PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM sobre a situação no Afeganistão
9.6.2021 - (2021/2712(RSP))
em substituição das propostas de resolução seguintes:
B9‑0324/2021 (S&D)
B9‑0325/2021 (Verts/ALE)
B9‑0326/2021 (PPE)
B9‑0327/2021 (Renew)
B9‑0329/2021 (ECR)
David Lega, Michael Gahler, David McAllister, Agnès Evren, Tom Vandenkendelaere
em nome do Grupo PPE
Pedro Marques, Elena Yoncheva
em nome do Grupo S&D
Petras Auštrevičius, Izaskun Bilbao Barandica, Karin Karlsbro, Moritz Körner, Nathalie Loiseau, Karen Melchior, Urmas Paet, Frédérique Ries, María Soraya Rodríguez Ramos, Nicolae Ştefănuță, Dragoş Tudorache, Hilde Vautmans
em nome do Grupo Renew
Erik Marquardt, Hannah Neumann
em nome do Grupo Verts/ALE
Anna Fotyga, Raffaele Fitto, Assita Kanko, Jadwiga Wiśniewska, Elżbieta Kruk, Adam Bielan, Ruža Tomašić, Bogdan Rzońca, Ryszard Czarnecki, Elżbieta Rafalska, Carlo Fidanza
em nome do Grupo ECR
Fabio Massimo Castaldo
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Afeganistão
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Afeganistão,
– Tendo em conta o documento intitulado «Caminho Conjunto para as Questões da Migração entre o Afeganistão e a UE», de 2 de outubro de 2016,
– Tendo em conta o Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em 18 de fevereiro de 2017,
– Tendo em conta a declaração do Conselho do Atlântico Norte sobre as negociações de paz no Afeganistão, de 9 de dezembro de 2020,
– Tendo em conta as observações do Presidente Joe Biden sobre o caminho a seguir no Afeganistão, de 14 de abril de 2021,
– Tendo em conta o Quadro de Responsabilidade Mútua com vista à Autonomia, acordado na Conferência de Bruxelas sobre o Afeganistão, realizada em 4 e 5 de outubro de 2016,
– Tendo em conta a Conferência Internacional Ministerial e de Doadores (Conferência sobre o Afeganistão) de 2020, realizada em 23 e 24 de novembro de 2020,
– Tendo em conta a declaração conjunta do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Índia, de 4 de maio de 2021, sobre o Afeganistão,
– Tendo em conta o Comunicado dos Enviados Especiais e Representantes Especiais da União Europeia, da França, da Alemanha, da Itália, da OTAN, da Noruega, do Reino Unido e dos Estados Unidos, de 7 de maio de 2021, sobre o Processo de Paz no Afeganistão,
– Tendo em conta o Inquérito de 2020 sobre o Ópio no Afeganistão, publicado conjuntamente pela Autoridade Nacional de Estatística e Informação do Afeganistão e pelo Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade, em abril de 2021,
– Tendo em conta as Diretrizes da UE para a Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças, sobre as Crianças e os Conflitos Armados e sobre os Defensores dos Direitos Humanos,
– Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Afeganistão,
– Tendo em conta as resoluções do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o Afeganistão,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,
– Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,
– Tendo em conta o artigo 144.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 4, do seu Regimento,
A. Considerando que, em fevereiro de 2020, os EUA e os talibãs assinaram um acordo que abriu caminho às primeiras conversações diretas entre os talibãs e os representantes da República Islâmica do Afeganistão desde 2001;
B. Considerando que, em 14 de abril de 2021, o Secretário de Estado dos EUA, Anthony Blinken, anunciou a retirada unilateral das tropas dos EUA até 11 de setembro de 2021; que os aliados da OTAN seguem o princípio «entrar juntos, sair juntos» e irão retirar as suas tropas ao mesmo tempo;
C. Considerando que as conversações de paz no Afeganistão entre o Governo afegão e os talibãs foram encetadas em 2020, em Doha; que o acordo de cessar-fogo não foi respeitado e que, atualmente, as conversações de paz se encontram num impasse, estando os talibãs à espera da retirada das tropas dos aliados;
D. Considerando que, desde 2001, a UE tem tido uma presença ativa no Afeganistão para apoiar o desenvolvimento social e económico e coordenar a assistência internacional; que muitos Estados-Membros da UE, parceiros da OTAN e países aliados contribuíram com recursos militares e civis para a estabilização e o desenvolvimento do Afeganistão, tendo registado importantes perdas e vítimas; que um Afeganistão estável e independente, capaz de responder às suas próprias necessidades e que se recuse a abrigar grupos terroristas continua a ter um interesse vital para a OTAN, a UE e os seus Estados-Membros do ponto de vista da segurança;
E. Considerando que é fundamental preservar os progressos das duas últimas décadas no Afeganistão, em particular no que diz respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais;
F. Considerando que a representação das mulheres e dos seus direitos nas conversações de paz no Afeganistão não é proporcional e que é necessária a adoção de uma abordagem mais empenhada pelas partes nas negociações;
G. Considerando que as mulheres, as crianças e as minorias étnicas serão as mais afetadas pelo fracasso das conversações de paz no Afeganistão e pelas tentativas de encontrar uma solução militar para o conflito; que as mulheres afegãs já começaram a limitar os seus movimentos para reduzir os riscos e que a ameaça de violência dificulta o acesso das crianças à educação e impossibilita-as de brincar;
H. Considerando que a situação de segurança no Afeganistão está a agravar-se gradualmente e que o número de ataques contra as forças afegãs está a aumentar, bem como o número de assassínios seletivos de ativistas, profissionais da comunicação social, educadores, médicos, juízes e funcionários governamentais afegãos; Considerando que o número de ataques perpetrados pelos talibãs aumentou significativamente desde o início das conversações de paz no Afeganistão, no intuito de assumir o controlo sobre os territórios controlados pelo Governo; que, de acordo com o Índice Global de Terrorismo de 2020, o Afeganistão é o país mais afetado; que dos 36 milhões de pessoas que fazem parte da população do país 4 milhões são pessoas deslocadas; que 3 milhões de pessoas estão deslocadas internamente devido à violência e um milhão de pessoas, devido a catástrofes naturais; que 2,5 milhões de afegãos já fugiram do país em busca de segurança e que a maioria se instalou no Irão e no Paquistão;
I. Considerando que o Afeganistão é o maior beneficiário da ajuda ao desenvolvimento da UE a nível mundial; que, nos últimos 20 anos, a contribuição da UE para o Afeganistão permitiu a realização de progressos substanciais em termos de esperança de vida, literacia, redução das taxas de mortalidade materna e infantil e direitos das mulheres; que, entre 2002 e 2020, a UE disponibilizou mais de 4 mil milhões de euros e já se comprometeu a disponibilizar 1,2 mil milhões de euros em ajuda a longo prazo e de emergência para o período 2021-2025; que este compromisso foi acompanhado da comunicação da UE e de países que, no seu conjunto, representam cerca de 80 % do total da ajuda pública ao desenvolvimento do Afeganistão, sublinhando os elementos fundamentais para que o país continue a beneficiar dessa ajuda, incluindo o empenho constante demonstrado relativamente à democracia, ao Estado de Direito e aos direitos humanos;
J. Considerando que existe uma impunidade generalizada pelos ataques e assassínios no Afeganistão; que, em 12 de março de 2021, os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas condenaram o número alarmante de ataques deliberados contra civis no Afeganistão;
K. Considerando que o recente surto de violência ocorreu num contexto de violações generalizadas e prolongadas dos direitos humanos no país perpetradas por terroristas, grupos armados e forças de segurança, e incluem execuções extrajudiciais, tortura e violência sexual; que se estima que em 20 anos de guerra tenham morrido cerca de 150 mil pessoas, de entre as quais se contam 35 mil civis;
L. Considerando que, desde 2001, se registaram progressos visíveis nos direitos das mulheres e das raparigas no Afeganistão, designadamente no que se refere ao acesso à educação, aos cuidados de saúde e à participação na vida cívica e política; que estas melhorias são, provavelmente, as conquistas de maior êxito no desenvolvimento recente do país; que estes progressos parciais estão agora ameaçados e têm de ser urgentemente preservados e reforçados;
M. Considerando que, mau grado estas melhorias, as mulheres e as raparigas continuam a enfrentar diariamente ameaças terríveis, mormente obstáculos no acesso a serviços essenciais e ataques, incluindo violência doméstica, sexual e baseada no género; que o Índice «Mulheres, Paz e Segurança» de 2019/20 classificou o Afeganistão como o segundo pior país para as mulheres; que pelo menos 85 pessoas foram mortas e 147 feridas, a maioria das quais raparigas em idade escolar, quando a escola para raparigas Sayed al-Shuhada, em Cabul, foi bombardeada em 8 de maio de 2021; que, em 2 de março de 2021, foram mortas três jornalistas em Jalalabad;
N. Considerando que a pandemia de COVID-19 aumentou drasticamente a taxa de pobreza no Afeganistão; que as medidas relacionadas com a COVID-19 e a deterioração da situação de segurança resultaram em restrições ao acesso da ajuda humanitária ao povo afegão;
O. Considerando que, em 2021, o Afeganistão prevê que terá de enfrentar uma seca, o que fará aumentar o atual número de 5,5 milhões de pessoas em situação de nível de emergência em termos de insegurança alimentar, prevendo-se que mais 17,6 milhões de pessoas enfrentem uma situação de insegurança alimentar extrema;
P. Considerando que o custo económico do terrorismo no Afeganistão foi equivalente a quase 20 % do seu PIB em 2018 e priva as crianças afegãs do seu futuro, da possibilidade de obter educação, de perspetivas de emprego estável e de serviços como os cuidados de saúde prestados pelo Estado;
Q. Considerando que as empresas afegãs são alvo de extorsão por parte dos talibãs, que obrigam os agricultores ao cultivo do ópio e a atividades de exploração mineira ilegais;
1. Considera que o Afeganistão se encontra num momento crítico, atendendo à confluência da frágil situação interna, da deterioração da situação de segurança, do impasse nas conversações de paz intra-afegãs e da decisão de retirar as tropas dos EUA e da OTAN até 11 de setembro de 2021, o que pode gerar novas incertezas, mais instabilidade, um risco de intensificação dos conflitos internos e um vazio que, na pior das hipóteses, será preenchido pelos talibãs; manifesta preocupação pelo facto de esta ser uma perspetiva muito preocupante para o país e para a sustentabilidade das realizações e progressos sociopolíticos dos últimos 20 anos;
2. Manifesta a sua profunda preocupação e condena com a maior veemência o aumento alarmante da violência no Afeganistão, nomeadamente os assassínios seletivos de crianças, profissionais do sexo feminino, jornalistas e profissionais da comunicação social, educadores, defensores dos direitos humanos, membros da sociedade civil, ativistas, médicos, funcionários governamentais e magistrados; insta todas as partes a chegarem a acordo imediato sobre um cessar-fogo permanente e global;
3. Manifesta preocupação face à fragilidade e instabilidade do Governo afegão e à falta de controlo deste sobre grande parte do país, o que agrava o impacto da violência na população civil; exorta os talibãs a cessarem imediatamente os seus ataques contra civis e contra as forças nacionais e a respeitarem plenamente o Direito internacional humanitário; apresenta as suas mais sinceras condolências e apoio às vítimas de atentados terroristas e respetivas famílias;
4. Frisa a necessidade de evitar um «Estado falhado» e reitera o seu empenho num processo de paz conduzido e assumido pelos Afegãos e na reconstrução pós-conflito como a única via credível para a paz inclusiva, a segurança e o desenvolvimento duradouros; salienta que tal é mais importante do que nunca, uma vez que a data de retirada das tropas dos EUA e da OTAN se aproxima rapidamente; exorta o Conselho, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e a Comissão a prepararem e a apresentarem ao Parlamento, o mais rapidamente possível, uma estratégia abrangente para a cooperação futura com o Afeganistão após a retirada das tropas dos aliados da OTAN, e insta a UE e os seus Estados-Membros, a OTAN e os EUA a manterem-se empenhados no cumprimento deste objetivo;
5. Apoia, neste contexto, o reatamento imediato das conversações de paz em Doha, de molde a alcançar uma solução política para o conflito e um cessar-fogo permanente negociado a nível nacional; sublinha que só um acordo político pode oferecer esperança de paz duradoura e recomenda que as partes solicitem a intervenção de um mediador, como as Nações Unidas, de modo a ajudar o país a chegar a acordo quanto a um roteiro político para um Afeganistão próspero; incentiva o SEAE e a Comissão a assumirem um papel mais forte, instando à participação de ambas as partes nas negociações, bem como a facilitarem ou mediarem as referidas negociações, se os Afegãos assim o desejarem;
6. Reitera que qualquer acordo político negociado conducente à paz terá de basear-se nas realizações económicas, sociais e políticas dos últimos 20 anos; sublinha que o desenvolvimento a longo prazo do Afeganistão dependerá da responsabilização, da boa governação, da garantia sustentável da segurança humana, nomeadamente a diminuição da pobreza e a criação de oportunidades de emprego, do acesso aos serviços sociais e sanitários, da educação e da proteção das liberdades fundamentais e dos direitos humanos;
7. Insta o Governo afegão a envolver ativamente o Parlamento afegão em todos os processos pertinentes, a pôr termo a todas as medidas que impeçam uma cooperação eficaz entre o governo e o parlamento e a melhorar os direitos de controlo parlamentar, sem esquecer que o Parlamento afegão deve ser representativo da diversidade da população afegã; frisa a necessidade de prosseguir o apoio à realização de eleições livres e justas, em consonância com as normas internacionais, bem como o apoio às missões de observação eleitoral no país, e de melhorar a transparência da despesa pública, para que o Governo do Afeganistão seja plenamente responsável perante os seus cidadãos;
8. Relembra que, para tirar partido das realizações dos últimos 20 anos, o Estado afegão deve empenhar-se verdadeiramente em combater e prevenir o terrorismo e os grupos armados, assim como a produção e o tráfico de droga, e abordar as causas profundas da migração irregular e forçada e gerir essa migração; fazer face à instabilidade regional; pugnar pela erradicação da pobreza; prevenir a radicalização que conduz ao extremismo violento; e lutar contra a impunidade das violações dos direitos humanos e do Direito internacional humanitário;
9. Deplora que a Comissão não tenha apresentado ao Parlamento a Declaração conjunta sobre a cooperação no domínio da migração antes de a assinar e que por este motivo o Parlamento não tenha tido oportunidade de se pronunciar a respeito dela; exorta a Comissão a realizar uma avaliação do impacto nos direitos humanos da Declaração conjunta sobre a cooperação no domínio da migração;
10. Manifesta preocupação com a ameaça que o terrorismo representa para o Afeganistão e a região, em particular a presença contínua do Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL/Daexe) e dos grupos que lhe estão associados, em particular o EIIL/Província de Khorasan e a Alcaida; recorda que os atos terroristas no Afeganistão são perpetrados por múltiplos intervenientes, designadamente os talibãs, a Alcaida e o chamado Estado Islâmico; sublinha o risco real de maior instabilidade e de violência, à medida que as tropas dos EUA e da OTAN se forem retirando; reitera, por conseguinte, a necessidade urgente de a UE se coordenar com as partes interessadas, incluindo o Governo afegão e as forças de segurança, os EUA, a OTAN e as Nações Unidas, a fim de assegurar que a transição seja tão harmoniosa quanto possível;
11. Condena todas as atividades terroristas e todos os atentados terroristas no Afeganistão; sublinha a importância da luta eficaz contra o financiamento do terrorismo e do desmantelamento das redes financeiras de apoio ao terrorismo; manifesta a sua profunda preocupação com as conclusões do relatório da equipa de acompanhamento das Nações Unidas, segundo as quais as relações entre os talibãs e a Alcaida têm vindo a intensificar-se, e com o seu alerta para o facto de os talibãs se oporem às conversações de paz e preferirem uma tomada de posse militar; toma nota, além disso, dos relatórios que indicam que os talibãs estão a preparar ativamente operações militares para 2021;
12. Recorda que não pode haver desenvolvimento sustentável sem segurança e vice-versa; faz notar, a este respeito, que o apoio internacional ao Afeganistão na sequência da retirada das tropas tem de garantir uma abordagem holística, de forma a prosseguir o apoio financeiro e técnico destinado às reformas em matéria de segurança – inclusive no que respeita às forças de segurança e de defesa nacional afegãs –, económicas e de desenvolvimento, com especial ênfase para o reforço da democracia, do Estado de Direito e dos direitos humanos, nomeadamente para as mulheres, os jovens e as minorias;
13. Reconhece o trabalho das ONG locais e internacionais, que prestam serviços, assistência e socorro ao povo afegão, apesar dos riscos de segurança; continua preocupado com o clima perigoso em que as organizações da sociedade civil (OSC) funcionam, nomeadamente os jornalistas e os defensores dos direitos humanos; exorta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a prestar apoio substancial à sociedade civil e a prosseguirem o seu diálogo com o Governo afegão, para reduzir com urgência os obstáculos às atividades das organizações não governamentais; insta as autoridades afegãs, os talibãs e todos os demais intervenientes pertinentes a garantirem a segurança das OSC locais e internacionais, ONG e organizações humanitárias;
14. Apela para que seja realizada uma investigação credível e transparente, sob a égide das Nações Unidas, do recente ataque contra uma escola para raparigas, que matou 85 pessoas, na sua maioria raparigas com idades compreendidas entre os 11 e os 17 anos, e do ataque de 12 de maio de 2020 contra a maternidade do hospital Dasht-e Barchi, em Cabul, que conta com o apoio dos Médicos sem Fonteiras; insta o SEAE, a Comissão e os Estados-Membros a considerarem a possibilidade de solicitar ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas que crie uma comissão de inquérito sobre as graves violações do Direito internacional humanitário cometidas no Afeganistão;
15. Salienta que a impunidade e a corrupção continuam a constituir sérios entraves à melhoria da coordenação da segurança, à prestação de serviços públicos e à reforma económica; congratula-se com a criação, em novembro de 2020, da Comissão de Combate à Corrupção no Afeganistão, encarregada de aplicar a recém-adotada estratégia de luta contra a corrupção, e insta o SEAE e a Comissão a manterem níveis elevados de apoio da UE ao combate à corrupção no país;
16. Salienta que o apoio europeu continuará a estar subordinado à manutenção e consolidação das realizações dos últimos 20 anos, à melhoria efetiva da governação inclusiva e responsável, ao reforço das instituições, ao pluralismo democrático, ao Estado de Direito, à luta contra a corrupção, ao reforço dos meios de comunicação social independentes, aos respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais de todos os afegãos, em especial as mulheres, as crianças e todas as pessoas pertencentes a minorias e grupos de risco; recorda que o direito das raparigas à educação, que é uma grande conquista dos últimos 20 anos, não deve ser posto em causa; realça a necessidade de parâmetros de referência e de mecanismos de acompanhamento claros para medir os progressos realizados e a utilização eficiente e transparente dos fundos europeus;
17. Destaca a necessidade absoluta de preservar os progressos realizados em matéria de direitos das mulheres no Afeganistão nos últimos 20 anos; recorda a participação das mulheres nas conversações de paz por parte do Governo afegão e insiste que não pode haver concessões no que toca aos direitos das mulheres no processo de paz; salienta que também têm de ser tratados nas negociações os progressos em matéria de direitos das mulheres em zonas do país que não estão sob controlo governamental; apela a uma maior representação das mulheres e à plena consulta das organizações de mulheres ao longo das conversações; sublinha que a plena participação das mulheres na fase pós-reconstrução e na vida política e cívica no Afeganistão é uma condição fundamental para o estabelecimento da paz, da segurança e do desenvolvimento duradouros; insta o SEAE, a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a apoiar a emancipação das mulheres enquanto condição essencial para um apoio financeiro contínuo ao país;
18. Lamenta profundamente que as mulheres e as raparigas continuem a debater-se com problemas significativos, nomeadamente a violência doméstica, sexual e baseada no género, o casamento forçado e o acesso limitado aos cuidados de saúde; reitera que os progressos nestes domínios têm de continuar a ser uma grande prioridade para a UE; regozija-se com os projetos financiados pela UE destinados a apoiar a emancipação e a participação das mulheres no processo decisório;
19. Reitera a necessidade de um apoio contínuo da UE destinado a ajudar o Afeganistão a combater a pandemia de COVID-19, fornecer vacinas aos Afegãos e ajudar a organizar os esforços de vacinação;
20. Sublinha a importância de dar resposta às ameaças urgentes que se colocam à segurança alimentar resultantes das alterações climáticas, das secas e da pandemia de COVID-19; insta a UE a respeitar o compromisso que assumiu na Conferência de Doadores para o Afeganistão de 2020 e exorta o SEAE e a DG ECHO (Direção-Geral da Proteção Civil e das Operações de Ajuda Humanitária Europeias) da Comissão a assumirem um papel de liderança e a colmatarem o défice de financiamento, de molde a garantir que a ajuda alimentar é mobilizada e coordenada em tempo útil, a fim de combater a iminente insegurança alimentar; insta todos os doadores a manterem ou aumentarem a sua ajuda humanitária, especialmente o apoio que prestam ao sistema de saúde afegão e à promoção do acesso das mulheres e raparigas afegãs aos cuidados de saúde;
21. Recorda que o impacto do cultivo da papoila do ópio ultrapassa as fronteiras do Afeganistão, afetando os países vizinhos e a Europa, que é o principal destino da heroína produzida no Afeganistão; destaca a necessidade de o Governo afegão intensificar os esforços para combater esta ameaça e reitera a necessidade de desenvolvimento agrícola a longo prazo e de assistência para criar empregos fiáveis e rendimentos provenientes de alternativas ao cultivo de ópio; observa que este é um passo necessário para combater o comércio de drogas ilícitas, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;
22. Chama a atenção para o potencial crescimento económico que o Afeganistão poderá desenvolver utilizando os seus recursos naturais de uma forma sustentável; salienta que a ajuda europeia ao desenvolvimento de infraestruturas poderia beneficiar o povo afegão, proporcionando emprego e recursos para os serviços públicos fundamentais, e garantir a proteção ambiental;
23. Frisa a necessidade de utilizar os fundos europeus para investir na melhoria da conectividade regional, a fim de facilitar o comércio e o trânsito, o que permitiria ao Afeganistão crescer economicamente;
24. Recorda que o Afeganistão é um país sem litoral situado na junção entre a Ásia e o Médio Oriente e reconhece que o apoio e a cooperação positiva dos países da Ásia Central vizinhos e das potências regionais, nomeadamente a China, o Irão, a Índia, a Rússia e o Paquistão, são essenciais para a estabilização, o desenvolvimento e a viabilidade económica do Afeganistão; exorta o SEAE e os Estados-Membros a intensificarem o diálogo com os Estados vizinhos do Afeganistão; sublinha o papel crucial destes países para a estabilização do Afeganistão e para evitar que o caos reine no país após a retirada das tropas estrangeiras; frisa a necessidade de uma maior coordenação entre a UE e os EUA relativamente ao Afeganistão, a fim de manter, tanto quanto possível, o seu importante papel no país;
25. Relembra a responsabilidade dos governos dos países que estão a retirar as suas tropas do Afeganistão de proteger e, se necessário, conceder vistos e repatriar o pessoal local, em particular os tradutores, que apoiou os seus esforços e cuja vida pode agora estar em grave perigo; solicita que tal seja precedido de uma avaliação individual exaustiva, que tenha plenamente em conta todos os aspetos em matéria de elegibilidade e segurança;
26. Insta o SEAE, a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a segurança das forças e do pessoal europeus no Afeganistão, bem como do pessoal local que trabalha ou trabalhou para as representações dos Estados-Membros ou para a Delegação da UE naquele país; solicita ao SEAE e à Comissão que contribuam para o financiamento de uma zona de segurança reforçada, a fim de assegurar uma presença diplomática após a retirada das tropas;
27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Enviado Especial da UE para o Afeganistão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Governo e ao Parlamento da República Islâmica do Afeganistão.