Processo : 2020/2519(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B9-0077/2020

Textos apresentados :

RC-B9-0077/2020

Debates :

PV 29/01/2020 - 23
CRE 29/01/2020 - 23

Votação :

Textos aprovados :


<Date>{28/01/2020}28.1.2020</Date>
<RepeatBlock-NoDocSe> <NoDocSe>B9‑0077/2020</NoDocSe> }
 <NoDocSe>B9‑0078/2020</NoDocSe> }
 <NoDocSe>B9‑0079/2020</NoDocSe> }
 <NoDocSe>B9‑0080/2020</NoDocSe> }
 <NoDocSe>B9‑0082/2020</NoDocSe></RepeatBlock-NoDocSe> } RC1
PDF 152kWORD 49k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM</TitreType>

<TitreRecueil>apresentada nos termos do artigo 123.º, n.os 2 e 4, do Regimento</TitreRecueil>


<Replacing>em substituição das propostas de resolução seguintes:</Replacing>

<TablingGroups>B9‑0077/2020 (S&D)

B9‑0078/2020 (PPE)

B9‑0079/2020 (GUE/NGL)

B9‑0080/2020 (Verts/ALE)

B9‑0082/2020 (Renew)</TablingGroups>


<Titre>sobre a lei indiana de cidadania (alterada) de 2019</Titre>

<DocRef>(2020/2519(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Michael Gahler, Sandra Kalniete, Ivan Štefanec</Depute>

<Commission>{PPE}em nome do Grupo PPE</Commission>

<Depute>Kati Piri</Depute>

<Commission>{S&D}em nome do Grupo S&D</Commission>

<Depute>Shaffaq Mohammed, Petras Auštrevičius, Catherine Bearder, Phil Bennion, Katalin Cseh, Chris Davies, Barbara Ann Gibson, Charles Goerens, Martin Horwood, Sophia in ’t Veld, Irena Joveva, Moritz Körner, Ilhan Kyuchyuk, Javier Nart, Samira Rafaela, Michal Šimečka, Irina Von Wiese</Depute>

<Commission>{Renew}em nome do Grupo Renew</Commission>

<Depute>Scott Ainslie, Hannah Neumann, Ernest Urtasun, Caroline Roose, Yannick Jadot, Damien Carême, François Alfonsi, Benoît Biteau, Michèle Rivasi, Karima Delli, Tilly Metz, David Cormand, Jutta Paulus, Marie Toussaint, Anna Cavazzini, Markéta Gregorová, Marcel Kolaja, Mikuláš Peksa, Reinhard Bütikofer, Diana Riba i Giner, Alice Kuhnke, Magid Magid, Gina Dowding, Patrick Breyer</Depute>

<Commission>{Verts/ALE}em nome do Grupo Verts/ALE</Commission>

<Depute>Manuel Bompard, Idoia Villanueva Ruiz, Manon Aubry, Eugenia Rodríguez Palop, Miguel Urbán Crespo, Dimitrios Papadimoulis</Depute>

<Commission>{GUE/NGL}em nome do Grupo GUE/NGL</Commission>

<Depute>Fabio Massimo Castaldo</Depute>

</RepeatBlock-By>

ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre a lei indiana de cidadania (alterada) de 2019

(2020/2519(RSP))

 

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Índia,

 Tendo em conta a Parceria Estratégica UE-Índia, iniciada em 2004,

 Tendo em conta a declaração dos peritos das Nações Unidas, de 3 de julho de 2019, sobre o risco de apatridia de milhões de pessoas e a instabilidade em Assam, na Índia,

 Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte, sobre a tortura e sobre a liberdade de expressão,

 Tendo em conta as Orientações da UE relativas aos Defensores dos Direitos Humanos,

 Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, sobre uma estratégia da UE relativa à Índia,

 Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas, de 18 de dezembro de 1992,

 Tendo em conta os Princípios Básicos das Nações Unidas sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei,

 Tendo em conta o Pacto Mundial das Nações Unidas sobre Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares,

 Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Apátridas,

 Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,

 Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

 Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

 Tendo em conta a Constituição da Índia,

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A. Considerando que, em 9 e 11 de dezembro de 2019, ambas as Câmaras do Parlamento da Índia aprovaram a lei indiana de cidadania (alterada) de 2019 (CAA - Citizenship Amendment Act), que altera a lei indiana de cidadania de 1955;

B. Considerando que a nova CAA de 2019 visa acelerar o processo de cidadania para hindus, sikhs, budistas, jainistas, parsis e cristãos que fogem de perseguições no Afeganistão, no Bangladeche e no Paquistão e que residem no país desde antes de 2015, mas não alarga o âmbito de aplicação dessa mesma proteção aos muçulmanos;

C. Considerando que a Índia faz fronteira com o Butão, Mianmar/Birmânia, o Nepal e o Sri Lanca mas que a CAA não coloca sob a sua alçada os tâmules de Sri Lanca, que constituem o maior grupo de refugiados na Índia e que residem no país há mais de trinta anos; que a secção indiana da Amnistia Internacional chamou a atenção para o facto de a CAA não incluir no seu âmbito outras minorias perseguidas, incluindo populações muçulmanas como os rohingya da Birmânia/Myanmar, os ahmadis paquistaneses, os hazaras do Afeganistão, e ainda os muçulmanos bihari do Bangladeche;

D. Considerando que a CAA gerou controvérsias, nomeadamente no que toca ao artigo 14.º, que garante o direito à igualdade perante a lei, e ao artigo 15.º, que protege todas as pessoas contra a discriminação em razão da sua religião, raça, casta, sexo ou local de nascimento, da Constituição da Índia; que, numa declaração emitida em 13 de dezembro de 2019, o porta-voz do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos afirmou que a CAA era «fundamentalmente discriminatória na sua natureza» e que parecia fragilizar o empenho da Índia na igualdade perante a lei, consagrada na sua Constituição e decorrente das suas obrigações internacionais;

E. Considerando que o Supremo Tribunal de Justiça indiano deu início à apreciação de petições sobre a CAA, a fim de avaliar a sua constitucionalidade, e concedeu 40 dias ao Governo para dar resposta a estas petições;

F. Considerando que vários estados indianos já anunciaram que não aplicarão a lei; que o Governo de Kerala, na sua petição ao Supremo Tribunal, descreveu a CAA como uma «violação do caráter laico da Constituição indiana» e acusou o Governo indiano de dividir a nação com base em critérios religiosos;

G. Considerando que, aos protestos que eclodiram na Índia na sequência da adoção da CAA, em especial nos campus universitários, as forças de segurança responderam com uma repressão brutal que provocou, pelo menos, 25 mortos, 160 feridos e milhares de detenções; que as autoridades indianas também recorreram ao encerramento da Internet e impuseram restrições dos transportes públicos para impedir a realização de manifestações pacíficas; que surgiram relatos de centenas de manifestantes espancados, abatidos a tiro e torturados, em especial no estado de Uttar Pradesh; que as autoridades indianas também restringiram o acesso à Internet em muitas zonas do Nordeste e do Uttar Pradesh, locais de residência de grande parte dos muçulmanos indianos; que a suspensão das comunicações via Internet constitui uma violação do direito fundamental de acesso à informação;

H. Considerando que a CAA foi aprovada no âmbito da política seguida pelo Governo indiano para estabelecer um processo de verificação da cidadania nacional, o Registo Nacional dos Cidadania (RNC); que as declarações do Governo indicam que o processo relativo ao RNC visa privar os muçulmanos dos seus direitos de cidadania, protegendo simultaneamente os direitos dos hindus e de outros não muçulmanos; que, muito provavelmente, apenas os muçulmanos que não estão incluídos no RNC podem recorrer aos tribunais para estrangeiros, que foram criados para determinar o direito à cidadania; que esses tribunais foram condenados a nível internacional por não protegerem o direito a um julgamento justo e as garantias em matéria de direitos humanos; que este exercício foi há pouco tempo concluído em Assam, tendo resultado na exclusão de mais de 1,9 milhões de pessoas que foram rotuladas de migrantes «ilegais» e que poderão agora ser deportadas ou detidas em campos de detenção recentemente construídos; que estes processos podem exacerbar o clima de xenofobia, e, ao mesmo tempo, alimentar a intolerância religiosa e a discriminação no país;

I. Considerando que, sob o atual governo, os direitos à liberdade de expressão, à liberdade de associação e à liberdade de reunião pacífica têm sido objeto de uma repressão cada vez mais acentuada, que incluiu a detenção de críticos pacíficos acusados de sedição, difamação ou terrorismo; que, em 2018 e 2019, as autoridades indianas realizaram várias rusgas às casas dos ativistas e académicos que têm erguido a voz para criticar o governo e defender os direitos humanos, mormente no que diz respeito à CAA; que entre os defensores dos direitos humanos detidos se encontram Akhil Gogoi, Dharjya Konwar e Bitu Sonowal; que  Manash Konwar, Lakhyajyoti Gogoi, Mohammad Faizal, Sadaf Jafar, Pawan Rao Ambedkar, Anoop Shramik, Robin Verma e Mohammad Shoaib foram libertados sob caução mas que ainda está pendente uma investigação sobre os seus processos;

J. Considerando que a Parceria Estratégica entre a União Europeia e a Índia se baseia nos valores comuns da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, no empenhamento na ordem mundial assente em regras e no multilateralismo efetivo, no desenvolvimento sustentável e no interesse comum no desenvolvimento da cooperação bilateral;

1. Lamenta profundamente a adoção e a aplicação da CAA, que é discriminatória por natureza e causadora de perigosas divisões; insta o Governo da Índia a responder imediatamente às petições dos cidadãos, tal como exigido pelo Supremo Tribunal; exorta ainda o Governo da Índia a encetar um diálogo pacífico com vários setores da população e a revogar as alterações discriminatórias que violam as obrigações internacionais da Índia; adverte contra o crescente nacionalismo que deu, nomeadamente, origem à propagação da intolerância religiosa e da discriminação dos muçulmanos;

2. Recorda que, embora o objetivo declarado da CAA, de proteção dos grupos perseguidos, seja louvável, uma política nacional eficaz em matéria de asilo e de refugiados deve ter um cariz justo e holístico e aplicar-se a todos os necessitados;

3. Insta o Governo indiano a dar resposta às preocupações legítimas formuladas em relação ao RNC, o qual poderá ser aproveitado para visar os grupos marginalizados; manifesta a sua preocupação com o facto de o RNC assinalar uma mudança perigosa na forma como a cidadania será determinada na Índia podendo criar uma ampla crise de apatridia e causar enorme sofrimento humano;

4. Salienta que todos os migrantes, independentemente do seu estatuto migratório, têm o direito ao respeito, à proteção e ao cumprimento dos seus direitos humanos fundamentais;

5. Condena os atos de violência e brutalidade que eclodiram em diferentes regiões da Índia na sequência da adoção da CAA; recorda a especial responsabilidade das forças de ordem em darem provas de contenção e permitirem ações pacíficas de protesto; apela a uma investigação imediata e imparcial dos acontecimentos; exorta as autoridades indianas a libertarem imediata e incondicionalmente os manifestantes e os defensores dos direitos humanos que se encontram atualmente detidos;

6. Condena a decisão das autoridades indianas de encerrar o acesso via Internet às redes mundiais, impedindo a comunicação e a livre circulação de informações; sublinha que tais medidas constituem uma flagrante violação da liberdade de expressão;

7. Observa que a CAA está a ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça indiano e foram concedidos 40 dias ao Governo da Índia para dar resposta às petições; espera que qualquer acórdão do Supremo Tribunal de Justiça confira uma maior clareza à CAA e à sua compatibilidade com a Constituição da Índia e com as obrigações internacionais do país;

8. Insta as autoridades indianas a cooperarem proactivamente no quadro de todos os procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos da ONU; exorta-as, em particular, a cooperarem com o Relator Especial das Nações Unidas para as questões das minorias, o Relator Especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância associada, bem como o Relator Especial das Nações Unidas para a liberdade de religião ou de convicção;

9. Exorta o VP/AR a manter um diálogo construtivo com a Índia sobre todos os aspetos da cooperação, incluindo os direitos políticos e os direitos humanos; solicita à UE e às representações dos Estados-Membros na Índia que incluam a questão da discriminação étnica e das minorias religiosas nos seus diálogos com as autoridades indianas e que confiram prioridade a programas de combate à discriminação dos grupos étnicos e das minorias religiosas, inclusive em domínios como o ensino, e a programas centrados especificamente na discriminação das minorias;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Presidente da Índia, ao Governo da Índia, ao Parlamento indiano e aos Governos dos Estados da Índia.

 

 

Última actualização: 29 de Janeiro de 2020Dados pessoais - Política de privacidade