Processo : 2020/2779(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B9-0271/2020

Textos apresentados :

RC-B9-0271/2020

Debates :

PV 15/09/2020 - 7
CRE 15/09/2020 - 7

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0231

<Date>{15/09/2020}15.9.2020</Date>
<RepeatBlock-NoDocSe> <NoDocSe>B9‑0271/2020</NoDocSe> }
 <NoDocSe>B9‑0272/2020</NoDocSe> }
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PDF 168kWORD 54k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM</TitreType>

<TitreRecueil>apresentada nos termos do artigo 132.º, n.ºs 2 e 4, do Regimento</TitreRecueil>


<Replacing>em substituição das propostas de resolução seguintes:</Replacing>

<TablingGroups>B9‑0271/2020 (PPE)

B9‑0272/2020 (Verts/ALE)

B9‑0274/2020 (S&D)

B9‑0275/2020 (ECR)

B9‑0278/2020 (Renew)</TablingGroups>


<Titre>sobre a situação na Bielorrússia</Titre>

<DocRef>(2020/2779(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Sandra Kalniete, Michael Gahler, Željana Zovko, Paulo Rangel, David McAllister, Jerzy Buzek, Andrius Kubilius, Radosław Sikorski, Andrzej Halicki, Vladimír Bilčík, Isabel Wiseler‑Lima, Antonio López‑Istúriz White, David Lega, Andrey Kovatchev, Arba Kokalari, Rasa Juknevičienė, Tomasz Frankowski, Eugen Tomac, Roberta Metsola</Depute>

<Commission>{PPE}em nome do Grupo PPE</Commission>

<Depute>Kati Piri, Tonino Picula, Norbert Neuser, Robert Biedroń, Isabel Santos</Depute>

<Commission>{S&D}em nome do Grupo S&D</Commission>

<Depute>Petras Auštrevičius, Clotilde Armand, Malik Azmani, Izaskun Bilbao Barandica, Vlad‑Marius Botoş, Dita Charanzová, Moritz Körner, Frédérique Ries, Nicolae Ştefănuță, Ramona Strugariu, Hilde Vautmans</Depute>

<Commission>{Renew}em nome do Grupo Renew</Commission>

<Depute>Viola Von Cramon‑Taubadel</Depute>

<Commission>{Verts/ALE}em nome do Grupo Verts/ALE</Commission>

<Depute>Ryszard Antoni Legutko, Anna Fotyga, Witold Jan Waszczykowski, Ruža Tomašić, Elżbieta Kruk, Charlie Weimers, Joanna Kopcińska, Jadwiga Wiśniewska, Adam Bielan</Depute>

<Commission>{ECR}em nome do Grupo ECR</Commission>

</RepeatBlock-By>

ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Bielorrússia

(2020/2779(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Bielorrússia, nomeadamente as de 4 de outubro de 2018, sobre a deterioração da liberdade dos meios de comunicação social na Bielorrússia, em particular, o caso da Charter 97[1], de 19 de abril de 2018, sobre a Bielorrússia[2], de 6 de abril de 2017, sobre a situação na Bielorrússia[3], de 24 de novembro de 2016, sobre a situação na Bielorrússia[4], e de 8 de outubro de 2015, sobre a pena de morte[5],

 Tendo em conta o lançamento da Parceria Oriental em Praga, em 7 de maio de 2009, enquanto projeto comum da UE e dos seus seis parceiros da Europa Oriental, a saber, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, República da Moldávia e Ucrânia,

 Tendo em conta as declarações conjuntas das cimeiras da Parceria Oriental de 2009, em Praga, de 2011, em Varsóvia, de 2013, em Vílnius, de 2015, em Riga, e de 2017, em Bruxelas,

 Tendo em conta as eleições presidenciais que se realizaram na Bielorrússia em 9 de agosto de 2020,

 Tendo em conta as declarações do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em nome da União Europeia, sobre as eleições presidenciais, nomeadamente as de 11 e 17 de agosto de 2020,

 Tendo em conta as declarações do Alto Representante/Vice-Presidente (VP/AR), em particular as de 7 de agosto de 2020, na perspetiva das eleições presidenciais, e de 14 de julho de 2020, sobre o não registo dos candidatos presidenciais, a declaração conjunta do Alto Representante/Vice-Presidente e do Ministro dos Negócios Estrangeiros do Canadá, de 26 de agosto de 2020, bem como a declaração conjunta do Alto Representante/Vice-Presidente e do Comissário responsável pela Política de Vizinhança e de Alargamento, de 10 de agosto de 2020, sobre as eleições presidenciais,

 Tendo em conta a declaração do Presidente do Parlamento Europeu, de 13 de agosto de 2020, e dos dirigentes dos cinco grupos políticos, de 17 de agosto de 2020, sobre a situação na Bielorrússia na sequência das supostas eleições presidenciais de 9 de agosto de 2020,

 Tendo em conta a principal conclusão da reunião extraordinária do Conselho dos Negócios dos Estrangeiros, de 14 de agosto, e as conclusões do Presidente do Conselho Europeu, de 19 de agosto, sobre a situação na Bielorrússia na sequência das eleições presidenciais de 9 de agosto,

 Tendo em conta as declarações do VP/AR, de 7 de setembro de 2020, sobre as detenções arbitrárias e inexplicadas e as detenções por motivos políticos e, de 11 de setembro de 2020, sobre a escalada da violência e intimidação contra membros do Conselho de Coordenação,

 Tendo em conta a Estratégia Global da UE e a Política Europeia de Vizinhança revista,

 Tendo em conta as declarações do porta-voz do SEAE, em particular as de 19 de junho de 2020 sobre os desenvolvimentos recentes na perspetiva das eleições presidenciais e de 18 de novembro de 2019 sobre as eleições legislativas na Bielorrússia,

 Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020[6], que prorroga o embargo de 2004 da UE relativo às armas e ao equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna na Bielorrússia,

 Tendo em conta a declaração do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR), de 15 de julho de 2020, sobre o facto de não ser mobilizada uma missão de observação eleitoral para a Bielorrússia devido à inexistência de um convite,

 Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos e todas as convenções em matéria de direitos humanos de que a Bielorrússia é parte,

 Tendo em conta o Relatório do Relator Especial das Nações Unidas, de 10 de julho de 2020, sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia,

 Tendo em conta a declaração do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE, de 17 de julho de 2020, bem como os relatórios anteriores do ODIHR sobre as eleições na Bielorrússia,

 Tendo em conta as declarações do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 10 e 14 de agosto de 2020, sobre a evolução da situação pós-eleitoral na Bielorrússia,

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A. Considerando que, desde 2000, não foi registado nenhum novo partido político na Bielorrússia, apesar das reiteradas tentativas nesse sentido; que a Comissão Eleitoral Central da Bielorrússia recusou registar como candidatos às eleições presidenciais de 2020 políticos críticos do regime, que terão recolhido mais de 100 000 assinaturas, como previsto na legislação nacional, sublinhando os obstáculos desproporcionados e não razoáveis às candidaturas, ao contrário dos compromissos assumidos no contexto da OSCE e de outras normas internacionais;

B. Considerando que a campanha presidencial já tinha sido marcada, desde o início de maio, pela repressão a nível nacional de manifestantes pacíficos, ativistas da sociedade civil, bloguistas e jornalistas, bem como pela grave intimidação de ativistas políticos, das suas famílias e apoiantes; que foram detidos mais de 650 manifestantes pacíficos, jornalistas e ativistas políticos em todo o país por protestarem contra o regime;

C. Considerando que os processos eleitorais bielorrussos não respeitaram as orientações da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), que apelam ao respeito das liberdades fundamentais, da igualdade, da universalidade, do pluralismo político, da confiança, da transparência e da responsabilização, apesar de a Bielorrússia ser um Estado participante na OSCE;

D. Considerando que o processo eleitoral não pôde ser seguido por uma missão de observação eleitoral da OSCE/ODIHR devido ao facto de as autoridades bielorrussas, deliberadamente, não terem feito o convite em tempo útil;

E. Considerando que foram comunicadas sistemáticas irregularidades e violações das normas internacionais em matéria de eleições durante o ato eleitoral, incluindo a intimidação de eleitores, a negação do seu direito de voto e a falsificação, em grande escala, dos protocolos dos círculos eleitorais; que os observadores nacionais independentes, nomeadamente os que acompanharam a votação antecipada nas eleições presidenciais da Bielorrússia, foram detidos por todo o país após terem documentado inúmeras violações da lei eleitoral;

F. Considerando que a Comissão Eleitoral Central da Bielorrússia anunciou como vencedor das supostas eleições o Presidente em exercício, Aliaksandr Lukashenka;

G. Considerando que informações credíveis a nível nacional e iniciativas de base nas redes sociais demonstram a fraude eleitoral em grande escala a favor do titular do cargo, Aliaksandr Lukashenka, e que muitos bielorrussos consideram que Sviatlana Tsikhanouskaya venceu as eleições presidenciais;

H. Considerando que as manifestações pacíficas sem precedentes, que exprimem um desejo de mudança democrática e de respeito pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos, começaram imediatamente após o anúncio dos supostos resultados eleitorais e continuam até hoje, reunindo centenas de milhares de pessoas nas ruas da Bielorrússia, com picos durante os fins de semana nas «marchas pela unidade», o que demonstra o nível de descontentamento e mobilização da sociedade bielorrussa;

I. Considerando que os protestos foram acompanhados de greves generalizadas em fábricas, incluindo grandes empresas públicas em vários setores económicos, empresas, escolas, universidades, cidades, vilas e aldeias por todo o país;

J. Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros não reconheceram os resultados das eleições presidenciais, devido a sérias dúvidas sobre a equidade do ato eleitoral e aos relatos generalizados de falsificação; que o atual mandato do Presidente Lukashenka termina em 5 de novembro de 2020;

K. Considerando que os protestos na Bielorrússia atingiram proporções nunca vistas anteriormente, decorrem em todo o país e são intergeracionais, com as mulheres a assumirem visivelmente um papel de liderança;

L. Considerando que as autoridades bielorrussas reagiram às manifestações legítimas e pacíficas com uma violência desproporcionada; que a resposta das forças de segurança aos protestos pacíficos foi muito dura, com recurso frequente a uma força excessiva, desnecessária e indiscriminada, como seja a grande utilização de gás lacrimogéneo, bastões, granadas de atordoamento e canhões de água; que o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos comunicou que mais de 6700 pessoas foram detidas nas últimas semanas, quando exerciam o seu direito à liberdade de reunião pacífica; que os peritos receberam relatos de, pelo menos, 450 casos de tortura, violência sexual, violação e maus-tratos de pessoas privadas de liberdade, e que várias pessoas estão desaparecidas e foram encontradas mortas, incluindo Alyaksandr Taraykouski, Konstantin Shishmakov, Alexander Vikhor e Gennady Shutov, desde 9 de agosto de 2020;

M. Considerando que foi criado um Conselho de Coordenação de modo a proporcionar um parceiro institucional temporário para um processo de diálogo nacional destinado a organizar novas eleições que sejam realizadas de acordo com as normas internacionais e sob observação eleitoral do ODIHR; que, desde então, vários milhares de pessoas manifestaram apoio aos seus apelos à realização de novas eleições e que todos os principais membros do Conselho de Coordenação foram perseguidos, interrogados ou detidos (Liliya Ulasava, Maksim Znak, Siarhei Dyleuski, Maria Kalesnikava); que as perseguições e as ameaças em curso levaram os principais membros da oposição, Sviatlana Tsikhanouskaya, Veranika Tsapkala, Pavel Latushka e Volha Kovalkova, a procurar refúgio na União Europeia; que outra dirigente, Maria Kalesnikava, foi raptada em 7 de setembro por homens mascarados numa carrinha não identificada, em pleno dia numa rua de Minsk; que a laureada do Prémio Nobel, Sviatlana Aleksijevic, é o único membro do Praesidium do Conselho de Coordenação que permanece na Bielorrússia em liberdade; que persistem graves preocupações quanto à sua segurança, apesar do apoio excecional que recebeu de diplomatas europeus;

N. Considerando que o Conselho Europeu de 19 de agosto de 2020 decidiu impor sanções contra um número substancial de pessoas responsáveis pela violência, pela repressão e pela falsificação dos resultados eleitorais na Bielorrússia, proibindo a sua entrada na UE e congelando os seus ativos financeiros na UE;

O. Considerando que a campanha eleitoral e as eleições presidenciais tiveram lugar durante a pandemia de COVID-19, cujos efeitos foram sistematicamente negados pela liderança e pelas autoridades políticas da Bielorrússia, levando à intervenção de jornalistas, pessoal médico e cidadãos comuns no sentido de partilhar informações cruciais sobre a pandemia e as medidas de precaução necessárias, o que demonstra o envolvimento social das pessoas e a vitalidade da sociedade civil bielorrussa;

P. Considerando que, em 27 de agosto, o Presidente da Federação da Rússia manifestou o seu apoio às autoridades bielorrussas na repressão do descontentamento cívico legítimo, disponibilizando o destacamento de forças policiais especiais; que, em 21 de agosto, Aliaksandr Lukashenka anunciou a substituição dos jornalistas em greve e demissionários que trabalham em meios de comunicação social estatais por alegados especialistas dos meios de comunicação social russos; que a Rússia, a China e a Turquia estiveram entre os primeiros Estados a felicitar Aliaksandr Lukashenka pela vitória eleitoral fraudulenta;

Q. Considerando que as autoridades bielorrussas continuam a reprimir violentamente jornalistas bielorrussos independentes e cidadãos-jornalistas e fazem tentativas deliberadas para impedir a apresentação de relatos objetivos, com a finalidade de acalmar a preocupação e a condenação nacionais e internacionais, nomeadamente através da retirada da acreditação de imprensa a mais de uma dúzia de jornalistas internacionais em 29 de agosto;

R. Considerando que a situação dos direitos humanos na Bielorrússia continuou a deteriorar-se durante a campanha eleitoral e após as eleições; que o ambiente para o trabalho dos defensores dos direitos humanos se deteriorou continuamente e que estes são sistematicamente sujeitos a intimidação, assédio e restrições das liberdades fundamentais; que a Bielorrússia é o único país da Europa que continua a aplicar a pena de morte;

1. Sublinha que o Parlamento Europeu, em consonância com a posição do Conselho Europeu, rejeita os resultados das supostas eleições presidenciais que se realizaram na Bielorrússia em 9 de agosto de 2020, uma vez que estas decorreram em flagrante violação de todas as normas reconhecidas a nível internacional; salienta que não reconhecerá Aliaksandr Lukashenka como Presidente da Bielorrússia quando o seu atual mandato terminar;

2. Condena, com a maior veemência possível, as autoridades bielorrussas pela violenta repressão das manifestações pacíficas em prol da justiça, liberdade e democracia na sequência das eleições presidenciais fraudulentas de 9 de agosto; apela à cessação imediata da violência, à libertação imediata e incondicional de todas as pessoas detidas por motivos políticas, antes e depois das supostas eleições de 9 de agosto, e ao abandono de todas as acusações contra elas, incluindo todas as pessoas detidas por participarem em manifestações contra os resultados das eleições ou contra a violência utilizada pelas autoridades ou, ainda, por expressarem apoio a essas manifestações;

3. Condena os atos de intimidação, a perseguição e o uso desproporcionado da força de que são atualmente vítimas os participantes em greves, os membros do Conselho de Coordenação e outras figuras da oposição, ativistas da sociedade civil, jornalistas independentes e bloguistas; exige a libertação imediata e incondicional de todas as pessoas detidas arbitrariamente antes e depois das eleições falsificadas de 9 de agosto, nomeadamente Pavel Sevyarynets, Mikalaj Statkievich, Maria Kalesnikava, Andrei Yahorau, Anton Radniankou e Ivan Krautsou; exige a cessação de todas as ações penais por motivos políticos;

4. Acolhe favoravelmente o Conselho de Coordenação, aberto a todos os intervenientes políticos e sociais, enquanto representação interina legítima das pessoas que reivindicam mudanças democráticas na Bielorrússia;

5. Apoia uma transição pacífica e democrática do poder como resultado de um diálogo nacional inclusivo, no pleno respeito pelos direitos democráticos e fundamentais do povo bielorrusso; reitera, neste contexto, os apelos do povo bielorrusso para que se realizem, com a maior brevidade possível, novas eleições livres e justas, sob a observação internacional liderada pela OSCE/ODIHR e em conformidade com as normas reconhecidas a nível;

6. Manifesta apoio inequívoco ao povo da Bielorrússia nas suas legítimas reivindicações e ambições em favor de eleições livres e justas, das liberdades fundamentais e dos direitos humanos, da representação democrática, da participação política, da dignidade e do direito de escolher o seu próprio destino; reconhece que o atual movimento de protesto na Bielorrússia tem por base a reivindicação geral e ampla de democratização da Bielorrússia cujo povo deve gozar dos mesmos direitos fundamentais de democracia e liberdade que todos os restantes cidadãos do continente europeu;

7. Insta a Comissão, o VP/AR e o Conselho a prestarem assistência à oposição democrática da Bielorrússia, incluindo o Conselho de Coordenação liderado por Sviatlana Tsikhanouskaya;

8. Manifesta apreço pelo importante contributo das corajosas mulheres da Bielorrússia, lideradas por Sviatlana Tsikhanouskaya, Veranika Tsapkala e Maria Kalesnikava, bem como dos seus apoiantes, dando voz e representando as reivindicações legítimas do povo bielorrusso; observa que muitos bielorrussos consideram que Sviatlana Tsikhanouskaya venceu as eleições presidenciais e é a Presidente eleita da Bielorrússia;

9. Exige a libertação imediata dos membros detidos do Conselho de Coordenação, Liliya Ulasava, Maksim Znak, Siarhei Dyleuski e Maria Kalesnikava; reitera que qualquer diálogo nacional deve ter lugar com a participação plena e sem entraves do Conselho de Coordenação; congratula-se com a proteção concedida a Svetlana Alexievich por representantes dos Estados-Membros da UE e de outros países aliados;

10. Lamenta profundamente os terríveis atos de violência cometidos contra manifestantes pacíficos e detidos, bem como a repressão cruel e a tortura dessas pessoas; apela à realização de uma investigação independente e eficaz sobre as mortes de Alyaksandr Taraykouski, Alexander Vikhor, Artsyom Parukou, Gennady Shutov e Konstantin Shishmakov por ocasião dos protestos;

11. Solicita a cessação de todos os maus-tratos e da tortura, a introdução de uma definição específica de tortura no Código Penal da Bielorrússia, em consonância com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, e alterações legislativas que criminalizem o desaparecimento forçado;

12. Insiste na necessidade de garantir os direitos dos cidadãos à liberdade de reunião, de associação, de expressão e de opinião, bem como a liberdade dos meios de comunicação social, eliminando assim todas as restrições jurídicas e práticas que impedem estas liberdades; condena veementemente a atual aplicação da pena de morte e solicita a sua abolição imediata e permanente e, enquanto se aguarda por esta abolição, um direito efetivo de recurso contra as sentenças de pena de morte;

13. Apoia plenamente os trabalhadores e os sindicatos independentes bielorrussos e pede às autoridades e aos empregadores bielorrussos que respeitem o direito fundamental dos trabalhadores bielorrussos à greve sem risco de despedimento, de detenção ou de outras represálias, em conformidade com as Convenções 87 e 98 da OIT; apoia o apelo da Confederação Sindical Internacional, dirigido à Organização Internacional do Trabalho, de intervenção urgente contra as detenções e condenações de dirigentes de comités de greve e de ativistas sindicais independentes, a fim de proteger a sua liberdade de reunião e de associação; manifesta apoio ao papel de coordenação desempenhado pelo Congresso dos Sindicatos Democráticos da Bielorrússia;

14. Apoia firmemente as sanções da UE contra as pessoas responsáveis pela falsificação dos resultados eleitorais e pela repressão na Bielorrússia, incluindo Aliaksandr Lukashenka; insta o Conselho a aplicar, sem demora e em estreita coordenação com os parceiros internacionais, sanções amplas e eficazes contra todos os bielorrussos que cometeram fraude eleitoral e atos violentos e repressivos, na Bielorrússia; insta o Conselho a seguir o exemplo dos Estados bálticos, que incluíram Lukashenko na sua lista de sanções, alargando o grupo inicialmente proposto de pessoas visadas pelas sanções, de modo a incluir um número substancial de funcionários de nível alto ou médio, bem como empresários conhecidos por apoiarem o regime ou por despedirem os seus trabalhadores devido à participação em greves; solicita ao VP/AR e ao Conselho que examinem a possibilidade de incluir cidadãos russos que estejam diretamente envolvidos no apoio ao atual regime de Lukashenka na Bielorrússia;

15. Congratula-se vivamente com a proposta do Presidente em exercício da OSCE, em coordenação com o seu sucessor, de prestar assistência à Bielorrússia na organização de um processo de diálogo; insiste em que as autoridades bielorrussas aceitem a proposta que lhes é feita pelo atual e pelo futuro Presidente da OSCE em exercício;

16. Insta o SEAE e a Comissão a prepararem uma revisão exaustiva da política da UE em relação à Bielorrússia, com o objetivo de apoiar o povo da Bielorrússia e as suas aspirações democráticas, bem como a sociedade civil, os defensores dos direitos humanos, os sindicatos independentes e os meios de comunicação social independentes; solicita um maior financiamento da UE à sociedade civil bielorrussa e, em simultâneo, o congelamento de qualquer transferência de fundos da UE para o atual Governo bielorrusso e para projetos controlados pelo Estado, bem como o fim da concessão de empréstimos por parte do BEI, do BERD e de outros ao atual regime; insta a UE a organizar uma conferência de doadores para a Bielorrússia democrática, que reúna as instituições financeiras internacionais, os países do G-7, os Estados-Membros e as instituições da UE, bem como outros interessados em constituir um pacote financeiro de milhares de milhões de euros para apoiar os futuros esforços de reforma e a reestruturação da economia;

17. Insta o SEAE a suspender as negociações sobre as prioridades da parceria UE-Bielorrússia até à realização de eleições presidenciais livres e justas;

18. Insta o governo a reforçar o sistema de saúde e a fornecer aos cidadãos bielorrussos todas as informações relevantes e necessárias para salvar vidas sobre a pandemia, de forma transparente e inclusiva; salienta a necessidade de melhorar o acesso, a disponibilidade e a qualidade dos cuidados de saúde nos locais de detenção, em particular devido à pandemia de COVID-19, bem como as condições de trabalho dos profissionais de saúde, tendo em conta relatos segundo os quais a polícia terá impedido o auxílio a manifestantes feridos e detido profissionais de saúde;

19. Incentiva os Estados-Membros da UE a facilitarem e a acelerarem a criação de um corredor humanitário e o procedimento de obtenção de vistos para as pessoas que fogem da Bielorrússia por razões políticas ou para aqueles que necessitam de tratamento médico em resultado da violência perpetrada contra eles, e a oferecer-lhes, bem como às suas famílias, todo o apoio e assistência necessários; insta a Comissão a avançar rapidamente com a disponibilização efetiva de assistência financeira da UE para apoiar a sociedade civil e as vítimas da repressão, bem como a mobilizar mais recursos para o apoio físico, psicológico e material;

20. Insta a UE a reforçar os contactos interpessoais, apoiando as ONG independentes, as organizações da sociedade civil, os defensores dos direitos humanos, os representantes dos meios de comunicação social e os jornalistas independentes da Bielorrússia, bem como a criar oportunidades adicionais para que os jovens bielorrussos possam estudar na UE e a manter o apoio à Universidade Europeia de Humanidades; solicita à Comissão que estabeleça com urgência um programa de bolsas de estudo para estudantes e académicos provenientes das universidades bielorrussas cuja ligação à universidade foi anulada devido à sua posição pró-democracia;

21. Sublinha a necessidade de realizar uma investigação exaustiva sobre os crimes cometidos pelo regime contra o povo da Bielorrússia e enfatiza a sua determinação em contribuir para essas investigações;

22. Condena a supressão dos meios de comunicação social e da Internet, bem como a intimidação de jornalistas e bloguistas, com o objetivo de pôr termo ao fluxo de informações sobre a situação no país; sublinha que o povo bielorrusso tem o direito de aceder sem entraves à informação; exorta a UE a recorrer ao Fundo Europeu para a Democracia e a outros instrumentos para apoiar os meios de comunicação social e os jornalistas que são alvo de repressão do regime;

23. Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e ao SEAE que deem todo o apoio aos esforços do Conselho dos Direitos Humanos da ONU e do Mecanismo de Moscovo da OSCE para garantir a documentação e o relato pelas organizações internacionais das violações dos direitos humanos, a responsabilização subsequente e a justiça para as vítimas;

24. Sublinha a importância de combater a propagação de desinformação na Bielorrússia relativamente à UE, às suas instituições e aos seus Estados-Membros, bem como a desinformação na UE sobre a situação na Bielorrússia, e outras formas de ameaças híbridas levadas a cabo por terceiros; adverte o regime contra quaisquer tentativas de utilização de minorias nacionais, religiosas, étnicas ou outras como alvo indireto, desviando a atenção da sociedade da fraude eleitoral e dos subsequentes protestos e repressão em larga escala;

25. Condena a interferência híbrida por parte da Federação da Rússia na Bielorrússia, nomeadamente ao enviar alegados peritos em comunicação social para os meios de comunicação social estatais da Bielorrússia e consultores para as forças militares e policiais, e insta o Governo da Federação da Rússia a cessar qualquer interferência ostensiva ou dissimulada nos processos internos da Bielorrússia; insta a Federação da Rússia a respeitar o direito internacional e a soberania da Bielorrússia; chama a atenção para o facto de Aliaksandr Lukashenka não dispor de mandato político ou moral para estabelecer novas relações contratuais em nome da Bielorrússia, nomeadamente com as autoridades russas, que possam ameaçar a soberania e a integridade territorial da Bielorrússia;

26. Realça a importância de manter a evolução da situação na Bielorrússia como uma prioridade para a UE; relembra a necessidade de a UE dar mostras de união e persistência na sua resposta à situação na Bielorrússia;

27. Lamenta que a Bielorrússia já tenha carregado combustível nuclear no primeiro reator da central nuclear de Astravyets e planeie começar a produzir energia em novembro de 2020, sem aplicar plenamente as recomendações relativas aos testes de esforço, o que é ainda mais preocupante nestes tempos de elevada instabilidade política;

28. Solicita às federações nacionais de hóquei sobre o gelo dos Estados-Membros da UE e de todos os outros países democráticos que instem a Federação Internacional de Hóquei sobre o Gelo (IIHF) a revogar a sua decisão de realizar parcialmente na Bielorrússia o Campeonato do Mundo de Hóquei sobre o Gelo de 2021, até que a situação e, em especial, o estado dos direitos humanos no país tenham melhorado;

29. Reitera o apelo ao Conselho da UE para que crie, sem demora, um mecanismo de medidas restritivas abrangente, eficaz e oportuno, à escala da UE, que permita visar todas as pessoas e todos os intervenientes estatais e não estatais, assim como outras entidades envolvidas em violações e abusos graves dos direitos humanos ou responsáveis por esse tipo de atos;

30. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e às autoridades da República da Bielorrússia e da Federação da Rússia.

 

 

[1] JO C 11 de 13.1.2020, p. 18.

[2] JO C 390 de 18.11.2019, p. 100.

[3] JO C 298 de 23.08.2018, p. 60.

[4] JO C 224 de 27.6.2018, p. 135.

[5] JO C 349 de 17.10.2017, p. 41.

[6] JO L 45 de 18.2.2020, p. 3.

Última actualização: 16 de Setembro de 2020Aviso legal - Política de privacidade