Processo : 2020/2914(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B9-0440/2020

Textos apresentados :

RC-B9-0440/2020

Debates :

PV 17/12/2020 - 8.3
CRE 17/12/2020 - 8.3

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0376

<Date>{16/12/2020}16.12.2020</Date>
<RepeatBlock-NoDocSe> <NoDocSe>B9-0440/2020</NoDocSe> }
 <NoDocSe>B9-0441/2020</NoDocSe> }
 <NoDocSe>B9-0443/2020</NoDocSe> }
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PDF 165kWORD 53k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM</TitreType>

<TitreRecueil>apresentada nos termos dos artigos 144.º, n.º 5, e 132.º, n.º 4, do Regimento</TitreRecueil>


<Replacing>em substituição das propostas de resolução seguintes:</Replacing>

<TablingGroups>B9-0440/2020 (Verts/ALE)

B9-0441/2020 (S&D)

B9-0443/2020 (Renew)

B9-0444/2020 (ECR)

B9-0445/2020 (PPE)</TablingGroups>


<Titre>sobre o Irão, em especial o caso da laureada em 2012 com o Prémio Sakharov, Nasrin Sotoudeh</Titre>

<DocRef>(2020/2914(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Michael Gahler, David Lega, Željana Zovko, Isabel Wiseler-Lima, Sandra Kalniete, David McAllister, Miriam Lexmann, Radosław Sikorski, Paulo Rangel, Andrzej Halicki, Tomáš Zdechovský, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Vladimír Bilčík, Inese Vaidere, Christian Sagartz, Vangelis Meimarakis, Krzysztof Hetman, Romana Tomc, Magdalena Adamowicz, Ivan Štefanec, Benoît Lutgen, Eva Maydell, Luděk Niedermayer, Jiří Pospíšil, Stanislav Polčák, Stelios Kympouropoulos, Michaela Šojdrová, Peter Pollák, Loránt Vincze, Ioan-Rareş Bogdan, Janina Ochojska</Depute>

<Commission>{PPE}em nome do Grupo PPE</Commission>

<Depute>Kati Piri, Jytte Guteland</Depute>

<Commission>{S&D}em nome do Grupo S&D</Commission>

<Depute>Hilde Vautmans, Petras Auštrevičius, Izaskun Bilbao Barandica, Dita Charanzová, Olivier Chastel, Klemen Grošelj, Svenja Hahn, Karin Karlsbro, Moritz Körner, Ilhan Kyuchyuk, Javier Nart, Frédérique Ries, María Soraya Rodríguez Ramos, Ramona Strugariu, Marie-Pierre Vedrenne</Depute>

<Commission>{Renew}em nome do Grupo Renew</Commission>

<Depute>Hannah Neumann, Ernest Urtasun</Depute>

<Commission>{Verts/ALE}em nome do Grupo Verts/ALE</Commission>

<Depute>Ryszard Antoni Legutko, Anna Fotyga, Karol Karski, Adam Bielan, Ryszard Czarnecki, Assita Kanko, Joanna Kopcińska, Elżbieta Kruk, Elżbieta Rafalska, Bogdan Rzońca, Hermann Tertsch, Valdemar Tomaševski, Witold Jan Waszczykowski, Charlie Weimers, Jadwiga Wiśniewska</Depute>

<Commission>{ECR}em nome do Grupo ECR</Commission>

<Depute>Fabio Massimo Castaldo</Depute>

</RepeatBlock-By>

ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Irão, em especial o caso da laureada em 2012 com o Prémio Sakharov, Nasrin Sotoudeh

(2020/2914(RSP))

 

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão, em particular, a Resolução, de 13 de dezembro de 2018, sobre o Irão, em especial o caso de Nasrin Sotoudeh[1], e a Resolução, de 17 de setembro de 2019, sobre o Irão, nomeadamente a situação dos defensores dos direitos das mulheres e dos nacionais da UE com dupla nacionalidade presos[2],

 Tendo em conta a Declaração do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH), de 9 de dezembro de 2020, sobre o Irão, que solicita a libertação de Nasrin Sotoudeh,

 Tendo em conta a Declaração do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 12 de dezembro de 2020, sobre a execução de Ruhollah Zam,

 Tendo em conta a Declaração do ACDH, de 25 de novembro de 2020, que solicita ao Irão que pare à execução de Ahmadreza Djalali,

 Tendo em conta a Declaração do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão, de 26 de outubro de 2020, que insta à imputação de responsabilidades pela violência na repressão de protestos, e o seu Relatório, de 21 de julho de 2020, sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão,

 Tendo em conta o 5.º Diálogo de Alto Nível União Europeia – Irão, de 9 de dezembro de 2020,

 Tendo em conta as orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos,

 Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a pena de morte, sobre a tortura e sobre a liberdade de expressão,

 Tendo em conta a atribuição, em 2012, do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento a Nasrin Sotoudeh,

 Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,

 Tendo em conta o artigo 144.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 4, do seu Regimento,

A. Considerando que Nasrin Sotoudeh, laureada do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento de 2012, é uma advogada, ativista dos direitos humanos e presa política iraniana que, nos últimos 15 anos, tem lutado pelos direitos das mulheres, das crianças, das minorias religiosas, dos jornalistas e dos artistas, bem como dos condenados à pena de morte, e tem sido, por isso, constantemente visada e assediada pelas autoridades iranianas, tendo sido detida e presa várias vezes; que os processos instaurados contra ela e as acusações que lhe são feitas demonstram em que grave medida a justiça iraniana criminaliza os ativistas de direitos humanos;

B. Considerando que Nasrin Sotoudeh está arbitrariamente detida desde 13 de junho de 2018, por representar mulheres que protestaram contra a lei do Irão relativa ao uso obrigatório do hijabe, tendo sido condenada à revelia, em março de 2019, a 33 anos de prisão e 148 chicotadas; que peritos das Nações Unidas manifestaram, em diversas ocasiões, sérias preocupações quanto ao facto de a sua atual detenção ser arbitrária e pediram a sua libertação;

C. Considerando que Nasrin Sotoudeh foi temporariamente libertada em 7 de novembro de 2020, na sequência de um teste positivo à COVID-19; que lhe foi dada ordem para regressar à prisão de Qarchak, um centro de detenção de mulheres em Teerão conhecido pelas condições de detenção cruéis e desumanas, em 2 de dezembro de 2020; que esta decisão das autoridades iranianas pode ter consequências potencialmente fatais para si e prolonga a sua prisão arbitrária, em violação das obrigações do Irão por força do direito internacional dos direitos humanos;

D. Considerando que a família, os familiares e os amigos de Nasrin Sotoudeh, nomeadamente, o seu marido Reza Khandan, têm sido um alvo das autoridades iranianas, com o objetivo de os silenciar e de parar qualquer campanha pela libertação de Nasrin Sotoudeh;

E. Considerando que a detenção de Nasrin Sotoudeh é parte de um recrudescimento da repressão dos defensores dos direitos das mulheres no Irão; que os defensores dos direitos das mulheres que participam ativamente em campanhas para reforçar o empoderamento e os direitos das mulheres são vítimas de intimidação, de detenções arbitrárias e penas de prisão e que os seus direitos a um julgamento e a um processo justos são violados;

F. Considerando que Ahmadreza Djalali, médico iraniano-sueco e académico e professor na Universidade VUB, na Bélgica, e na Universita degli Studi del Piemonte Orientale, em Itália, que foi condenado à morte sob uma acusação espúria de espionagem em outubro de 2017, terá sido posto em isolamento, em preparação para a sua execução, apesar das conclusões amplamente aceites que confirmam que o seu julgamento foi manifestamente injusto e que a sua condenação se baseou numa confissão forçada extraída sob tortura; que recebeu ameaças das autoridades iranianas de que o matariam a ele à sua família na Suécia e no Irão; que, numa carta escrita na prisão para presos políticos de Evin, ele indica que o motivo da sua detenção foi o facto de se opor a fazer espionagem para o Irão contra as instituições europeias; que o Prof. Djalali foi informado, em 24 de novembro de 2020, de que a sua execução estava iminente;

G. Considerando que, em 12 de dezembro de 2020, o jornalista Ruhollah Zam foi executado por enforcamento, na sequência de uma decisão elaborada à pressa do Supremo Tribunal, de 8 de dezembro de 2020, que mantém a sua pena capital por vagas acusações de «corrupção na Terra», que foram sustentadas por confissões extraídas à força; que o Sr. Zam, a quem tinha sido concedido asilo em França em 2009, e que dirigia um popular canal do Telegram, crítico das autoridades iranianas, foi atraído para o Iraque, raptado e levado para o Irão pelas autoridades iranianas; que a sua execução, por exercer o seu direito à liberdade de expressão, constitui uma violação flagrante do direito internacional dos direitos humanos;

H. Considerando que a cidadã da UE e iminente académica franco-iraniana Fariba Adelkhah, diretora de investigação na Universidade Sciences Po Paris, está arbitrariamente detida desde junho de 2019 na prisão de Evin;

I. Considerando que cidadãos com dupla nacionalidade iraniana e da UE continuam a ser detidos, detenção esta que é seguida de um isolamento prolongado e de interrogatórios, sem um processo equitativo, sem acesso a um tribunal imparcial, e longas penas de prisão com base em acusações vagas ou não especificadas sobre a «segurança nacional» e «espionagem»; que o Irão não reconhece a dupla nacionalidade, limitando assim o acesso por parte das embaixadas estrangeiras aos seus cidadãos com dupla nacionalidade aí detidos;

J. Considerando que os tribunais iranianos estão longe de garantir processos e julgamentos justos, negando o acesso a aconselhamento jurídico, em particular durante a fase de inquérito, e impedem as visitas consulares, das Nações Unidas ou de organizações humanitárias; que as sentenças proferidas pelo poder judicial iraniano se baseiam frequentemente em acusações vagas ou não especificadas de atentado à segurança nacional e de espionagem; que não existem mecanismos independentes para garantir a responsabilização no sistema judicial, e que subsistem sérias preocupações acerca da politização dos juízes;

K. Considerando que as autoridades iranianas respondem aos protestos no Irão contra a pobreza, a inflação, a corrupção e o autoritarismo político com uma severa repressão; que o serviço de informações iraniano intensificou a repressão dos trabalhadores da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos, dos advogados, dos ativistas ambientais, dos defensores dos direitos das mulheres, dos estudantes, dos professores, dos camionistas e dos ativistas pacíficos;

L. Considerando que os peritos em direitos humanos das Nações Unidas pediram ao Irão para garantir os direitos dos defensores e dos advogados dos direitos humanos detidos por apoiarem publicamente os protestos contra o uso obrigatório do hijabe no Irão, e reiteraram a sua profunda preocupação com a continuação das execuções de jovens delinquentes no Irão;

M. Considerando que há numerosos relatos sobre as condições desumanas e degradantes nas prisões e a recusa de um acesso adequado a tratamento médico durante a detenção, com o intuito de intimidar, punir ou coagir os detidos, em violação das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos;

N. Considerando que dezenas de defensores dos direitos humanos, jornalistas, advogados e ativistas permanecem presos, por causa do seu ativismo pacífico e foram excluídos das medidas de clemência e de liberdade temporária implementadas durante a pandemia de COVID-19, para reduzir a sobrelotação nas prisões;

O. Considerando que o Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão, no seu relatório anual, apresentado à Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de julho de 2020, manifesta consternação com o facto de o Irão continuar a aplicar a pena de morte e com o seu elevado número de execuções, e afirmou que as informações recebidas demonstram uma continuação da tendência para restringir a liberdade de expressão e a continuação da discriminação contra as minorias e as mulheres;

P. Considerando que, nesse mesmo relatório, o Relator Especial das Nações Unidas afirma que, apesar das provas claras de que as forças de segurança iranianas utilizaram uma força excessiva e letal, que causou a morte de mais de 300 pessoas, nomeadamente mulheres e crianças, nos protestos que ocorreram em novembro de 2019, quase um ano depois, as autoridades iranianas não procederam a uma investigação conforme com as normas internacionais;

Q. Considerando que a utilização da pena de morte contra manifestantes tem aumentado, com um padrão de pretensas confissões extraídas sob tortura, após o que os manifestantes são executados sem que o seu advogado ou a sua família sejam informados, caso da estrela de luta livre Navid Afkari, assassinado por execução em 12 de setembro de 2020, por acusações que ele negava inteiramente; que os seus irmãos permanecem na prisão e receberam penas muito longas, por terem participado em protestos antigovernamentais;

R. Considerando que o Parlamento aprovou uma resolução que solicita a criação de uma unidade de Comunicação Estratégica (StratCom) do SEAE para o Médio Oriente, nomeadamente o Irão;

S. Considerando que estão a ser utilizadas tecnologias de vigilância em larga escala para suprimir os protestos em linha e nas ruas, nomeadamente através da censura em linha; que a comunicação social do Estado organiza campanhas de desinformação contra os manifestantes e os defensores dos direitos humanos, com a participação de personalidades nacionais de relevo, com o objetivo de distorcer os protestos de novembro de 2019;

1. Condena veementemente a detenção arbitrária, a condenação e o recente regresso à prisão da defensora dos direitos humanos e advogada Nasrin Sotoudeh, e insta as autoridades da República Islâmica do Irão a libertá-la de forma imediata e incondicional, com caráter de urgência, e a permitir que receba os cuidados de saúde necessários;

2. Condena veementemente a execução, em 12 de dezembro de 2020, do jornalista radicado em França e editor do canal «Amad News Telegram» Ruhollah Zam, e, em 12 de setembro de 2020, do lutador Navid Afkari; apresenta as suas mais sinceras condolências aos familiares, amigos e colegas das vítimas; insta a UE e as instituições dos seus Estados-Membros a proporcionarem uma proteção mais eficaz aos cidadãos iranianos residentes na UE que sejam vítimas de assédio e ameaças por parte dos serviços de informação iranianos;

3. Exorta o Irão a suspender de imediato a iminente execução de Ahmadreza Djalali, académico de nacionalidades sueca e iraniana, a libertá-lo e a indemnizá-lo, e a deixar de ameaçar a sua família no Irão e na Suécia; condena veementemente, além disso, a tortura, detenção arbitrária e condenação à pena de morte do Dr. Djalali; observa que o Dr. Djalali foi informado, em 24 de novembro de 2020, de que as autoridades do Ministério Público tinham emitido uma ordem de execução da pena, e que foi transferido para um regime de isolamento na secção 209 da prisão de Evin; reitera os seus apelos à intervenção urgente do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e dos Estados-Membros da UE com vista a pôr termo a quaisquer planos de execução de Ahmadreza Djalali, a anular a sua pena de morte e a garantir a sua libertação imediata;

4. Insta todos os Estados-Membros da UE a emitirem declarações públicas e a empreenderem iniciativas diplomáticas conjuntas para monitorizar os julgamentos injustos e visitar as prisões em que estejam detidos defensores dos direitos humanos e outros presos de consciência, incluindo cidadãos da UE no Irão, em conformidade com as Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos;

5. Insta o Governo do Irão a libertar de forma imediata e incondicional as centenas de pessoas detidas arbitrariamente por exercerem pacificamente os seus direitos à liberdade de opinião e de expressão, incluindo manifestantes, jornalistas, trabalhadores dos meios de comunicação social, dissidentes políticos, artistas, escritores e defensores dos direitos humanos, nomeadamente advogados, defensores dos direitos das mulheres, ativistas dos direitos laborais, ativistas dos direitos das minorias, ambientalistas, ativistas contra a pena de morte e outros, como as pessoas que exigem a verdade, justiça e reparação pelas execuções extrajudiciais em massa dos anos 80; salienta que, na pendência da libertação dessas pessoas, as autoridades iranianas devem garantir a sua saúde física e mental;

6. Exorta o Irão a retirar de imediato todas as acusações e a levantar todas as restrições de viagem impostas a todos os cidadãos europeus que detenham também a nacionalidade iraniana e que sejam vítimas de detenção arbitrária e de outras medidas restritivas, como nos casos de Fariba Adelkhah, Nahid Taghavi, Kameel Ahmady e Nazanin Zaghari-Ratcliffe; reitera o seu apelo à libertação imediata e incondicional de Kamran Ghaderi, Massoud Mossaheb e Morad Tahbaz, que se encontram atualmente detidos em prisões iranianas, e denuncia, mais uma vez, a prática continuada de encarceramento de cidadãos detentores de dupla nacionalidade, iraniana e de um país da UE, pelo sistema judicial iraniano na sequência de julgamentos injustos, bem como a sua falta de acesso a apoio consular;

7. Manifesta a sua preocupação com a agressão física e a transferência forçada, em 13 de dezembro de 2020, da defensora dos direitos humanos Golrokh Iraee para a prisão de Evin; apela à clarificação imediata da situação de Golrokh Iraee e a que esta seja libertada;

8. Condena veementemente a repressão dos direitos à liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica; insta as autoridades iranianas a assegurarem a plena aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de que é Parte, e a garantirem o direito de todos os detidos ao respeito das garantias processuais e a um processo equitativo, incluindo o direito de serem representados por um advogado da sua escolha;

9. Condena as restrições ao espaço cívico, a utilização da pena de morte como arma de repressão política, as amputações, os flagelos e outras penas cruéis e desumanas previstas no Código Penal iraniano, as condições de detenção cruéis e desumanas, as confissões obtidas por meio de tortura ou maus tratos e o julgamento de civis em tribunais revolucionários; denuncia a utilização da pena de morte como meio de dissuasão da contestação pacífica, do ativismo em matéria de direitos humanos e do direito de exercer a liberdade de expressão; exorta o Governo iraniano a declarar uma moratória imediata sobre todas as execuções pendentes, tendo em vista a abolição total da pena de morte;

10. Regista os progressos alcançados pelas mulheres iranianas nos domínios da educação, da ciência e da investigação, patente no facto de a maioria dos estudantes das universidades iranianas serem mulheres; exorta a República Islâmica do Irão a eliminar, na legislação e na prática, todas as formas de discriminação e outras violações dos direitos humanos contra as mulheres e as raparigas; apoia firmemente as mulheres iranianas e os defensores dos direitos humanos que continuam a defender esses direitos, apesar das dificuldades e das consequências em termos pessoais com que se confrontam;

11. Insta as autoridades iranianas a combaterem todas as formas de discriminação contra as pessoas pertencentes a minorias étnicas e religiosas, incluindo os cristãos e os baaístas, e as pessoas LGBTI, e a libertarem de forma imediata e incondicional todas as pessoas detidas por exercerem o seu direito à liberdade de religião ou convicção ou pela sua orientação sexual;

12. Apela à abertura de um inquérito liderado pelas Nações Unidas sobre os crimes ao abrigo do Direito internacional e outras violações graves dos direitos humanos cometidas durante os protestos de novembro de 2019 e janeiro de 2020; exorta a UE e os seus Estados-Membros a adotarem medidas restritivas específicas contra os funcionários responsáveis por essas violações;

13. Apoia firmemente as aspirações do povo iraniano, que pretende viver num país livre, estável, inclusivo e democrático, que respeite os seus compromissos nacionais e internacionais em matéria de direitos humanos e de liberdades fundamentais; insta as autoridades iranianas a assegurarem a realização de investigações independentes e imparciais de todas as mortes ocorridas nesses protestos, de todas as pessoas suspeitas de terem responsabilidade penal pelo assassínio de manifestantes, e de todos os casos de desaparecimento forçado e de execução extrajudicial; insta, além disso, as autoridades iranianas a exumarem e a devolverem os restos mortais das vítimas às suas famílias, a identificarem e a julgarem os autores dos crimes, e a preverem vias de recurso efetivo para as vítimas;

14. Congratula-se com a adoção do mecanismo de sanções em matéria de direitos humanos, a chamada Lei Magnitsky, por parte do Conselho, como um importante instrumento da UE para sancionar os autores de violações dos direitos humanos; apela à adoção de medidas específicas contra os funcionários iranianos que cometeram graves violações dos direitos humanos, incluindo as recentes execuções de Ruhollah Zam e Navid Afkari e a detenção arbitrária de cidadãos detentores de dupla nacionalidade e de estrangeiros no Irão, bem como de pessoas envolvidas em violações graves dos direitos humanos, incluindo juízes que condenaram à morte jornalistas, defensores dos direitos humanos, dissidentes políticos e ativistas;

15. Considera que serão necessárias sanções específicas adicionais se as autoridades iranianas não libertarem o Dr. Djalali, como solicitado pela UE e pelos seus Estados-Membros;

16. Exorta o Conselho a abordar a questão das violações dos direitos humanos como um elemento central da sua cooperação bilateral com o Irão, em consonância com a declaração conjunta aprovada pelo VP/AR e pelo ministro iraniano dos Negócios Estrangeiros em abril de 2016; insta o SEAE a continuar a incluir os direitos humanos, em particular a situação dos defensores dos direitos humanos, no contexto do diálogo de alto nível entre a UE e o Irão, e insta veementemente as autoridades iranianas a porem termo a todos os atos de intimidação e represálias contra os defensores dos direitos humanos por comunicarem com funcionários da UE e das Nações Unidas;

17. Insta o SEAE e os Estados-Membros da UE a apoiarem plenamente os laureados do Prémio Sakharov através das suas representações diplomáticas e consulares e da criação de um grupo de trabalho interinstitucional interno de apoio aos laureados do Prémio Sakharov que estejam em perigo; considera que deve ser reforçado o apoio aos laureados em perigo por parte das delegações da UE;

18. Solicita ao SEAE que reforce as suas capacidades de combate à ingerência e à desinformação do Irão em território europeu; exorta as autoridades iranianas a deixarem de censurar serviços e conteúdos em linha e a absterem-se de proceder a encerramentos da Internet, que são incompatíveis com os direitos humanos internacionais;

19. Insta a UE e os seus Estados-Membros a abordarem a especial vulnerabilidade das defensoras dos direitos humanos através de medidas de proteção adequadas contra os riscos específicos e de género a que estão expostas;

20. Apela às autoridades iranianas para que enderecem um convite permanente de visita a todos os titulares de procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e cooperem de forma proativa; insta a que assegurem, em particular, que o Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão seja autorizado a entrar no país;

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Líder Supremo da República Islâmica do Irão, ao Presidente da República Islâmica do Irão e aos deputados do Majlis.

 

 

 

 

[1] JO C 388 de 13.11.2020, p. 127.

[2] Textos aprovados, P9_TA(2019)0019.

Última actualização: 16 de Dezembro de 2020Aviso legal - Política de privacidade