Processo : 2020/2813(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B9-0312/2020

Textos apresentados :

RC-B9-0312/2020

Debates :

PV 08/10/2020 - 8.1
CRE 08/10/2020 - 8.1

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0258

<Date>{07/10/2020}7.10.2020</Date>
<RepeatBlock-NoDocSe> <NoDocSe>B9‑0312/2020</NoDocSe> }
 <NoDocSe>B9‑0314/2020</NoDocSe> }
 <NoDocSe>B9‑0315/2020</NoDocSe> }
 <NoDocSe>B9‑0322/2020</NoDocSe> }
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PDF 184kWORD 54k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM</TitreType>

<TitreRecueil>apresentada nos termos do artigo 144.º, n.º 5, e do artigo 132.º, n.º 4, do Regimento</TitreRecueil>


<Replacing>em substituição das propostas de resolução seguintes:</Replacing>

<TablingGroups>B9‑0312/2020 (GUE/NGL)

B9‑0314/2020 (Verts/ALE)

B9‑0315/2020 (S&D)

B9‑0322/2020 (ECR)

B9‑0331/2020 (PPE)

B9‑0332/2020 (Renew)</TablingGroups>


<Titre>sobre a Eritreia, nomeadamente o caso de Dawit Isaak</Titre>

<DocRef>(2020/2813(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Michael Gahler, David Lega, Isabel Wiseler‑Lima, Željana Zovko, Lefteris Christoforou, Loucas Fourlas, Loránt Vincze, Tomáš Zdechovský, David McAllister, Leopoldo López Gil, Inese Vaidere, Vangelis Meimarakis, Krzysztof Hetman, Romana Tomc, Magdalena Adamowicz, Ivan Štefanec, Peter Pollák, Maria Walsh, György Hölvényi, Vladimír Bilčík, Paulo Rangel, Benoît Lutgen, Sandra Kalniete, Francisco José Millán Mon, Gabriel Mato, Eva Maydell, Janina Ochojska, Luděk Niedermayer, Jiří Pospíšil, Stanislav Polčák, Stelios Kympouropoulos, Antonio López‑Istúriz White, Ioan‑Rareş Bogdan</Depute>

<Commission>{PPE}em nome do Grupo PPE</Commission>

<Depute>Kati Piri, Evin Incir</Depute>

<Commission>{S&D}em nome do Grupo S&D</Commission>

<Depute>Karin Karlsbro, Abir Al‑Sahlani, Petras Auštrevičius, Malik Azmani, Izaskun Bilbao Barandica, Dita Charanzová, Olivier Chastel, Katalin Cseh, Klemen Grošelj, Moritz Körner, Ilhan Kyuchyuk, Javier Nart, Jan‑Christoph Oetjen, Urmas Paet, Frédérique Ries, María Soraya Rodríguez Ramos, Nicolae Ştefănuță, Ramona Strugariu, Hilde Vautmans</Depute>

<Commission>{Renew}em nome do Grupo Renew Europe</Commission>

<Depute>Michèle Rivasi, Hannah Neumann</Depute>

<Commission>{Verts/ALE}em nome do Grupo Verts/ALE</Commission>

<Depute>Anna Fotyga, Karol Karski, Assita Kanko, Raffaele Fitto, Ryszard Czarnecki, Elżbieta Rafalska, Adam Bielan, Jadwiga Wiśniewska</Depute>

<Commission>{ECR}em nome do Grupo ECR</Commission>

<Depute>Malin Björk</Depute>

<Commission>{GUE/NGL}em nome do Grupo GUE/NGL</Commission>

<Depute>Fabio Massimo Castaldo</Depute>

</RepeatBlock-By>

ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Eritreia, nomeadamente o caso de Dawit Isaak

(2020/2813(RSP))

 

 

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Eritreia, em particular a resolução de 6 de julho de 2017[1],

 Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos direitos humanos na Eritreia, de 11 de maio de 2020,

 Tendo em conta a declaração do Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos direitos humanos na Eritreia, de 30 de junho de 2020, na 44.ª sessão do Conselho dos Direitos Humanos,

 Tendo em conta as resoluções do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, sobre a situação dos direitos humanos na Eritreia,

 Tendo em conta a Resolução 2444 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 14 de novembro de 2018, que põe termo, com efeitos imediatos, a todas as sanções das Nações Unidas contra a Eritreia (embargo de armas, congelamento de bens e proibições de viagem),

 Tendo em conta a Decisão (PESC) 2018/1944 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que revoga a Decisão 2010/127/PESC relativa a medidas restritivas contra a Eritreia[2],

 Tendo em conta o processo 428/12 (2012), instaurado junto Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, em nome de Dawit Isaak e de outros presos políticos,

 Tendo em conta a Declaração Final da 66.ª sessão da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 22 de maio de 2017,

 Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

 Tendo em conta a Constituição da Eritreia, adotada em 1997, que garante as liberdades cívicas, incluindo a liberdade de religião,

 Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

 Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966,

 Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE (Acordo de Cotonou)[3], na sua versão revista em 2005 e 2010, de que a Eritreia é parte signatária,

 Tendo em conta o artigo 144.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 4, do seu Regimento,

A. Considerando que Dawit Isaak, que tem dupla nacionalidade eritreia e suca e, por conseguinte, um cidadão da União Europeia, jornalista e coproprietário do primeiro jornal independente da Eritreia (o amplamente difundido Setit), foi detido pelas autoridades da Eritreia em 23 de setembro de 2001, juntamente com 21 outras pessoas; considerando que o Governo da Eritreia alega que Dawit Isaak é um «traidor», embora nunca tenha sido acusado nem levado a julgamento; considerando que Dawit Isaak regressou da Suécia após a independência da Eritreia, em 1992, para ajudar à solidificação da democracia emergente no país;

B. Considerando que as detenções ocorreram após a publicação de uma carta aberta que condena o regime e insta o Presidente Isaias Afwerki a proceder a reformas democráticas; considerando que, no dia das detenções, o governo anunciou a proibição de todos os meios de comunicação independentes; considerando que os detidos não foram acusados de qualquer crime;

C. Considerando que Dawit Isaak foi libertado em 19 de novembro de 2005, após intervenções significativas em seu nome por parte do Governo da Suécia, entre outros; considerando que, dois dias mais tarde, foi detido a caminho do hospital, alegando que as autoridades da Eritreia que só tinha sido temporariamente libertado para ser submetido a um tratamento médico; considerando que, desde então, Dawit Isaak tem estado detido em regime de incomunicabilidade pelas autoridades da Eritreia, que se recusam divulgar a sua localização exata ou pormenores sobre a sua saúde e o seu bem-estar;

D. Considerando que, em dezembro de 2008, houve relatos não confirmados de que Dawit Isaak tinha sido transferido para uma prisão de segurança máxima em Embatkala, e que, pouco depois, em 11 de janeiro de 2009, deu entrada num hospital da força aérea, em Asmara, suspeitando-se que esteja gravemente doente; considerando que a natureza e a gravidade da doença continuam a ser desconhecidas e que o Governo da Eritreia se recusa a confirmar a hospitalização;

E. Considerando a família de Dawit Isaak, incluindo os seus três filhos, está numa situação de imenso sofrimento e incerteza desde o seu desaparecimento, desconhecendo o seu estado, paradeiro ou perspetivas de futuro; considerando que a filha de Dawit Isaak, Betlehem Isaak, continua a defender a libertação do seu pai; considerando que Betlehem Isaak confirmou, em 2020, que o seu pai estava vivo;

F. Considerando que a Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos decidiu que os jornalistas detidos na Eritreia em setembro de 2001, incluindo Dawit Isaak, estavam detidos de forma arbitrária e ilegal e instou as autoridades da Eritreia a procederem à libertação destes presos ou, pelo menos, a um julgamento justo;

G. Considerando que a situação nos centros de detenção superlotados e sem condições sanitárias do país constitui uma forma de tratamento cruel e desumano; considerando que estas condições colocam os detidos em risco acrescido de transmissão do COVID-19; considerando que o acesso aos cuidados de saúde, à alimentação e ao saneamento é extremamente limitado ou inexistente, o que faz com que os detidos dependam dos seus visitantes no que respeita a produtos de base; considerando que o confinamento das prisões, destinado a combater a pandemia, contribuiu para a subnutrição e as doenças mentais e físicas conexas; considerando que muitos mais prisioneiros estão a ser detidos em contentores de transporte, onde estão sujeitos a condições de temperatura extremamente duras;

H. Considerando que, desde a sua independência, a Eritreia, sob o regime de Isaias Afwerki  deteve sistematicamente milhares de pessoas devido às suas opiniões políticas ou ao seu trabalho enquanto jornalistas ou, ainda, à prática da sua religião; considerando que os desaparecimentos forçados são um fenómeno estrutural; considerando que os detidos são, geralmente, presos de forma arbitrária e ilegal e sem acusação, sendo-lhes negados o acesso a advogados ou as visitas de familiares;

I. Considerando que, segundo o relatório sobre o desenvolvimento humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento de 2019, a Eritreia ocupa a 182.ª posição entre 189 países no Índice de Desenvolvimento Humano de 2019; considerando que o Índice Mundial da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras classifica a Eritreia no 178.º lugar, em 180, em 2020; considerando que, em 2019, o Comité para a Proteção dos Jornalistas atribuiu à Eritreia a classificação de país com o mais elevado nível de censura do mundo;

J. Considerando que o relatório da Comissão de Inquérito das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos na Eritreia, publicado em 9 de maio de 2016, registou que os crimes contra a humanidade tinham sido cometidos de forma generalizada e sistemática em centros de detenção, campos de treino militar e outros locais, em todo o país, nos últimos 25 anos;

K. Considerando que, segundo o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Eritreia de 16 de maio de 2019, a dinâmica positiva para a paz e a segurança na região suscitou expectativas na Eritreia e na comunidade internacional de que o Governo da Eritreia irá implementar reformas políticas e institucionais, mas que as autoridades da Eritreia não participaram ainda num processo de reformas internas e a situação dos direitos humanos permanece inalterada; considerando que, desde 2009, é negado ao Relator Especial das Nações Unidas o acesso à Eritreia para realizar visitas;

L. Considerando que, em maio de 2019, as autoridades da Eritreia procederam à repressão de congregações cristãs não reconhecidas;

M. Considerando que o Presidente da Eritreia continua a recusar a organização de eleições e a aplicação da Constituição do país, apesar de esta ter sido ratificada em 1997 e de a lei eleitoral da Eritreia ter sido ratificada em 2002; considerando que o parlamento provisório não se reuniu desde 2002 e que o poder judicial é controlado pelo governo;

N. Considerando que se espera que a evolução recente no que toca à paz e à segurança na região conduza à introdução de reformas nos serviços nacionais e à desmobilização dos conscritos na Eritreia; considerando que, até à data, não houve qualquer anúncio oficial de uma redução da duração do serviço nacional ou de qualquer plano de desmobilização; considerando que o serviço nacional continua a ser de natureza involuntária e de duração indeterminada; considerando que o serviço nacional coloca muitos cidadãos, incluindo mulheres e raparigas, numa situação de escravatura, em que toda a sua vida está sob o controlo de outros e em que são vítimas, nomeadamente, de abusos físicos, sexuais e verbais, podendo ser obrigados a trabalhar como empregados domésticos;

O. Considerando que, em julho de 2018, a Eritreia e a Etiópia assinaram um acordo de paz histórico, que pôs termo a vinte anos de conflito; considerando que o acordo de paz de julho de 2018 abriu novas perspetivas para o desenvolvimento socioeconómico do país, associado ao avanço da integração económica regional no Corno de África;

P. Considerando que, na sequência do acordo de paz entre a Eritreia e a Etiópia, a UE alterou a sua abordagem em relação à Eritreia, que se baseava em «princípios de cooperação» e não tinha permitido nem o diálogo político, nem a cooperação para o desenvolvimento da UE com a Eritreia, passando à chamada abordagem «dupla»;

Q. Considerando que a parceria da UE com a Eritreia é regida pelo Acordo de Cotonou e que todas as partes têm a obrigação de respeitar e aplicar os termos do referido acordo, em particular o respeito pelos direitos humanos, a democracia e o Estado de Direito;

R. Considerando que, não obstante as violações graves e sistemáticas por parte da Eritreia dos elementos fundamentais do Acordo de Cotonou relativamente aos direitos humanos, a UE nunca iniciou as consultas previstas no artigo 96.°, apesar dos apelos nesse sentido do Parlamento;

S. Considerando que a UE é um doador importante à Eritreia em termos de assistência para o desenvolvimento; considerando que, na sequência do acordo de paz de 2018 entre a Eritreia e a Etiópia, a UE e a Eritreia chegaram a acordo quanto a uma nova estratégia de cooperação para o desenvolvimento para 2019-2020, no âmbito da qual a UE afetou 180 milhões de EUR;

T. Considerando que o governo autocrático tenta controlar a diáspora eritreia, através de um imposto sobre o rendimento de 2 % para expatriados e espiando a diáspora e usando os familiares que permanecem na Eritreia como alvos;

1. Exige que todos os prisioneiros de consciência na Eritreia sejam imediata e incondicionalmente libertados, nomeadamente o cidadão europeu Dawit Isaak e outros jornalistas detidos desde setembro de 2001; exige informações imediatas sobre o paradeiro e o bem-estar de Dawit Isaak; exorta as autoridades da Eritreia a conferir a Dawit Isaak acesso a representantes da UE, dos Estados-Membros e da Suécia, a fim de determinar as suas necessidades em termos de cuidados de saúde ou de qualquer outro tipo de apoio necessário;

2. Condena veementemente as violações sistemáticas, generalizadas e graves dos direitos humanos na Eritreia; insta o Governo da Eritreia a pôr termo à detenção de opositores, jornalistas, líderes religiosos e civis inocentes;

3. Apela a que a União Africana, enquanto parceira da UE que assumiu claramente o compromisso de defender os valores universais da democracia e dos direitos humanos, intensifique a sua ação relativamente à lamentável situação existente na Eritreia e trabalhe juntamente com a UE para garantir a libertação de Dawit Isaak e de outros presos políticos;

4. Exige que, tendo em conta a atual crise sanitária de COVID-19, as más condições sanitárias nas prisões da Eritreia e o elevado risco de infeção para os detidos, sejam fornecidos alimentos, água e cuidados médicos adequados; manifesta a sua preocupação pelo facto de a pandemia de COVID-19 estar a agravar a situação da fome e da subnutrição em algumas zonas do país e a contribuir para a escassez de alimentos;

5. Exige que o Governo eritreu forneça provas de vida e informações pormenorizadas sobre o destino e o paradeiro de todas as pessoas privadas de liberdade; apela a julgamentos justos para os acusados, à libertação imediata e incondicional de quaisquer detidos que não sejam acusados de crimes e à abolição da tortura e de outros tratamentos degradantes, como as restrições no tocante à alimentação, à água e aos cuidados médicos; recorda ao Governo da Eritreia a sua obrigação de combater todas as violações dos direitos humanos, nomeadamente através da investigação de execuções extrajudiciais e desaparecimentos forçados, bem como de abordar a questão da pena de morte, que deve ser abolida, em consonância com as recomendações apresentadas no relatório anual de 2020 do Conselho dos Direitos do Humanos das Nações Unidas;

6. Lamenta que a Eritreia não deixe qualquer margem de ação a defensores independentes dos direitos humanos, membros da oposição política ou jornalistas independentes; insta, por conseguinte, o governo da Eritreia a abrir o espaço cívico às organizações independentes da sociedade civil e a permitir a criação de outros partidos políticos no país; recorda à Eritreia as suas obrigações decorrentes das convenções da OIT, mormente no que respeita ao direito de as organizações da sociedade civil e as organizações sindicais se organizarem, de se manifestarem de forma pacífica, de participarem nos assuntos públicos e de fazerem campanhas para melhorar os direitos dos trabalhadores;

7. Exige que o Governo da Eritreia se abstenha de utilizar os seus cidadãos através do trabalho forçado no quadro de um serviço nacional por tempo indeterminado e que ponha termo à prática obrigatória de todas as crianças realizarem o seu último ano de escolaridade num campo de treino militar;

8. Insta a Comissão a verificar se a condicionalidade da ajuda da UE é respeitada e a garantir que nenhum financiamento de projetos na Eritreia, em especial os realizados com recurso a mão de obra nacional, seja em proveito do Governo da Eritreia; lamenta, a este respeito, o facto de a Comissão continuar a financiar o «Projeto Estradas», e insta a Comissão a responder com rigor às necessidades do povo eritreu em matéria de desenvolvimento, democracia, direitos humanos, boa governação, segurança e liberdade de expressão, imprensa e reunião, bem como a avaliar resultados tangíveis em matéria de direitos humanos decorrentes da estratégia UE-Eritreia e da chamada «abordagem dupla»;

9. Apela à aplicação imediata da Constituição da Eritreia de 1997, que foi elaborada em plena consulta com todas as partes interessadas e a sociedade civil e corretamente adotada;

10. Condena a utilização, pelo Governo da Eritreia, do imposto extraterritorial sobre a diáspora; insta o governo a respeitar a liberdade de circulação e a pôr termo às políticas de «culpa por associação» que visam os membros da família das pessoas que se eximem ao serviço nacional, procuram fugir da Eritreia ou não pagam o imposto sobre o rendimento de 2 %, imposto pelo governo aos expatriados eritreus, incluindo os cidadãos da UE;

11. Insta a Eritreia a levantar a proibição dos meios de comunicação social independentes e a permitir a criação de partidos políticos, enquanto instrumento central de promoção da democracia no país; solicita que as organizações de defesa dos direitos humanos sejam autorizadas a agir livremente no país;

12. Exige que o Governo da Eritreia ponha termo à detenção de opositores, jornalistas, líderes religiosos, representantes da sociedade civil e civis inocentes; insta a Eritreia a respeitar e proteger plenamente a liberdade de religião e a pôr termo às atuais perseguições baseadas nas crenças;

13. Reitera o seu apelo urgente a um mecanismo global da UE em matéria de direitos humanos, sob a forma de uma Lei Magnitsky Europeia; solicita ao Conselho que adote este mecanismo através de uma decisão relativa aos interesses e objetivos estratégicos da União, nos termos do artigo 22.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia;

14. Solicita que a Eritreia respeite plenamente e aplique imediatamente a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e honre plenamente as suas obrigações ao abrigo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, que proíbem a tortura;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, ao Presidente da Eritreia, ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

 

[1] JO L 334 de 19.9.2018, p. 140.

[2] JO L 314 de 11.12.2018, p. 60.

[3] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

Última actualização: 7 de Outubro de 2020Aviso legal - Política de privacidade