias protegidas na Constituição da Nicarágua de 1987 e que estão a provocar a alteração do regime constitucional que compromete seriamente a ordem democrática na Nicarágua, tal como prevista no artigo 20.º da Carta Democrática Interamericana;

    M. Considerando que o desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, devem ser parte integrante das políticas externas da UE, designadamente o Acordo de Associação entre a UE e os países da América Central, de 2012; que este acordo inclui uma cláusula democrática, que constitui um elemento essencial do acordo; que, nas atuais circunstâncias, a cláusula democrática deve ser invocada para se suspender a aplicação do acordo à Nicarágua;

    1. Manifesta a sua solidariedade para com a população da Nicarágua e condena todas as ações repressivas do Governo da Nicarágua, em particular as mortes causadas, a restrição generalizada da liberdade de expressão, reunião e manifestação, a ilegalização de organizações não governamentais e da sociedade civil, a expulsão de organizações internacionais do país, os encerramentos e as agressões visando os meios de comunicação social, as limitações do direito à informação e a expulsão de estudantes das universidades;

    2. Exorta o Governo da Nicarágua a pôr termo à persistente repressão da dissidência e ao atual padrão de detenções arbitrárias, recurso à tortura e à violência sexual, bem como a abster-se de criminalizar, perseguir e atacar os defensores dos direitos humanos, os opositores políticos, as famílias das vítimas e outras vozes discordantes, e desmantelar imediatamente as forças paramilitares que operam no país; solicita a realização de investigações rápidas, imparciais, transparentes e exaustivas sobre os atos de violência;

    3. Solicita a libertação imediata de todas as pessoas detidas arbitrariamente, incluindo Amaya Eva Coppens, a retirada de todas as acusações e a garantia de que as suas salvaguardas jurídicas fundamentais serão respeitadas; exorta a que sejam julgados os responsáveis por violações dos direitos humanos e por atentados contra a democracia e o Estado de direito; salienta que as autoridades da Nicarágua devem garantir a segurança e o bem-estar físico e psicológico de todos os detidos e prestar-lhes os cuidados médicos adequados;

    4. Apela à revisão independente das sentenças e condenações, tendo em vista a reforma do sistema judicial, incluindo as nomeações em conformidade com as normas internacionais, tais como os Princípios Básicos relativos à Independência da Magistratura e os Princípios Orientadores relativos à Função dos Magistrados do Ministério Público;

    5. Solicita a revisão da Lei da Amnistia e da Lei sobre os cuidados integrais às vítimas, a fim de garantir o direito das vítimas à verdade, à justiça e a uma indemnização adequada;

    6. Insiste na devolução dos bens confiscados e na restituição das licenças suspensas dos órgãos noticiosos e insiste em que esses estabelecimentos sejam autorizados a realizar o seu trabalho sem obstáculos nem retaliações;

    7. Congratula-se com a Decisão do Conselho da UE de adotar o quadro de medidas restritivas específicas para os responsáveis por violações dos direitos humanos, abusos e repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua; insta os Estados-Membros a chegarem rapidamente a acordo sobre a lista específica de pessoas e entidades que devem ser punidas, incluindo o presidente e a vice-presidente;

    8. Condena a falta de vontade do Governo da Nicarágua para relançar um diálogo interno que seja construtivo; exorta as autoridades a retomarem o diálogo com a Aliança Cívica para se alcançar uma solução democrática, sustentável e pacífica que permita a plena aplicação dos acordos de março de 2019; salienta a necessidade de garantir as liberdades políticas e civis a todos os nicaraguenses, o regresso dos exilados, o regresso das organizações internacionais e a cooperação com estas, a restauração da personalidade jurídica das organizações de defesa dos direitos humanos, bem como o estabelecimento de um processo eleitoral credível, com um Conselho Eleitoral Supremo reformado que garanta a realização imediata de eleições justas e transparentes, na presença de observadores internacionais;

    9. Solicita ao VP/AR e à Delegação da UE na Nicarágua que acompanhem de perto a evolução no país e continuem a abordar os problemas dos direitos humanos que afetam os detidos, os estudantes, os manifestantes, as famílias das vítimas e os jornalistas, entre outros, e que decorrem da situação no país; insta a Comissão a assegurar que a sua ajuda à cooperação reforce o seu apoio à sociedade civil, nomeadamente aos defensores dos direitos humanos, e que não contribua de forma alguma para as atuais políticas repressivas das autoridades da Nicarágua;

    10. Recorda que, à luz do Acordo de Associação entre a UE e os países da América Central, a Nicarágua deve respeitar e consolidar os princípios do Estado de direito, a democracia e os direitos humanos e solicita que, perante as atuais circunstâncias, seja invocada a cláusula democrática do Acordo de Associação;

    11. Insta a Delegação da UE e os Estados-Membros com missões diplomáticas no terreno a aplicarem plenamente as Orientações da UE sobre os defensores dos direitos humanos e a prestarem o apoio adequado aos defensores dos direitos humanos detidos, incluindo através de visitas a prisões e do acompanhamento de julgamentos;

    12. Apela ao Parlamento para que envie uma delegação à Nicarágua logo que possível, a fim de retomar a monitorização da situação no país, e exorta as autoridades da Nicarágua a permitirem a entrada sem entraves no país e o acesso a todos os interlocutores e instalações;

    13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Parlamento Centro-Americano, ao Grupo de Lima e ao Governo e ao Parlamento da República da Nicarágua.

     

     

    Última actualização: 19 de Dezembro de 2019
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