Processo : 2019/2993(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B9-0271/2019

Textos apresentados :

RC-B9-0271/2019

Debates :

PV 18/12/2019 - 22
PV 18/12/2019 - 23
CRE 18/12/2019 - 22

Votação :

PV 19/12/2019 - 6.7
CRE 19/12/2019 - 6.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0112

<Date>{18/12/2019}18.12.2019</Date>
<RepeatBlock-NoDocSe> <NoDocSe>B9-0271/2019</NoDocSe> }
 <NoDocSe>B9-0272/2019</NoDocSe> }
 <NoDocSe>B9-0273/2019</NoDocSe> }
 <NoDocSe>B9-0274/2019</NoDocSe> }
 <NoDocSe>B9-0275/2019</NoDocSe></RepeatBlock-NoDocSe> } RC1
PDF 150kWORD 48k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM</TitreType>

<TitreRecueil>apresentada nos termos do artigo 132.º, n.ºs 2 e 4, do Regimento</TitreRecueil>


<Replacing>em substituição das propostas de resolução seguintes:</Replacing>

<TablingGroups>B9-0271/2019 (Verts/ALE)

B9-0272/2019 (S&D)

B9-0273/2019 (ECR)

B9-0274/2019 (Renew)

B9-0275/2019 (PPE)</TablingGroups>


<Titre>sobre a repressão violenta das recentes manifestações no Irão</Titre>

<DocRef>(2019/2993(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Michael Gahler, Željana Zovko, Sandra Kalniete, David McAllister, Ivan Štefanec</Depute>

<Commission>{PPE}em nome do Grupo PPE</Commission>

<Depute>Kati Piri, Jytte Guteland</Depute>

<Commission>{S&D}em nome do Grupo S&D</Commission>

<Depute>Luisa Porritt, Frédérique Ries, Catherine Bearder, Phil Bennion, Jane Brophy, Judith Bunting, Dinesh Dhamija, Barbara Ann Gibson, Klemen Grošelj, Christophe Grudler, Billy Kelleher, Moritz Körner, Shaffaq Mohammed, Lucy Nethsingha, Sheila Ritchie, María Soraya Rodríguez Ramos, Caroline Voaden, Irina Von Wiese</Depute>

<Commission>{Renew}em nome do Grupo Renew</Commission>

<Depute>Ernest Urtasun, Hannah Neumann</Depute>

<Commission>{Verts/ALE}em nome do Grupo Verts/ALE</Commission>

<Depute>Anna Fotyga, Jan Zahradil, Witold Jan Waszczykowski, Charlie Weimers, Bert-Jan Ruissen</Depute>

<Commission>{ECR}em nome do Grupo ECR</Commission>

<Depute>Fabio Massimo Castaldo</Depute>

<Depute>Cornelia Ernst</Depute></RepeatBlock-By>

ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre a repressão violenta das recentes manifestações no Irão

(2019/2993(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão, incluindo a mais recente, de 19 de setembro de 2019, sobre o Irão, nomeadamente a situação dos defensores dos direitos das mulheres e dos nacionais da UE com dupla nacionalidade presos[1],

 Tendo em conta as conclusões do Conselho de 4 de fevereiro de 2019 sobre o Irão,

 Tendo em conta a Declaração, de 8 de dezembro de 2019, do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Josep Borrell Fontelles, em nome da UE, sobre as recentes manifestações no Irão,

 Tendo em conta a declaração do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 21 de novembro de 2019, sobre a evolução da situação no Irão,

 Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 12 de abril de 2018, de prorrogar as medidas restritivas por mais 12 meses, em resposta a graves violações dos direitos humanos no Irão,

 Tendo em conta as Orientações da UE relativas aos Defensores dos Direitos Humanos,

 Tendo em conta, respetivamente, as Diretrizes da UE sobre a Pena de Morte, a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e as Diretrizes da UE sobre a Liberdade de Expressão em linha e fora de linha,

 Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre a estratégia da UE relativamente ao Irão após o acordo nuclear[2],

 Tendo em conta a Resolução 73/181 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 17 de dezembro de 2018, sobre a situação dos Direitos Humanos na República Islâmica do Irão,

 Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas, de 30 de janeiro de 2019, sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão,

 Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

 Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) de 1966, do qual o Iraque é Parte,

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A. Considerando que dezenas de milhares de pessoas provenientes de todas as regiões do Irão e representativas de todos os quadrantes da sociedade exerceram, nas maiores manifestações dos últimos 40 anos, o seu direito fundamental à liberdade de reunião, expressando o seu descontentamento com a situação económica e o aumento de, pelo menos, 50 % do preço do combustível;

B. Considerando que, apesar dos reiterados pedidos de contenção internacionais, as forças de segurança iranianas utilizaram meios e força desproporcionados contra os manifestantes; que, segundo informação veiculada pela sociedade civil, as forças de segurança iranianas abriram fogo contra manifestantes desarmados que não constituíam um risco iminente, tendo alegadamente disparado com a intenção de matar;

C. Considerando que, de acordo com a Amnistia Internacional, pelo menos 304 pessoas, incluindo menores, foram mortas durante os protestos, e milhares de manifestantes, bem como jornalistas, defensores dos direitos humanos e estudantes foram detidos; que as autoridades iranianas não divulgaram o número oficial de mortes e se recusaram a entregar os corpos das vítimas às respetivas famílias;

D. Considerando que, em 16 de novembro, as autoridades iranianas determinaram o corte praticamente total das comunicações pela Internet, encerrando quase todos os meios de comunicação em linha para as pessoas no interior do Irão e impedindo todo e qualquer fluxo de informações relacionadas com a repressão violenta; que o encerramento das comunicações pela Internet constitui uma violação do direito fundamental de acesso à informação e uma limitação desproporcionada da liberdade de expressão, tendo-se tornado o modus operandi recorrente das autoridades;

E. Considerando que a sua resolução de 25 de outubro de 2016 sobre a estratégia da UE relativamente ao Irão após o acordo nuclear[3] salienta a importância de respeitar as diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, incluindo os defensores dos direitos humanos, no contexto das relações entre a UE e o Irão;

F. Considerando que, no Irão, os defensores dos Direitos Humanos, os jornalistas, os advogados e os ativistas em linha continuam a ser vítimas de assédio, prisão arbitrária, detenção e ações penais devido ao seu trabalho; que o Ministério dos Serviços de Informações do Irão e outras forças deram início a uma repressão severa da sociedade civil; que 77 elementos da oposição reformista, na sua maioria membros da Frente de Participação Islâmica, emitiram uma declaração pública em que condenam o recurso excessivo à força para reprimir as manifestações; que alguns deles foram citados a comparecer perante as autoridades judiciárias do Irão por motivo de «divulgação de propaganda contra a República Islâmica» e dois detidos, a saber, Mohammad Kianooshrad e Mehdi Mahmoudian;

G. Considerando que, por norma, os tribunais iranianos não asseguram julgamentos justos, recusando o acesso a aconselhamento jurídico, impedindo as visitas de organizações consulares, das Nações Unidas ou de organizações humanitárias, e permitem a utilização de confissões obtidas sob tortura como meio de prova em tribunal; que não existem mecanismos independentes para garantir a prestação de contas no âmbito do sistema judiciário e que subsistem sérios receios de politização dos juízes, nomeadamente os que presidem aos tribunais revolucionários;

1. Apresenta as suas condolências às famílias das vítimas; deseja uma recuperação rápida aos feridos;

2. Lamenta o uso generalizado e desproporcionado da força por parte do Irão contra manifestantes não violentos, que apenas exerciam os seus direitos à liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica; salienta que tais ações são inaceitáveis, insta as autoridades iranianas a divulgarem o número total de mortos e de detidos, a procederem à realização de um inquérito célere, imparcial e independente sobre as alegações de uso excessivo da força, incluindo a perseguição direta de manifestantes, pelas forças de segurança, e a responsabilizarem todos os autores de atos de violência;

3. Exige que todos os manifestantes, defensores dos direitos humanos e jornalistas atualmente detidos no Irão por terem exercido o seu legítimo direito à liberdade de expressão e de reunião sejam libertados de forma incondicional; solicita, além disso, às autoridades que informem todas as famílias sobre a localização dos respetivos familiares detidos, e apela à concessão aos advogados e observadores internacionais de acesso ilimitado a todas as pessoas detidas durante as manifestações de protesto, bem como à divulgação da identidade dos detidos à comunidade internacional; reitera os anteriores apelos do Parlamento à libertação de Nazanin Zaghari-Ratcliffe e de muitas outras pessoas ilegalmente detidas;

4. Condena veementemente a decisão do Irão de encerrar o acesso via Internet às redes mundiais, o que impediu a comunicação e a livre circulação de informações entre os cidadãos iranianos; sublinha que tais ações constituem uma flagrante violação da liberdade de expressão; insta as autoridades iranianas a levantarem todos os bloqueios às comunicações e serviços em linha;

5. Salienta que os direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e de reunião, devem ser sempre respeitados e insta as autoridades iranianas a honrarem as suas obrigações internacionais, nomeadamente ao abrigo do PIDCP;

6. Insta as Nações Unidas, em particular o seu Conselho dos Direitos Humanos, a empreenderem, sem demora, uma investigação completa dos acontecimentos que tiveram lugar nas últimas semanas, liderada pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos no Irão, com o objetivo de esclarecer as alegações de violações graves dos direitos humanos neste país desde o início dos protestos, solicitando ao Irão que dê acesso pleno e sem restrições às pessoas que conduzirem essa investigação;

7. Insta a UE, incluindo o VP / AR, a continuar a abordar as questões relativas aos direitos humanos com as autoridades iranianas em fóruns bilaterais e multilaterais, em particular no âmbito do diálogo político de alto nível entre a UE e o Irão;

8. Reitera o seu apoio incondicional aos laureados do Prémio Sakharov Nasrin Sotoudeh e Jafar Panahi; lamenta que Nasrin Sotoudeh se encontre ainda detida, cumprindo uma pena de 33 anos e 148 chicotadas, e insiste na sua libertação imediata e incondicional; insta as autoridades iranianas a levantarem a proibição de viajar que recai sobre Jafar Panahi desde 2010;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Líder Supremo da República Islâmica do Irão, ao Presidente da República Islâmica do Irão e aos deputados do Majlis iraniano.

 

 

[1] Textos aprovados P9_TA(2019)0019.

[2] JO C 215 de 19.6.2018, p. 86.

[3] JO C 215 de 19.6.2018, p. 86.

Última actualização: 18 de Dezembro de 2019Dados pessoais - Política de privacidade