Proposta de resolução comum - RC-B9-0056/2021Proposta de resolução comum
RC-B9-0056/2021

RC-B9-0056/2021


Processo : 2021/2508(RSP)
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Documento de sessão

 

 

<RepeatBlock-NoDocSe> <NoDocSe>B9‑0056/2021</NoDocSe> }

 <NoDocSe>B9‑0064/2021</NoDocSe> }

 <NoDocSe>B9‑0065/2021</NoDocSe></RepeatBlock-NoDocSe> } RC1

<Date>{19/01/2021}19.1.2021</Date>

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM</TitreType>

<TitreRecueil>apresentada nos termos do artigo 132.º, n.ºs 2 e 4, do Regimento</TitreRecueil>

<Replacing>em substituição das propostas de resolução seguintes:</Replacing>

<TablingGroups>B9‑0056/2021 (PPE)

B9‑0064/2021 (ECR)

B9‑0065/2021 (Renew)</TablingGroups>

<Titre>sobre os últimos acontecimentos na Assembleia Nacional da Venezuela </Titre>

<DocRef>(2021/2508(RSP))</DocRef>

<RepeatBlock-By><Depute>Leopoldo López Gil, Dolors Montserrat, Esteban González Pons, Paulo Rangel, Michael Gahler, Antonio Tajani, David McAllister, Gabriel Mato, Antonio López‑Istúriz White, Francisco José Millán Mon, Cláudia Monteiro de Aguiar, Isabel Wiseler‑Lima, Miriam Lexmann, Álvaro Amaro</Depute>

<Commission>{PPE}em nome do Grupo PPE</Commission>

<Depute>Jordi Cañas, Dita Charanzová, Olivier Chastel, Nicola Danti, Klemen Grošelj, Moritz Körner, Ilhan Kyuchyuk, Javier Nart, Samira Rafaela, María Soraya Rodríguez Ramos, Nicolae Ştefănuță, Dragoş Tudorache, Hilde Vautmans, Adrián Vázquez Lázara, Frédérique Ries</Depute>

<Commission>{Renew}em nome do Grupo Renew</Commission>

<Depute>Hermann Tertsch, Eugen Jurzyca, Raffaele Fitto, Ryszard Antoni Legutko, Jadwiga Wiśniewska, Anna Fotyga</Depute>

<Commission>{ECR}em nome do Grupo ECR</Commission>

</RepeatBlock-By>

 

Resolução do Parlamento Europeu sobre os últimos acontecimentos na Assembleia Nacional da Venezuela

(2021/2508(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Venezuela, nomeadamente as de 31 de janeiro de 2019 sobre a situação na Venezuela[1], de 16 de janeiro de 2020 sobre a situação na Venezuela após a eleição ilegal da nova Presidência e da nova Mesa da Assembleia Nacional (golpe de Estado parlamentar)[2] e de 10 de julho de 2020 sobre a situação humanitária na Venezuela e a crise dos migrantes e dos refugiados[3],

 Tendo em conta as declarações do Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 6 de janeiro de 2021 e 7 de dezembro de 2020, sobre a Venezuela e as eleições de 6 de dezembro de 2020 para a Assembleia Nacional, bem como as declarações anteriores do porta‑voz, de 4 e 16 de junho de 2020, sobre os últimos acontecimentos na Venezuela,

 Tendo em conta as declarações do Grupo Internacional de Contacto, de 8 de dezembro de 2020, sobre as eleições para a Assembleia Nacional da Venezuela realizadas em 6 de dezembro de 2020, de 16 de junho de 2020 rejeitando a nomeação da direção do novo Conselho Nacional Eleitoral (CNE) pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que considerou ilegítima, e de 24 de junho de 2020 sobre o agravamento da crise política na Venezuela,

 Tendo em conta as recentes declarações do Grupo de Lima, e nomeadamente a de 5 de janeiro de 2021,

 Tendo em conta a declaração da sua Comissão dos Assuntos Externos, de 11 de junho de 2020, sobre os ataques contra a Assembleia Nacional da Venezuela,

 Tendo em conta a declaração dos copresidentes do seu Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral, de 2 de dezembro de 2020, sobre o não reconhecimento pelo Parlamento Europeu das eleições legislativas realizadas na Venezuela em 6 de dezembro de 2020,

 Tendo em conta as recentes declarações do Secretário‑Geral da Organização dos Estados Americanos sobre a situação na Venezuela,

 Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/898 do Conselho, de 29 de junho de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela[4], que acrescentou 11 altos funcionários venezuelanos à lista dos que estão sujeitos a medidas restritivas,

 Tendo em conta o primeiro relatório da Missão Internacional Independente de Averiguação das Nações Unidas sobre a República Bolivariana da Venezuela, publicado em 16 de setembro de 2020,

 Tendo em conta a Conferência Internacional de Doadores em solidariedade com os refugiados e migrantes venezuelanos na América Latina e nas Caraíbas, de 26 de maio de 2020,

 Tendo em conta a Constituição da Venezuela,

 Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI),

 Tendo em conta o relatório do TPI intitulado «Preliminary Examination Activities (2020) – Venezuela I» (Atividades relativas a análises preliminares (2020) – Venezuela I), de 14 de dezembro de 2020,

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A. Considerando que as eleições legislativas ilegais e ilegítimas de 6 de dezembro de 2020 na Venezuela se realizaram sem que fossem observadas as normas internacionais mínimas para um processo credível, não respeitando o pluralismo político, a democracia, a transparência e o Estado de direito; Considerando que a afluência de eleitores foi extremamente baixa , tornando evidente a rejeição destas eleições pelo povo venezuelano; que as forças democráticas venezuelanas concordaram unanimemente em não participarem nesta farsa eleitoral; que este acordo foi assinado por 27 partidos políticos, incluindo os quatro maiores partidos da oposição, designadamente Voluntad Popular, Primero Justicia, Acción Democrática e Un Nuevo Tiempo; que as eleições não cumpriram as condições requeridas pela legislação venezuelana;

B. Considerando que a comunidade internacional,  – incluindo a União Europeia, o Grupo Internacional de Contacto, o Grupo de Lima e os Estados Unidos – rejeitou a realização de eleições legislativas em 2020 devido à total falta de condições para garantir que essas eleições seriam livres e justas e não reconheceu os resultados deste processo eleitoral como legítimos ou representadores da vontade do povo venezuelano; que esta ação ilegal reduziu ainda mais o espaço democrático no país para um mínimo absoluto e criou obstáculos de vulto à resolução da crise política na Venezuela;

C. Considerando que, em 26 de dezembro de 2020, a Assembleia Nacional legítima de 2015, presidida por Juan Guaidó, aprovou legislação destinada a prorrogar o seu mandato constitucional e administrativo por um ano até poderem ser realizadas na Venezuela eleições livres, justas, verificáveis e democráticas;

D. Considerando que, em 13 de junho de 2020, o ilegítimo Supremo Tribunal de Justiça nomeou novos membros para o CNE sem ter qualquer poder legal para o fazer; que, em conformidade com os artigos 187.º e 296.º da Constituição venezuelana, estas nomeações são da única e exclusiva responsabilidade da Assembleia Nacional, um órgão eleito democraticamente pelo povo venezuelano; que a comunidade internacional não reconheceu nenhuma decisão ou acórdão adotados unilateralmente por estes órgãos ilegítimos; que os funcionários responsáveis por estas decisões foram também incluídas na lista de sanções do Conselho;

E. Considerando que, em julho de 2020, o Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, chefiado pela Sra. Michelle Bachelet, concluiu que «as decisões do Supremo Tribunal de Justiça reduzem a possibilidade de criar condições para processos eleitorais democráticos e credíveis» e que tais decisões judiciais vêm «nomear novos reitores do Conselho Nacional Eleitoral sem o consenso de todas as forças políticas»;

F. Considerando que, em 10 de janeiro de 2019, Nicolás Maduro usurpou de forma ilegítima o poder presidencial perante o Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela e violou o disposto na Constituição;

G. Considerando que, em 23 de janeiro de 2019, Juan Guaidó, eleito de forma legítima e democrática presidente da Assembleia Nacional, tomou posse como Presidente interino da Venezuela, nos termos do artigo 233.º da Constituição deste país;

H. Considerando que a UE e o Parlamento apelaram reiteradamente ao “restabelecimento da democracia e do Estado de direito na Venezuela através de um processo político credível”; que Nicolás Maduro rejeitou publicamente a possibilidade de realização com urgência de eleições presidenciais, legislativas e locais que sejam livres, justas, transparentes, inclusivas e credíveis, em resposta aos pedidos do VP/AR, do Grupo Internacional de Contacto e do Parlamento;

I. Considerando que o Parlamento, pela sua resolução de 31 de janeiro de 2019, reconheceu Juan Guaidó como Presidente interino legítimo da República Bolivariana da Venezuela, em conformidade com a Constituição da Venezuela;

J. Considerando que 25 dos 27 Estados‑Membros reconheceram Juan Guaidó como único Presidente interino legítimo do país até serem convocadas novas eleições presidenciais livres, transparentes e credíveis para restaurar a democracia; que muitos outros Estados democráticos fizeram o mesmo;

K. Considerando que, em 12 de novembro de 2020, o Conselho prorrogou as medidas restritivas contra a Venezuela até 14 de novembro de 2021; que estas medidas incluíam um embargo às armas e a equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna, assim como a proibição de viajar e um congelamento de bens aplicáveis a 36 dirigentes e altos funcionários venezuelanos;

L. Considerando que, em 2017, o Parlamento atribuiu o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento à oposição democrática e aos prisioneiros políticos da Venezuela;

M. Considerando que a COVID‑19 exacerbou ainda mais a situação já crítica da Venezuela; que o colapso do sistema de saúde, a hiperinflação, a grave escassez de alimentos e medicamentos e uma terrível crise humanitária forçaram pelo menos cerca de um sexto da população a abandonar a Venezuela, sendo que, até ao final de 2020, mais de cinco milhões e meio de venezuelanos tinham saído do país;

N. Considerando que o Gabinete do Procurador do TPI anunciou, em 14 de dezembro de 2020, antes do seu relatório preliminar e após uma avaliação e análise pormenorizadas das informações disponíveis, que existem motivos razoáveis para crer que as autoridades civis, membros das forças armadas e apoiantes do Governo da Venezuela são responsáveis pela «detenção, tortura, violação e/ou outras formas de violência sexual e perseguição de grupos ou comunidades por motivos políticos, e podem ter cometido crimes muito graves contra a Humanidade»; que será tomada uma decisão final sobre a matéria no primeiro semestre de 2021;  que, em 16 de setembro de 2020, a Missão Independente de Averiguação das Nações Unidas para a República Bolivariana da Venezuela informou que o governo e as forças de segurança do regime, com o conhecimento do Presidente Maduro e de alguns dos seus ministros, haviam cometido crimes contra a Humanidade, incluindo execuções e tortura, afirmando que o Estado venezuelano deve responsabilizar os responsáveis pelas execuções extrajudiciais, os desaparecimentos forçados, as detenções arbitrárias e a tortura, e impedir que se repitam outros atos desta natureza;

O. Considerando que o mais recente relatório publicado pelo Instituto CASLA, em 14 de janeiro de 2021, fornece provas do planeamento estratégico da repressão sistemática e da continuação dos crimes contra a Humanidade cometidos pelo regime e revela novos padrões de tortura, o aumento dos centros de detenção clandestina e tortura ilegais e a interferência de outros Estados na instigação e execução desses crimes; que este relatório salienta igualmente as condições desumanas em que os presos políticos são detidos clandestinamente e expostos a tortura física e psicológica contínua, sem cumprir o disposto nas Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos adotadas pelo Primeiro Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento dos Delinquentes, realizado em Genebra em 1955, e aprovadas pelo Conselho Económico e Social nas suas Resoluções 663 C (XXIV), de 31 de julho de 1957, e 2076 (LXII), de 13 de maio de 1977;

P. Considerando que Salvador Franco, preso político e indígena da etnia Pemón, morreu de doença numa prisão venezuelana em 3 de janeiro de 2021 sem ter recebido quaisquer cuidados médicos, apesar de, desde novembro de 2020, uma decisão judicial, que foi ignorada, requerer a sua transferência para um hospital;

Q. Considerando que, desde 5 de janeiro de 2021, o regime tem intensificado os ataques e a perseguição aos poucos meios de comunicação social livres e independentes que ainda subsistem no país, confiscando os seus bens e instrumentos de trabalho e obrigando‑os a cessarem imediatamente as suas atividades;

R. Considerando que, de acordo com notícias da imprensa e ativistas dos direitos humanos, pelo menos 23 pessoas foram recentemente mortas num conflito entre a polícia e os gangues na capital venezuelana, Caracas, enquanto o governo é alvo de escrutínio e investigação internacionais por homicídios cometidos pelas forças de segurança do país;

1. Reitera que, enquanto não forem realizadas eleições verdadeiramente livres, credíveis, inclusivas, transparentes e plenamente democráticas na Venezuela, continuará a considerar a Assembleia Nacional eleita em dezembro de 2015, o seu presidente Juan Guaidó e a sua Comissão Delegada, também por ele encabeçada, na sequência da última manifestação livre da vontade dos venezuelanos num processo eleitoral, como o único órgão político com legitimidade e representatividade democrática na Venezuela; exorta o Conselho e os Estados‑Membros a reconhecerem inequivocamente a contínua legitimidade constitucional da Assembleia Nacional da Venezuela eleita em 2015, bem como do legítimo Presidente interino da Venezuela, Juan Guaidó;

2. Lamenta e rejeita as eleições legislativas ilegais e ilegítimas resultantes de um processo eleitoral fraudulento organizado em 6 de dezembro de 2020, e reitera que este processo eleitoral não respeitou as condições e normas aceites a nível internacional, nem as leis venezuelanas, nem foi livre e justo, nem representou a vontade do povo venezuelano; não reconhece a legitimidade nem a legalidade da fraude que constituiu a tomada de posse da Assembleia Nacional em 5 de janeiro de 2021 com base nestas eleições não democráticas;

3. Reitera que a única solução sustentável para a crise pluridimensional na Venezuela, que afeta toda a região, é uma via política, pacífica e democrática que inclua eleições presidenciais, legislativas, regionais e locais credíveis, inclusivas, livres, justas e transparentes que respeitem as normas internacionais, com garantias de igualdade de condições e de participação sem entraves de todos os partidos políticos e realizadas sob observação internacional objetiva;

4. Manifesta a sua solidariedade e o seu total apoio ao povo da Venezuela, que sofre os efeitos de uma grave crise humanitária e política, neste momento exacerbada pela pandemia de COVID‑19; chama a atenção para a alarmante crise migratória e os seus efeitos de contágio a toda a região e louva os esforços e a solidariedade manifestada pelos países limítrofes;

5. Solicita a libertação incondicional e imediata dos mais de 350 presos políticos detidos na Venezuela, um número certificado pelo Foro Penal Venezolano e pela Organização dos Estados Americanos;

6. Reitera a obrigação de garantir plenamente o respeito pelos direitos humanos e a defesa dos mesmos na Venezuela e compromete‑se a permanecer particularmente vigilante em relação a quaisquer atos de repressão, especialmente contra membros das forças democráticas; denuncia as ameaças feitas pela Vice‑Presidente da Assembleia Nacional ilegalmente constituída, Iris Varela, de ordenar a detenção e o julgamento de membros da oposição e do Presidente Juan Guaidó, bem como o confisco dos seus bens e a revogação da sua cidadania;

7. Condena a mais recente repressão da liberdade de expressão perpetrada pelo regime e o encerramento de jornais e meios de comunicação social que não estão politicamente alinhados com o regime de Maduro;

8. Congratula‑se com a recente decisão do Conselho, de junho de 2020, de alargar as sanções específicas a mais 11 pessoas, o que não prejudica a população venezuelana, e solicita que estas sanções sejam imediatamente reforçadas e alargadas; considera que, consequentemente, as autoridades da UE têm de restringir os movimentos das pessoas que figuram nessa lista, bem como os dos seus familiares mais próximos, e congelar os seus bens e vistos; apela ainda a uma proibição imediata na UE do comércio e circulação do ouro de sangue proveniente da Venezuela;

9. Reitera a importância de manter uma estreita cooperação com aliados internacionais, nomeadamente a nova administração dos EUA e o Grupo de Lima, a fim de relançar um vasto esforço diplomático internacional para trazer de volta a democracia, o Estado de direito e a prosperidade ao povo da Venezuela; exorta o VP/AR e o Conselho a adotarem uma política de alto nível coordenada com os EUA e o Grupo de Lima, a fim de contribuir para uma abordagem estratégica mais abrangente dos esforços diplomáticos internacionais e avaliar exaustivamente a nova escalada da situação na Venezuela;

10. Exorta a Assembleia Nacional legítima e o seu Presidente Juan Guaidó a assegurarem a total transparência na gestão dos fundos, a fim de garantir a plena responsabilização;

11. Recorda que a crise na Venezuela apresenta o maior subfinanciamento do mundo e exorta a comunidade internacional a honrar os seus compromissos financeiros e a desembolsar os montantes prometidos para combater a crise humanitária na Venezuela segundo o acordado na Conferência de Doadores;

12. Apoia inteiramente os inquéritos do TPI sobre a ampla lista de crimes e atos de repressão perpetrados pelo regime venezuelano; exorta a União Europeia a apoiar a iniciativa dos Estados Partes do TPI de abrir um inquérito sobre a alegada prática de crimes contra a Humanidade pelo regime de Maduro, a fim de responsabilizar os culpados;

13. Apoia vivamente o apelo do Secretário‑Geral das Nações Unidas à realização de um inquérito independente e exaustivo aos assassínios cometidos, em linha com as anteriores resoluções que aprovou;

14. Apela à criação de um Grupo de Contacto entre deputados ao Parlamento Europeu e representantes democraticamente eleitos da Comissão Delegada da Assembleia Nacional, a fim de facilitar os contactos regulares e o diálogo com as forças democráticas legítimas na Venezuela;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Presidente interino legítimo da República e da Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela, Juan Guaidó, aos governos e parlamentos dos países do Grupo de Lima, à Assembleia Parlamentar Euro‑Latino‑Americana, ao Secretário‑Geral da Organização dos Estados Americanos e ao Secretário‑Geral das Nações Unidas.

[1] JO C 411 de 27.11.2020, p. 185.
[2] Textos aprovados, P9_TA(2020)0013.
[3] Textos aprovados, P9_TA(2020)0193.
[4] JO L 205 I de 29.6.2020, p. 6.
Última actualização: 20 de Janeiro de 2021
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