Proposta de resolução comum - RC-B9-0465/2021Proposta de resolução comum
RC-B9-0465/2021

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM sobre a situação no Líbano

    15.9.2021 - (2021/2878(RSP))

    apresentada nos termos do artigo 132.º, n.ºs 2 e 4, do Regimento
    em substituição das propostas de resolução seguintes:
    B9‑0465/2021 (Verts/ALE)
    B9‑0467/2021 (S&D)
    B9‑0468/2021 (ECR)
    B9‑0469/2021 (PPE)
    B9‑0470/2021 (Renew)

    Michael Gahler, Tom Vandenkendelaere, David McAllister, Željana Zovko, Sandra Kalniete, Andrey Kovatchev
    em nome do Grupo PPE
    Evin Incir, Pedro Marques, Tonino Picula
    em nome do Grupo S&D
    Christophe Grudler, Petras Auštrevičius, Stéphane Bijoux, Izaskun Bilbao Barandica, Gilles Boyer, Sylvie Brunet, Olivier Chastel, Ilana Cicurel, Jérémy Decerle, Laurence Farreng, Klemen Grošelj, Sandro Gozi, Bernard Guetta, Valérie Hayer, Karin Karlsbro, Fabienne Keller, Ilhan Kyuchyuk, Nathalie Loiseau, Karen Melchior, Javier Nart, Samira Rafaela, Frédérique Ries, María Soraya Rodríguez Ramos, Michal Šimečka, Irène Tolleret, Véronique Trillet‑Lenoir, Hilde Vautmans, Marie‑Pierre Vedrenne, Stéphanie Yon‑Courtin
    em nome do Grupo Renew
    Salima Yenbou
    em nome do Grupo Verts/ALE
    Anna Fotyga, Jadwiga Wiśniewska, Elżbieta Rafalska, Ryszard Czarnecki, Ladislav Ilčić, Raffaele Fitto, Adam Bielan, Witold Jan Waszczykowski, Valdemar Tomaševski
    em nome do Grupo ECR
    Fabio Massimo Castaldo


    Processo : 2021/2878(RSP)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    RC-B9-0465/2021
    Textos apresentados :
    RC-B9-0465/2021
    Textos aprovados :

    Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Líbano

    (2021/2878(RSP))

    O Parlamento Europeu,

     Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Líbano, nomeadamente a de 22 de maio de 2008 sobre a situação no Líbano[1],

     Tendo em conta as resoluções anteriores do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente as resoluções 1559 (2004), 1701 (2006), 2539 (2020) e 2591 (2021),

     Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro[2],

     Tendo em conta a Decisão 2007/860/CE do Conselho, de 10 de dezembro de 2007, relativa à concessão de assistência macrofinanceira da Comunidade ao Líbano[3],

     Tendo em conta o relatório final da Missão de Observação Eleitoral da União Europeia ao Líbano, de 2018,

     Tendo em conta os compromissos decididos no âmbito das Prioridades da Parceria UE‑Líbano, em novembro de 2016, da Conferência CEDRE, em 6 de abril de 2018, do Quadro de Reforma, Recuperação e Reconstrução do Líbano (3RF), em dezembro de 2020, e das reuniões do Grupo Internacional de Apoio ao Líbano, em 11 de dezembro de 2019, 23 de setembro de 2020 e 19 de maio de 2021,

     Tendo em conta a declaração, de 5 de agosto de 2020, do Comissário responsável pela Gestão de Crises, Janez Lenarčič, sobre a explosão em Beirute,

     Tendo em conta a Conferência Internacional sobre Assistência e Apoio a Beirute e ao Povo Libanês, de 9 de agosto de 2020, e a Conferência de Apoio à População do Líbano, de 2 de dezembro de 2020, organizadas por França e pelas Nações Unidas,

     Tendo em conta a declaração conjunta, de 23 de setembro de 2020, do Grupo Internacional de Apoio ao Líbano,

     Tendo em conta as declarações do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em nome da UE, de 28 de setembro de 2020, sobre a demissão do primeiro-ministro indigitado do Líbano,

     Tendo em conta o relatório sobre o Quadro de Reforma, Recuperação e Reconstrução do Líbano (3RF) adotado pela UE, pelas Nações Unidas e pelo Banco Mundial, em 4 de novembro de 2020,

     Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, sobre o Líbano,

     Tendo em conta o Monitor Económico do Líbano (LEM) do Banco Mundial, de 1 de junho de 2021, e a Avaliação Rápida de Danos e Necessidades (RDNA) de Beirute, elaborada pelo Grupo do Banco Mundial em cooperação com a UE e as Nações Unidas,

     Tendo em conta as declarações e observações do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Josep Borrell, de 19 de junho de 2021, durante a sua visita ao país,

     Tendo em conta a declaração do VP/AR Josep Borrell, de 16 de julho de 2021, sobre a renúncia do primeiro-ministro indigitado Saad Hariri,

     Tendo em conta o apelo, de 16 de julho de 2021, do Presidente da Comissão dos Assuntos Externos, David McAllister, e da Presidente da Delegação para as Relações com os Países do Machereque, Isabel Santos, a que os dirigentes políticos libaneses resolvam o impasse criado com a renúncia do primeiro-ministro indigitado,

     Tendo em conta o comunicado de imprensa da UNICEF, de 23 de julho de 2021, intitulado «Lebanon: Public water system on the verge of collapse, UNICEF warns» (Líbano: rede pública de água à beira do colapso, avisa UNICEF),

     Tendo em conta a declaração do Porta-Voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 26 de julho de 2021, sobre o processo de formação de governo,

     Tendo em conta a declaração, de 28 de julho de 2021, dos copresidentes da segunda reunião do Grupo Consultivo 3RF,

     Tendo em conta a Decisão (PESC) 2021/1277 do Conselho, de 30 de julho de 2021, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Líbano[4],

     Tendo em conta a declaração do VP/AR Josep Borrell, de 3 de agosto de 2021, sobre o primeiro aniversário da explosão no porto de Beirute,

     Tendo em conta a Conferência de Apoio à População do Líbano, que se realizou em 4 de agosto de 2021 por videoconferência, e a declaração do VP/AR Josep Borrell proferida durante a conferência,

     Tendo em conta a carta do Secretário-Geral das Nações Unidas ao Presidente do Conselho de Segurança, com data de 4 de agosto de 2021, sobre a prorrogação do mandato da Força Interina das Nações Unidas no Líbano (FINUL),

     Tendo em conta a declaração do Presidente do Conselho Europeu, de 4 de agosto de 2021, na terceira Conferência Internacional de Apoio à População do Líbano, realizada a convite conjunto do Secretário-Geral das Nações Unidas e do Presidente da República Francesa,

     Tendo em conta a declaração, de 7 de agosto de 2021, do Porta-Voz do SEAE, condenando o lançamento de rockets do sul do Líbano,

     Tendo em conta a declaração, de 26 de agosto de 2021, do Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, sobre o agravamento da situação socioeconómica no Líbano,

     Tendo em conta a Decisão n.º 1/2016 do Conselho de Associação UE‑Líbano, de 11 de novembro de 2016, que dá o seu acordo em relação às Prioridades da Parceria UE‑Líbano, e a proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro‑Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, no  que  respeita  à  prorrogação  das  Prioridades  da  Parceria UE-Líbano até à adoção, pela UE e o Líbano, de novos documentos conjuntos atualizados (COM(2021)0406),

     Tendo em conta os incidentes de agosto a setembro de 2019, 14 de abril de 2020, 17 de abril de 2020, 27 de julho de 2020, maio de 2021, 20 de julho de 2021 e 4 a 6 de agosto de 2021, que ocorreram ao longo da Linha Azul,

     Tendo em conta a comunicação conjunta, de 9 de fevereiro de 2021, intitulada «Parceria Renovada com a Vizinhança Meridional – Uma nova Agenda para o Mediterrâneo» (JOIN(2021)0002),

     Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,

     Tendo em conta o artigo 132.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

    A. Considerando que a atual situação no Líbano é extremamente alarmante e profundamente preocupante devido à crise política, económica, social, financeira e sanitária e ao estado de rutura institucional; que o Líbano é um parceiro próximo e importante da União Europeia; que esta parceria se baseia em interesses comuns, em laços históricos e culturais de longa data, num diálogo político e social periódico e em amplos contactos interpessoais;

    B. Considerando que o Líbano tem uma sociedade civil dinâmica, com numerosos ativistas, líderes comunitários, académicos, artistas e grupos de jovens que empreendem ações de mobilização e solicitam reformas urgentes;

    C. Considerando que a situação no Líbano era crítica e conduziu a uma crise financeira no final de 2019; que já tiveram lugar protestos em massa em 17 de outubro de 2019, reivindicando direitos sociais e económicos, a prestação de contas, o fim da corrupção e a demissão de todos os representantes políticos, também denominada Revolução de Outubro do Líbano; que, em 29 de outubro de 2019, o antigo primeiro-ministro libanês Saad Hariri anunciou a demissão do governo;

    D. Considerando que, em 4 de agosto de 2020, uma explosão devastadora de uma grande quantidade de nitrato de amónio no porto de Beirute causou mais de 200 mortos, feriu mais de 6 500 pessoas e causou danos a mais de 74 000 habitações, afetando diretamente 300 000 pessoas; que, no rescaldo do acontecimento, o antigo primeiro‑ministro Hassan Diab apresentou a demissão; que, um ano após a explosão, a investigação sobre as suas causas ainda não foi concluída – em grande parte devido à corrupção – e os responsáveis não foram identificados nem chamados a prestar contas; que um relatório da Human Rights Watch, emitido em 3 de agosto de 2021, trouxe à luz provas do envolvimento de funcionários na explosão; que, em 4 de agosto de 2021, novos protestos em massa tiveram lugar em Beirute para exigir responsabilidades relativamente à explosão no porto; que fugas de documentos oficiais revelam que as autoridades aduaneiras, militares e de segurança libanesas, bem como o poder judicial, haviam alertado os sucessivos governos em pelo menos dez ocasiões ao longo de seis anos para o perigoso arsenal de produtos químicos explosivos no porto, sem que tivesse sido tomada qualquer medida; que as principais figuras políticas do Líbano obstruíram a investigação local na sequência da explosão, que as autoridades demitiram o primeiro juiz de instrução depois de este ter convocado figuras políticas para interrogatório e indeferiram os pedidos do segundo juiz de instrução para levantar a imunidade dos deputados suspeitos e interrogar oficiais superiores das forças de segurança;

    E. Considerando que a corrupção é um dos principais desafios que asfixiam o desenvolvimento e a prosperidade do Líbano e que aprofundam a alienação e a desconfiança em relação ao sistema político; que a corrupção é generalizada e permeia todos os níveis da sociedade, como demonstram os resultados médios e globais de desempenho do país na maior parte dos domínios de governação; que a instituição nacional de luta contra a corrupção ainda não está operacional, uma vez que a nomeação dos seus comissários está pendente;

    F. Considerando que o Líbano formou finalmente um governo em 10 de setembro de 2021, após três primeiros-ministros indigitados, Mustapha Adib, Saad Hariri e Najib Mikati; que o novo governo terá urgentemente de apresentar o pacote de reformas substantivas necessário para que o Líbano possa combater a corrupção e preservar a sua estabilidade, unidade, soberania, independência política e integridade territorial;

    G. Considerando que está prevista a realização de eleições autárquicas, legislativas e presidenciais no Líbano para maio de 2022 e outubro de 2022; que é fundamental que todos os dirigentes políticos respeitem o calendário eleitoral de 2022 e assegurem eleições inclusivas, transparentes e justas, com acesso à campanha igual para todos e acesso ao voto para todos os cidadãos libaneses, incluindo os que residem fora do país, uma vez que a mais recente lei eleitoral adotada em 2017 o permite e que a Constituição libanesa assim o estipula; que a Comissão de Supervisão das Eleições carece dos meios necessários para cumprir o seu mandato, o que suscita preocupações quanto à transparência e equidade da campanha e das eleições previstas para o próximo ano;

    H. Considerando que, imediatamente após a gigantesca explosão, a UE levou a cabo uma avaliação rápida dos danos e das necessidades, em conjunto com o Banco Mundial e as Nações Unidas, para estimar o impacto na população, nos bens físicos, nas infraestruturas e na prestação de serviços; que as conclusões desta avaliação estimam os prejuízos entre 3,8 e 4,6 mil milhões de dólares, sendo os setores da habitação e da cultura os mais gravemente afetados, e as perdas entre 2,9 e 3,5 mil milhões de dólares, sendo a habitação o setor mais afetado, seguido dos transportes e da cultura, enquanto as necessidades prioritárias de recuperação e reconstrução ascendem a um montante entre 1,8 e 2,0 mil milhões de dólares, sendo as dos transporte as mais elevadas, seguidas da cultura e da habitação; que o principal resultado foi a criação do Quadro de Reforma, Recuperação e Reconstrução, cogerido pelo Governo do Líbano; que não se registaram progressos nas reformas ao abrigo do quadro devido ao impasse na formação do governo; que, em maio de 2021, o principal produtor de eletricidade do Líbano, Electricité du Liban (Eletricidade do Líbano), anunciou que já não tinha dinheiro suficiente para comprar combustível; que o Líbano está a solicitar a vários países que o ajudem a dar resposta às suas necessidades imediatas de energia;

    I. Considerando que, apesar da suspensão da lei relativa ao sigilo bancário, não se registaram progressos na auditoria forense do Banco Central; que, na sequência de relatórios de um inquérito suíço sobre transações que alegadamente envolveram o governador do Banco Central, Riad Salameh, e o seu irmão, o Ministério Público libanês lançou uma investigação e os procuradores franceses deram início a um inquérito preliminar sobre as alegações de branqueamento de capitais relativas a Salameh; que o governador do Banco Central contesta todas as alegações;

    J. Considerando que a UE se comprometeu a apoiar a estabilidade e a unidade do país através da assistência económica; que a UE prestou uma assistência substancial para fazer face às consequências e necessidades imediatas após a explosão; que mobilizou 33 milhões de EUR para necessidades de emergência e mais de 250 elementos de equipas de resgate de Estados-Membros da UE; que, só em 2021, a UE forneceu ao Líbano 55,5 milhões de EUR em ajuda humanitária; que, durante o verão de 2021, foi disponibilizado um montante adicional de 5,5 milhões de EUR para reforçar a resposta do Líbano à COVID-19; que a UE e os seus Estados-Membros mobilizaram 24,0 mil milhões de EUR desde 2011;

    K. Considerando que a pandemia de COVID-19 exacerbou a ampla crise já existente no Líbano, onde existe corrupção generalizada a todos os níveis da sociedade; que tanto os grupos vulneráveis como os não vulneráveis foram gravemente afetados; que, desde o início da pandemia, se registaram mais de 610 000 casos de coronavírus e 8 150 mortes no Líbano; que os bairros mais afetados pela destruição de habitações causada pela explosão foram os bairros de Gemmayze Ashrafiedh, Mar Mikhael Bnabil e Rmeil Medawar, e que a atual falta de alternativas para aqueles cujas casas foram destruídas pode afetar a estrutura, o tecido e a coesão social histórica do Líbano;

    L. Considerando que a Decisão do Conselho da UE, de 30 de julho de 2021, estabeleceu um quadro de sanções específicas contra pessoas e entidades responsáveis por atentarem contra a democracia ou o Estado de Direito no Líbano; que estas sanções incluem a proibição de viajar na UE e o congelamento de bens a quem obstruir de forma persistente a formação de um governo, comprometer gravemente a realização de eleições, entravar ou comprometer a execução de planos aprovados pelas autoridades libanesas e apoiados pela UE destinados a aumentar a responsabilização e a boa governação, nomeadamente nos sectores bancário e financeiro, ou cometer irregularidades financeiras graves relativamente a fundos públicos por atos abrangidos pela Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, e proceder à transferência não autorizada de capitais;

    M. Considerando que a Comissão Económica e Social das Nações Unidas para a Ásia Ocidental concluiu que, entre 2019 e 2020, a taxa de pobreza já tinha aumentado de 28 % para 55 %; que a taxa de pobreza multidimensional no Líbano quase duplicou, passando de 42 % em 2019 para 82 % em 2021, e que a pobreza multidimensional extrema afeta atualmente 34 % da população; que a taxa de desemprego aumentou para mais de 40 % da população ativa e que uma percentagem crescente de agregados familiares tem dificuldade em aceder a serviços básicos como alimentos, água e cuidados de saúde; que, no seu Monitor Económico do Líbano de junho de 2021, o Banco Mundial informou que o Líbano está a atravessar uma depressão económica grave e prolongada que poderá ser um dos episódios mais graves de crise a nível mundial desde meados do século XIX;

    N. Considerando que a guerra na vizinha Síria obrigou muitas pessoas a fugir para o Líbano, que recebeu cerca de 1,5 milhões de refugiados sírios, para além de cerca de 15 800 refugiados etíopes, iraquianos, sudaneses e de outras origens registados no Alto‑Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), e de cerca de 207 700 refugiados palestinianos; que, de acordo com o Programa Alimentar Mundial, em 2021, 22 % dos nacionais libaneses, 50 % dos refugiados sírios e 33 % dos refugiados de outras nacionalidades encontram-se em situação de insegurança alimentar; que o Líbano é um dos dois países do Médio Oriente que acolhe um grande número de trabalhadores domésticos migrantes regulados pelo sistema «kafala»; que, desde 2011, a UE contribuiu com 2,4 mil milhões de euros para ajudar os refugiados sírios e palestinianos através de vários instrumentos, como o Fundo Fiduciário Regional da UE de resposta à crise síria e o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV);

    O. Considerando que, em abril de 2020, o Governo libanês aprovou um plano económico e solicitou um programa do Fundo Monetário Internacional (FMI) com base nas reformas necessárias; que as negociações com o FMI ainda estão em curso; que, de acordo com o FMI, o Líbano necessita urgentemente de iniciar reformas abrangentes para assegurar a ordem das finanças públicas, reestruturar a dívida pública, restabelecer o sistema bancário, expandir a rede de segurança social, reformar as empresas públicas e melhorar a governação; que o FMI atribuiu 860 milhões de dólares a direitos de saque especiais para reforçar as reservas esgotadas do país e ajudar a dar resposta às suas múltiplas necessidades urgentes; que a Comissão Financeira do Parlamento do Líbano rejeitou o plano do Governo para um resgate interno, o que teria permitido  preservar as poupanças de 98 % da população, garantindo os ativos de contas bancárias com menos de 500 000 USD em poupanças; que, perante as críticas dos deputados sobre o plano de recuperação, o FMI publicou três declarações de apoio ao plano proposto pelo Governo; que os deputados que rejeitaram o plano de recuperação têm um interesse manifesto em proteger os interesses dos bancos libaneses, dado que eles próprios ou são acionistas ou têm ligações aos acionistas desses bancos;

    P. Considerando que, em 30 de junho de 2021, o Parlamento do Líbano aprovou uma lei de crédito excecional no valor de 556 milhões de dólares para financiar um sistema de senhas de racionamento que prestará assistência em dinheiro para apoiar as famílias mais vulneráveis, substituindo o atual sistema de subsídios; que a aplicação do sistema de senhas de racionamento deve respeitar o princípio da não discriminação;

    Q. Considerando que o Acordo Euro-Mediterrânico se baseia no respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que constitui um elemento essencial do acordo;

    R. Considerando que a mais recente resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Líbano, a Resolução 2591 (2021), adotada por unanimidade em 30 de agosto de 2021, prorroga por mais um ano o mandato da FINUL e recorda a necessidade de um cessar-fogo permanente, em conformidade com os princípios e elementos estabelecidos na Resolução 1701 (2006);

    S. Considerando que a neutralidade do Líbano é fundamental para a sua estabilidade futura; que um Líbano estável, inteiramente soberano, unido e democrático é de importância crucial para a estabilidade, a segurança e o desenvolvimento pacífico de todo o Médio Oriente; que o Governo recentemente formado e os seus ministros devem alcançar a independência política e resistir a qualquer interferência externa de países da vizinhança do Líbano ou de outros países; que as interferências externas prejudicam o desenvolvimento e a estabilidade do Líbano; que o Hezbollah continua a controlar os principais ministérios do governo libanês; que o Hezbollah foi incluído na lista de organizações terroristas por vários Estados-Membros da UE; que o Hezbollah tem demonstrado repetidamente a sua forte lealdade ideológica com o Irão, o que está a desestabilizar o Governo libanês e a comprometer a coesão de que este tanto necessita;

    1. Considera que a situação atual do Líbano é uma catástrofe de origem humana causada por um punhado de homens da classe política no poder; regista a recente formação de um governo após 13 meses de impasse político; lamenta que o novo executivo conte com apenas uma mulher; insta veementemente os dirigentes libaneses a cumprirem as suas promessas e a garantirem um governo funcional, concentrado na sua missão, credível e responsável, que deixe de lado as divisões parlamentares e esteja livre de influências estrangeiras; entende que a responsabilização, a defesa de eleições livres e justas e a prestação de serviços públicos básicos devem prevalecer sobre toda e qualquer consideração de ordem pessoal da classe política do Líbano; recorda que as eleições de maio de 2022 não devem, de forma alguma, ser adiadas, tendo em conta o impasse político e o crescente disfuncionamento das instituições estatais, e devem respeitar as normas democráticas internacionais em matéria de liberdade, justiça e transparência;

    2. Insta as autoridades libanesas a solicitarem ao VP/AR o envio de uma missão de observação eleitoral ou, em alternativa, se tal for considerado necessário, uma missão de peritos eleitorais, alguns meses antes das eleições; solicita ao novo Governo libanês a plena aplicação das recomendações decorrentes da missão de observação eleitoral da UE de 2018; insta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem toda a assistência técnica e financeira que permita a realização de eleições nas melhores condições possíveis e a esforçarem-se por garantir a equidade e a transparência de todo o processo; insta o novo Governo libanês a fornecer à Comissão de Supervisão das Eleições todos os fundos, pessoal e equipamento necessários para cumprir plenamente o seu mandato; solicita a criação de um grupo de trabalho humanitário internacional sob os auspícios das Nações Unidas, a fim de apoiar a implementação da ajuda humanitária e controlar a utilização dos fundos; recorda que as Nações Unidas desenvolveram um quadro para apoiar as mulheres enquanto candidatas e eleitoras e promover, dessa forma, uma maior participação das mulheres no processo político e solicita que este quadro seja plenamente integrado nos planos de reforma eleitoral;

    3. Solicita à UE que ofereça ao Líbano a implantação de uma missão abrangente de aconselhamento administrativo da UE, a fim de dar resposta à necessidade urgente de combater a rápida degradação da administração pública e dos serviços básicos; insta o novo governo a executar rapidamente as reformas cruciais em matéria de governação e economia que garantam a recuperação política e económica, incluindo a regulamentação credível de setores económicos fundamentais, como o setor da eletricidade;

    4. Recorda que uma investigação transparente, independente, neutra e eficaz da explosão no porto de Beirute constitui uma prioridade e deve ser assegurada; insta as autoridades libanesas a respeitarem os procedimentos judiciais e a independência do poder judicial e a prestarem assistência a todos os esforços que permitam que os responsáveis pelas decisões que conduziram à explosão no porto de Beirute sejam devidamente investigados e responsabilizados; apela ao envio de uma missão internacional independente de averiguação ao Líbano para investigar a explosão de Beirute no quadro das Nações Unidas; insiste em que as pessoas direta ou indiretamente responsáveis devem prestar contas pelas vidas perdidas e pelos danos causados ao povo libanês;

    5. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que disponibilizem ajuda humanitária adicional, dadas as terríveis condições no terreno, em particular ajuda alimentar e material hospitalar e farmacêutico, e que forneçam recursos energéticos alternativos, nomeadamente painéis solares, a todas as escolas e hospitais, canalizados através de entidades que não sejam públicas, como organizações não governamentais bem conhecidas, organizações da sociedade civil e organizações confessionais no Líbano que tenha capacidade para concretizar reformas; insiste na necessidade de incluir as organizações locais da sociedade civil na conceção, no planeamento, na coordenação, na execução e na avaliação de programas de ajuda ao Líbano; solicita à Comissão que encontre mecanismos que apliquem de forma estratégica e flexível os critérios que permitam às organizações aceder rapidamente aos fundos, a fim de dar resposta às necessidades imediatas, sempre no respeito do Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária e do Direito Internacional Humanitário; sublinha a necessidade de um controlo rigoroso da ajuda da UE, a fim de assegurar a sua transferência direta para as pessoas necessitadas; lamenta profundamente o nível extremamente elevado de má gestão e a falta de supervisão financeira dos fundos concedidos no passado;

    6. Insta a Comissão e os Estados-Membros da UE a colaborar de forma construtiva com o novo Governo libanês em prol da consecução das reformas estruturais e setoriais necessárias para desbloquear uma assistência macrofinanceira significativa da UE e do reforço das nossas relações comerciais, desde que se registem progressos tangíveis nas reformas necessárias incluídas no Quadro de Reforma, Recuperação e Reconstrução;

    7. Solicita às autoridades libanesas que reatem as conversações com o FMI o mais rapidamente possível, de modo a que as reformas sejam tangíveis para as pessoas em dificuldades no Líbano; exorta as autoridades libanesas para que implementem os compromissos assumidos anteriormente no contexto da Conferência Económica para o Desenvolvimento através de reformas com o setor privado, de abril de 2018, com o apoio do Grupo Internacional de Apoio ao Líbano, e tal como acordado por todos os dirigentes políticos libaneses, que implicam reformas económicas e de governação significativas e profundas, incluindo o restabelecimento da estabilidade económica e da credibilidade do setor financeiro, a garantia da independência do poder judicial, a garantia do respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito e a luta contra a corrupção; insta as autoridades libanesas a prestarem apoio às comunidades mais vulneráveis no Líbano, nomeadamente através de redes de segurança social; exorta as autoridades libanesas a aprovarem o orçamento de 2021 e a prepararem o orçamento de 2022, incluindo um sólido programa de proteção social, executando o Programa da Rede de Segurança Social de Emergência e o Programa Nacional de Redução da Pobreza; insta as autoridades libanesas a preverem uma rubrica orçamental suficiente para as eleições de 2022;

    8. Salienta que, devido à repressão generalizada do regime de Assad contra a revolta popular síria de 2011, o Líbano acolheu a maior proporção de refugiados sírios do mundo; destaca a responsabilidade particular do regime sírio na prossecução desta dramática situação humanitária; recorda que, com vista a alcançar soluções duradouras para as pessoas deslocadas, é crucial dispor de financiamento e programação suficientes a longo prazo para apoiar as pessoas deslocadas internamente e os refugiados para além do ciclo do programa humanitário; recorda a vulnerabilidade dos refugiados sírios e palestinianos no Líbano e salienta a necessidade de disponibilizar um financiamento adequado, previsível e a vários níveis da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) e de outros intervenientes que trabalham com os refugiados, a fim de assegurar a prestação plena de serviços essenciais às comunidades de refugiados no país; salienta a necessidade de reforçar a cooperação e o diálogo com as ONG e outros prestadores de serviços que ajudam os refugiados no país;

    9. Solicita ao novo Governo e ao Presidente do Líbano que tomem todas as medidas necessárias para desmantelar as práticas de corrupção, incluindo as transferências de capitais públicos e a evasão fiscal, assegurem a total independência dos futuros membros da instituição nacional de luta contra a corrupção e peçam o apoio técnico da comunidade internacional através dos mecanismos das Nações Unidas e da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, a fim de garantir a transparência e a plena prestação de contas ao povo libanês; recorda que a UE, o Banco Mundial e as Nações Unidas exigiram a criação de um sistema judicial independente e transparente, a adoção de uma lei moderna em matéria de contratos públicos e a adoção de uma estratégia de luta contra a corrupção, e denuncia a falta de ação dos sucessivos governos libaneses ao longo dos últimos anos;

    10. Destaca a responsabilidade particular do Hezbollah e de outras fações na repressão do movimento popular libanês de 2019 e na crise política e económica do Líbano; solicita a todas as potências externas que se abstenham de qualquer ingerência nos assuntos internos do Líbano e respeitem a soberania e a independência política do país; insta todas as fações políticas no governo a porem termo ao sectarismo e a aplicarem reformas vitais para todas as pessoas que vivem no Líbano, sem discriminação religiosa ou étnica;

    11. Manifesta a sua profunda preocupação com a persistente ausência de progressos no sentido de um cessar-fogo permanente e de outras disposições fundamentais da Resolução 1701 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, tendo em conta as tensões recentes e permanentes ao longo da fronteira meridional do Líbano; reitera o seu firme apoio à integridade territorial, à soberania e à independência política do Líbano, em conformidade com a recente Resolução 2591 (2021) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; recorda a posição da UE segundo a qual as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1559 (2005) e 1701 (2006) devem ser integralmente respeitadas;

    12. Insta a comunidade internacional a prestar o apoio financeiro necessário para permitir que as forças armadas libanesas e as forças de segurança interna desempenhem o seu papel essencial na prevenção de um novo colapso das instituições estatais, na proteção da ajuda humanitária e na garantia da segurança e estabilidade, respeitando, em simultâneo, o direito à manifestação e à liberdade de expressão; reitera que a responsabilização dos funcionários públicos é essencial e condena toda e qualquer violência contra manifestantes;

    13. Solicita ao SEAE que proponha uma lista de autoridades responsáveis no Líbano, em cooperação com os Estados-Membros; apela à utilização de sanções específicas, no âmbito do quadro adotado pelo Conselho, em 30 de julho de 2021, contra todas as pessoas ou entidades que preencham os critérios desse quadro; salienta que a adoção de sanções específicas por obstrução ou danos ao processo político democrático continua a ser uma opção que poderá ser ativada caso os intervenientes responsáveis no Líbano continuem a criar obstáculos às reformas e à luta contra a corrupção; insta todos os Estados-Membros da UE, sem exceção, a cooperarem plenamente e a reforçarem as novas sanções seletivas da UE contra os dirigentes corruptos e os responsáveis pelos ataques à democracia e ao Estado de Direito, bem como contra os seus apaniguados no Líbano; urge o SEAE e o Conselho a afetarem urgentemente recursos suficientes para desenvolver de forma eficaz o novo mecanismo; exorta os Estados-Membros da UE e os seus parceiros, como o Reino Unido e a Suíça, a cooperarem na luta contra a alegada apropriação indevida de fundos públicos por vários responsáveis libaneses; sugere que os Estados-Membros instaurem processos judiciais nas suas jurisdições nacionais contra os detentores de capital adquirido ilicitamente e guardado nos seus territórios e a promovam esforços no sentido da restituição de fundos ilegais à população libanesa;

    14. Recorda que o Acordo de Associação entre a UE e a República Libanesa prevê um diálogo político entre o Parlamento Europeu e o novo Parlamento libanês com base no estabelecimento de uma cooperação política entre as duas instituições, que pode servir de quadro adicional, se tal for solicitado pelas autoridades libanesas, para apoiar o governo recentemente constituído e ultrapassar a estagnação institucional;

    15. Recorda o seu forte apoio a todos os defensores dos direitos humanos no Líbano e ao seu trabalho; incentiva a sociedade civil e os parceiros sociais e económicos a desempenharem o seu papel no diálogo nacional, exprimindo as suas aspirações e apresentando propostas para a paz, o desenvolvimento e o futuro do país e louva as iniciativas das comunidades locais e da sociedade civil; manifesta a sua profunda preocupação com a crescente emigração da população libanesa e a consequente fuga de cérebros, que afetam os recursos humanos essenciais para a reconstrução e recuperação do Líbano, bem como a sua vida democrática;

    16. Insta o Líbano a assegurar as proteções necessárias contra o trabalho forçado, tal como consagrado na legislação laboral nacional e nas normas internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo os princípios e direitos fundamentais no trabalho, e na Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico (n.º 189, de 2011), a fim de fazer face à natureza exploratória do sistema «kafala»;

    17. Reitera o apoio à determinação da UE em ajudar o Líbano na sua reestruturação económica e na reconstrução das suas infraestruturas; insta a Comissão a reformar os fundos de longo prazo e a reformular a estratégia e o plano de recuperação para o Líbano no quadro das Prioridades da Parceria UE-Líbano no âmbito do novo Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional – Europa Global, e a ponderar o financiamento de potenciais parceiros adicionais da sociedade civil, em especial para encontrar soluções urgentes para a escassez de energia através de fontes de energia renováveis, como os painéis solares;

    18. Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem o seu apoio à campanha de vacinação no Líbano, que necessita de apoio internacional, e a atenuarem a crise sanitária no país; solicita apoio para os salários dos trabalhadores hospitalares e a aquisição de equipamento paramédico;

    19. Reitera a sua parceria robusta com o Líbano e a sua população, que está enraizada nos valores comuns da democracia, do pluralismo, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos; reitera o seu apoio à determinação da UE em prestar assistência ao Líbano no plano da sua reestruturação económica; presta homenagem às vítimas da explosão no porto de Beirute; reafirma a sua solidariedade e o seu apoio à sociedade civil libanesa, especialmente aos jornalistas e aos denunciantes; exorta o Conselho e a Comissão a prosseguirem os seus esforços para apoiar a reconstrução e recuperação económica do Líbano e para estabelecer uma cooperação mais estreita com as organizações da sociedade civil no país e disponibilizar-lhes um melhor financiamento;

    20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da Liga Árabe, ao Presidente da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, bem como ao Governo e ao Parlamento do Líbano.

    Última actualização: 15 de Setembro de 2021
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