PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM sobre a crescente repressão contra o povo da Bielorrússia, em especial os casos de Andrzej Poczobut e Ales Bialiatski
13.3.2023 - (2023/2573(RSP))
em substituição das propostas de resolução seguintes:
B9‑0164/2023 (PPE)
B9‑0165/2023 (Renew)
B9‑0166/2023 (Verts/ALE)
B9‑0167/2023 (S&D)
B9‑0168/2023 (ECR)
Sandra Kalniete, Michael Gahler, Rasa Juknevičienė, Željana Zovko, David McAllister, Andrius Kubilius, Isabel Wiseler‑Lima, Vladimír Bilčík, Tomasz Frankowski, Andrzej Halicki, Arba Kokalari, Andrey Kovatchev, David Lega, Miriam Lexmann, Antonio López‑Istúriz White, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Liudas Mažylis, Janina Ochojska, Radosław Sikorski, Milan Zver
em nome do Grupo PPE
Pedro Marques, Tonino Picula, Thijs Reuten, Juozas Olekas
em nome do Grupo S&D
Petras Auštrevičius, Nicola Beer, Bernard Guetta, Karen Melchior, Karin Karlsbro, Ramona Strugariu, Hilde Vautmans
em nome do Grupo Renew
Viola von Cramon‑Taubadel, Hannah Neumann
em nome do Grupo Verts/ALE
Anna Fotyga, Beata Mazurek, Angel Dzhambazki, Elżbieta Kruk, Tomasz Piotr Poręba, Dominik Tarczyński, Witold Jan Waszczykowski, Jadwiga Wiśniewska, Andżelika Anna Możdżanowska, Alexandr Vondra, Veronika Vrecionová, Assita Kanko, Jacek Saryusz‑Wolski, Beata Kempa, Joachim Stanisław Brudziński, Zbigniew Kuźmiuk, Charlie Weimers, Adam Bielan, Roberts Zīle, Zdzisław Krasnodębski, Eugen Jurzyca, Bogdan Rzońca, Elżbieta Rafalska, Ryszard Czarnecki, Waldemar Tomaszewski
em nome do Grupo ECR
Fabio Massimo Castaldo, Nikolaj Villumsen, Silvia Modig
Resolução do Parlamento Europeu sobre a crescente repressão contra o povo da Bielorrússia, em especial os casos de Andrzej Poczobut e Ales Bialiatski
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Bielorrússia,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e todas as outras convenções em matéria de direitos humanos nas quais a Bielorrússia é parte,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 21 e 22 de outubro de 2021,
– Tendo em conta as declarações do Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Josep Borrell, de 25 de março de 2021, sobre as ações contra a União dos Polacos da Bielorrússia, de 17 de janeiro de 2023, sobre os julgamentos de líderes da oposição e jornalistas, e, de 3 de março de 2023, sobre a condenação de Ales Bialiatski e outros defensores dos direitos humanos, bem como a declaração do Porta‑Voz do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 7 de outubro de 2022, sobre a decisão judicial contra os representantes de meios de comunicação social independentes,
– Tendo em conta o relatório, de 4 de março de 2022, da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia no período que antecedeu as eleições presidenciais de 2020 e no período que se lhe seguiu, e a declaração, de 6 de janeiro de 2023, do Porta‑Voz da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, sobre aos julgamentos na Bielorrússia,
– Tendo em conta os relatórios de 4 de maio de 2022 e 20 de julho de 2022 de Anaïs Marin, relatora especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, destinados ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, o apelo lançado por peritos das Nações Unidas, em 10 de outubro de 2022, tendo em vista a libertação imediata de Ales Bialiatski, vencedor do Prémio Nobel da Paz, atualmente encarcerado, e de outros defensores dos direitos na Bielorrússia e a observação, de 3 de março de 2023, da Porta‑Voz das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Ravina Shamdasani, sobre a condenação de defensores dos direitos humanos na Bielorrússia,
– Tendo em conta a declaração dos ministros dos Negócios Estrangeiros do G‑7, de 4 de novembro de 2022, sobre a Bielorrússia,
– Tendo em conta a declaração, de 3 de março de 2023, da Comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa sobre a condenação do vencedor do Prémio Nobel da Paz Ales Bialiatski e de outros defensores dos direitos humanos,
– Tendo em conta as declarações da Representante para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social, Teresa Ribeiro, da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), de 13 de julho de 2022, sobre a contínua detenção de jornalistas e trabalhadores dos meios de comunicação social na Bielorrússia, de 15 de setembro de 2022, sobre a detenção constante de jornalistas na Bielorrússia e, de 7 de outubro de 2022, sobre a perseguição constante de profissionais dos meios de comunicação social bielorrussos,
– Tendo em conta o artigo 132.º, n.os 2 e 4, do seu Regimento,
A. Considerando que, desde a eclosão dos protestos pacíficos contra as eleições presidenciais maciçamente falsificadas de 9 de agosto de 2020, o regime de Lukashenko tem continuado a sua severa repressão contra o povo bielorrusso, com representantes da sociedade civil, defensores dos direitos humanos, jornalistas, ativistas da oposição e muitos outros a serem assediados, perseguidos, detidos, torturados e condenados por terem manifestado oposição ao regime, às violações sistemáticas dos direitos humanos ou ao apoio do regime à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia; que a ação penal continua a ser uma das formas mais graves de repressão e continua a ser generalizada;
B. Considerando que, em março de 2023, a lista de presos políticos bielorrussos mantida pelo Centro de Direitos Humanos de Viasna continha mais de 1 450 nomes, incluindo Ales Bialiatski, vencedor do Prémio Sakharov e do Prémio Nobel da Paz; que o centro Viasna tem conhecimento de pelo menos 2 900 pessoas que foram condenadas em processos penais por motivos políticos; que, em 2022, o regime de Lukashenko efetuou pelo menos 1 200 condenações políticas em processos penais e 215 órgãos de comunicação social escrita foram encerrados, enquanto mais de 1000 ONG foram liquidadas na Bielorrússia desde 2020;
C. Considerando que Ales Bialiatski, um destacado defensor dos direitos humanos, fundador e presidente do Centro de Direitos Humanos Viasna, vencedor do Prémio Nobel da Paz e do Prémio Sakharov, foi detido em 12 de fevereiro de 2022, tendo sido mantido em prisão preventiva; que esteve preso entre 2011 e 2014, tendo sido novamente preso em 2021, na sequência das enormes manifestações pró‑democracia que se seguiram às eleições presidenciais de 2020; que, em 3 de março de 2023, Ales Bialiatski, Valiantsin Stefanovich, membro do Centro de Direitos Humanos de Viasna, o defensor dos direitos humanos Zmitser Salauyou e Uladzimir Labkovich, coordenador da campanha «Defensores dos Direitos Humanos para Eleições Livres», foram condenados, respetivamente, a 10, 9, 8 e 7 anos de prisão em julgamentos com motivações políticas; que, em 3 de novembro de 2021, Leanid Sudalenka, um advogado da filial do Centro Viasna em Homieĺ, e Tatsiana Lasitsa, uma voluntária do Centro Viasna, foram respetivamente condenados a 3 anos e 2,5 de prisão;
D. Considerando que Andrzej Poczobut, jornalista e membro da União dos Polacos da Bielorrússia, foi detido em 18 de março de 2021 e, mais tarde, condenado a três anos de prisão sob a acusação de ter «insultado publicamente o Presidente da Bielorrússia» e «incitado ao ódio étnico»; que, em 8 de fevereiro de 2023, o Tribunal Regional de Hrodna o considerou culpado de incentivar ações destinadas a prejudicar a segurança nacional da República da Bielorrússia e de incitar à hostilidade étnica, condenando‑o a 8 anos de prisão;
E. Considerando que os jornalistas continuam a ser dos mais visados pelo regime; que existem atualmente mais de 30 jornalistas na prisão na Bielorrússia; que, em outubro de 2022, pelo menos 29 órgãos de comunicação social independentes tinham sido rotulados como «extremistas» e encerrados pelas autoridades; que, de acordo com a Associação de Jornalistas da Bielorrússia, o discurso público foi quase totalmente suprimido e os meios de comunicação social são severamente reprimidos; que, em resultado da completa repressão dos meios de comunicação social independentes, deixou de existir liberdade de expressão na Bielorrússia, havendo uma vigilância apertada da Internet por parte do regime;
F. Considerando que as acusações contra Andrzej Poczobut e Ales Bialiatski são amplamente consideradas como tendo motivos políticos e destinadas a silenciar vozes independentes e a suprimir a liberdade de expressão e de associação;
G. Considerando que as forças políticas democráticas bielorrussas continuam a ser perseguidas; que, na ausência dos arguidos, o regime de Lukashenko deu início a processos contra dirigentes das forças democráticas da Bielorrússia e que muitos dirigentes e representantes dos partidos da oposição democrática continuam detidos em condições desumanas; que, em 6 de março de 2023, o Tribunal Metropolitano de Minsk condenou Sviatlana Tsikhanouskaya, a dirigente da oposição democrática bielorrussa e Chefe do Gabinete Unido de Transição, a 15 anos de prisão in absentia; que o tribunal também condenou outras figuras do Conselho de Coordenação, nomeadamente Paviel Latushka, a 18 anos de prisão, e Maryia Maroz, Volha Kavalkova e Siarhei Dyleuski, cada um a 12 anos de prisão; que as sentenças foram pronunciadas dias depois de um tribunal bielorrusso ter prorrogado por 18 meses a pena de prisão de 18 anos do marido de Sviatlana Tsikhanouskaya, dissidente e ativista pró‑democracia Siarhei Tsikhanouski; que vários dos condenados são laureados do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento;
H. Considerando que, em 17 de outubro de 2022, num processo por motivos políticos, o prisioneiro político Mikalai Autukhovich recebeu uma pena, de uma severidade sem precedentes, de 25 anos de prisão numa colónia penal de alta segurança, enquanto outras 11 pessoas neste processo foram condenadas a penas de prisão até 20 anos;
I. Considerando que as autoridades da Bielorrússia violaram, repetidamente, os direitos humanos dos cidadãos do país, incluindo o direito à liberdade de expressão, de reunião pacífica e de associação; que a repressão continua a afetar todos os setores da sociedade; que a perseguição individual continua a pretexto do combate ao extremismo e ao terrorismo; que as alterações ao Código Penal bielorrusso entraram em vigor em janeiro de 2022, reintroduzindo a responsabilidade penal pela participação nas atividades de organizações não registadas; que, em maio de 2022, as autoridades ampliaram a aplicação da pena capital a tentativas de atos de terrorismo, uma acusação anteriormente utilizada em julgamentos de ativistas políticos; que o regime bielorrusso continua a restringir severamente a liberdade de associação; que, em dezembro de 2022, o Governo bielorrusso apresentou ao Parlamento uma proposta de alteração da Lei dos Partidos Políticos, que poderá conduzir, em última análise, à proibição de facto de qualquer partido político oposto ao regime;
J. Considerando que, em outubro de 2022, Lukashenko assinou a retirada da Bielorrússia do Primeiro Protocolo Facultativo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, bloqueando o mandato da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas para receber e analisar as queixas relativas aos direitos humanos apresentadas por cidadãos na Bielorrússia, uma das últimas vias de recurso para os bielorrussos perseguidos;
K. Considerando que a perseguição administrativa é um dos instrumentos que o regime de Lukashenko utiliza para silenciar a oposição e quaisquer vozes que questionem o regime; que, em janeiro de 2023, o Centro de Direitos Humanos de Viasna registou, pelo menos, 350 detenções e 141 casos de perseguição administrativa por motivos políticos;
L. Considerando que a perseguição dos sindicatos independentes ainda continua; que as autoridades bielorrussas alteraram a legislação, a fim de ampliar as possibilidades de classificação das organizações como «extremistas»; que, em julho de 2022, por decisão do Supremo Tribunal da Bielorrússia, foram encerrados quatro importantes sindicados independentes e o Congresso Bielorrusso dos Sindicatos Democráticos; que, em janeiro de 2023, os dirigentes de sindicatos independentes Henadz Fiadynich e Vasil Berasneu foram condenados a 9 anos de prisão, enquanto Vatslau Areshka foi condenado a 8 anos; que, em fevereiro de 2023, Siarhei Shelest, Uladzimir Zhurauka, Andrei Paheryla, Hanna Ablab, Aliaksandr Hashnikau, Siarhei Dziuba, Ihar Mints, Valiantsin Tseranevich, Siarhei Shametska e Aliaksandr Kapshul, membros do grupo Rabochy Rukh (Movimento dos Trabalhadores), foram acusados de terem cometido alta traição e de terem criado e integrado uma organização extremista, tendo sido condenados a penas de entre 11 a 15 anos de prisão; que o Ministério dos Assuntos Internos da Bielorrússia continua a adicionar ativistas e dirigentes do movimento sindical democrático às listas de extremistas e terroristas;
M. Considerando que o regime tem continuado os seus atos de repressão contra os advogados como retaliação por expressarem opiniões sobre questões relacionadas com direitos, representarem clientes em processos por motivos políticos ou se pronunciarem contra a guerra na Ucrânia; que, desde agosto de 2020, pelo menos 70 advogados perderam as suas licenças na sequência de decisões arbitrárias do Ministério da Justiça ou de procedimentos de expulsão da Ordem dos Advogados por motivos políticos; que, em 2022, 7 advogados foram acusados em processos penais por motivos políticos e continuaram a ser alvo de processos administrativos, detenções, buscas e assédio; que Vital Brahinets foi condenado a 8 anos de prisão pela sua defesa de vários presos políticos, incluindo Ales Bialiatski;
N. Considerando que o regime de Lukashenko tem tomado medidas cada vez mais repressivas contra as minorias nacionais na Bielorrússia, em particular as minorias polaca e lituana, incluindo o encerramento de escolas de ensino nestas línguas nacionais minoritárias, bem como medidas contra as organizações representativas destas minorias, como a União dos Polacos na Bielorrússia; que a discriminação sistemática contra a minoria polaca e outras minorias nacionais dura há vários anos, sendo os casos mais proeminentes de repressão os de Andżelika Borys e Andrzej Poczobut;
O. Considerando que o regime de Lukashenko prossegue a sua política de russificação da Bielorrússia, com o objetivo estratégico de marginalizar e destruir as expressões da identidade nacional bielorrussa, incluindo a sua língua e cultura; que esta política envolve também a abolição de símbolos nacionais e históricos da Bielorrússia, como a bandeira branca, vermelha e branca e o brasão Pahonia, bem como o encerramento de editoras, escolas privadas e cursos de língua bielorrussa;
P. Considerando que o regime ilegítimo de Lukashenko continua a reprimir a liberdade de religião e de crença; que, segundo o Conselho de Coordenação, vários sacerdotes católicos romanos, católicos gregos e ortodoxos, bem como pastores protestantes, foram alvo de várias formas de pressão, desde coimas a longas penas de prisão, incluindo Siarhei Rezanovich que foi condenado a 16 anos de prisão;
Q. Considerando que os presos políticos estão sujeitos a uma repressão adicional e a condições desumanas; que isto se traduz na detenção de presos políticos em condições proibidas por força das obrigações internacionais da Bielorrússia, sujeitando‑os a sanções disciplinares por motivos falsos e colocando‑os em celas de punição; que os presos políticos continuam a denunciar deterioração das condições de saúde, humilhação e maus tratos; que, em alguns casos, o nível de segurança da sua detenção é aumentado e a pena de prisão é arbitrariamente prolongada, o direito à correspondência é violado e os presos políticos são privados de visitas familiares, tal como demonstrado pelo caso de Palina Sharenda‑Panasiuk;
R. Considerando que milhares de bielorrussos foram forçados ou obrigados a abandonar o seu país e a procurar segurança no estrangeiro; que as autoridades bielorrussas continuam a adotar medidas que restringem os direitos dos bielorrussos que vivem no estrangeiro; que o regime de Lukashenko iniciou a campanha «O caminho para casa», que consiste em «convidar» bielorrussos que abandonaram o país nos últimos anos a regressar à Bielorrússia, com a promessa de que não serão perseguidos desde que façam uma confissão oficial; que muitos bielorrussos que regressaram ao seu país foram presos, perseguidos e, por vezes, condenados a penas de prisão por terem participado em manifestações, publicado comentários críticos sobre o regime de Lukashenko nas redes sociais ou efetuado doações às vítimas da repressão na Bielorrússia; que, em janeiro de 2023, o regime bielorrusso promulgou uma lei que retirará a cidadania aos exilados, a quem acusa dos chamados crimes relacionados com o extremismo, uma lista que agora inclui mais de 2 000 pessoas;
S. Considerando que, mais de dois anos depois, não há qualquer indicação de que as autoridades bielorrussas estejam a investigar os milhares de denúncias de violência policial apresentadas desde os protestos de agosto de 2020 ou os assassínios de manifestantes; que a impunidade generalizada das violações dos direitos humanos perpetua a situação desesperada do povo bielorrusso; que a inexistência do primado do Direito obsta ao direito dos interessados a um julgamento justo; que a Bielorrússia é o único país na Europa que ainda aplica a pena de morte;
T. Considerando que as autoridades bielorrussas recorrem frequentemente à vigilância, à censura em linha e à desinformação, utilizando a tecnologia para controlar a população; que estas práticas repressivas representam mais um passo no sentido do autoritarismo digital e da supressão dos direitos digitais das pessoas na Bielorrússia, o que resulta na crescente intimidação dos cidadãos e na redução do espaço cívico; que o regime de Lukashenko também emprega repressão transnacional contra cidadãos bielorrussos que vivem no estrangeiro;
U. Considerando que a UE impôs sanções a pessoas e entidades responsáveis pela repressão na Bielorrússia e prestou apoio à sociedade civil e aos meios de comunicação social independentes no país;
V. Considerando que as autoridades bielorrussas continuam a apoiar a injustificada guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, permitindo que a Rússia utilize o território bielorrusso para lançar ataques militares contra a Ucrânia; que dezenas de cidadãos bielorrussos foram processados por expressarem apoio à Ucrânia, criticarem o governo por apoiar a guerra de agressão da Rússia ou informarem sobre o movimento de tropas e equipamento militar russos na Bielorrússia;
W. Considerando que, em 7 de setembro de 2022, o Comité de Ministros do Conselho da Europa convidou a Secretária‑Geral do Conselho da Europa a criar um grupo de contacto para a Bielorrússia, em cooperação com representantes das forças democráticas e da sociedade civil bielorrussas; que, em 1 de março de 2023, a Missão oficial da Bielorrússia Democrática foi inaugurada em Bruxelas numa cerimónia que contou com a presença de Sviatlana Tsikhanouskaya;
1. Reitera a sua solidariedade para com o povo da Bielorrússia, que continua a defender uma Bielorrússia soberana, livre e democrática, arriscando a sua liberdade e as suas vidas; continua a exigir o fim imediato da repressão por parte das autoridades estatais contra o povo da Bielorrússia, a libertação imediata e incondicional de todos os presos políticos e de todas as pessoas arbitrariamente detidas, presas ou condenadas por motivos políticos, à retirada de todas as acusações contra eles formuladas, bem como à sua plena reabilitação e compensação financeira pelos danos sofridos devido à sua detenção ilegítima;
2. Continua a condenar com a maior veemência a repressão em curso na Bielorrússia, nomeadamente através de julgamentos por motivos políticos; condena a repressão sistemática exercida pelo regime de Lukashenko contra o povo da Bielorrússia, que, desde as falsas eleições presidenciais de 9 de agosto de 2020, forçou milhares de bielorrussos a fugirem do país; reitera que a campanha em curso de repressão sistemática constitui uma grave violação dos direitos humanos;
3. Recorda às autoridades bielorrussas a sua obrigação de respeitar os direitos humanos de todos os cidadãos bielorrussos, incluindo os direitos à liberdade de expressão, de reunião pacífica e de associação; insiste na necessidade de assegurar as liberdades fundamentais e os direitos humanos, o primado do Direito e um sistema judicial independente em funcionamento na Bielorrússia; reitera o seu apelo às autoridades bielorrussas para que comutem imediatamente todas as penas de morte e estabeleçam uma moratória imediata quanto à utilização da pena de morte, como primeiro passo para a sua abolição total e permanente; condena a nova lei que permite o recurso à pena de morte contra funcionários e pessoal militar condenados por alta traição; exorta ao fim da discriminação contra as mulheres e os grupos vulneráveis, incluindo pessoas pertencentes a minorias, pessoas com deficiência e pessoas LGBTQI;
4. Reitera que as exigências legítimas do povo da Bielorrússia em matéria de democracia, baseada nos direitos humanos, nas liberdades fundamentais, na prosperidade, na soberania e na segurança, devem ser satisfeitas; reitera os seus anteriores apelos no sentido da realização de novas eleições livres e justas sob observação internacional do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da OSCE (ODIHR); recorda que a UE e os seus Estados‑Membros não reconheceram os resultados das eleições presidenciais de 2020 e que não reconhecem Aliaksandr Lukashenko como presidente legítimo da Bielorrússia;
5. Denuncia a detenção e a condenação de Andrzej Poczobut e a condenação de Ales Bialiatski, Valiantsin Stefanovich, Zmitser Salauyou e Uladzimir Labkovich, uma vez que realçam os esforços do regime para suprimir todo o empenho cívico na defesa dos direitos humanos e todo o trabalho jornalístico independente no país; denuncia as múltiplas violações do seu direito a um julgamento justo e exorta à sua libertação imediata e incondicional, bem como à sua plena reabilitação e compensação;
6. Repudia a condenação in absentia de Sviatlana Tsikhanouskaya, dirigente da oposição democrática bielorrussa e Chefe do Gabinete Unido de Transição, bem como de outras figuras do Conselho de Coordenação, nomeadamente Paviel Latushka, Maryia Maroz, Volha Kavalkova e Siarhei Dyleuski; rejeita o veredicto do tribunal, segundo o qual o exercício do direito democrático de candidatura às eleições constitui uma «conspiração para a tomada do poder»; exige que o regime de Lukashenko revogue as sentenças e retire todas as acusações formuladas contra os quatro ativistas; insiste em que nenhum ativista condenado pelo seu apoio ou pela sua participação ativa na oposição pró‑democrática deve ser impedido de se candidatar a cargos eleitos na Bielorrússia; insta os Estados‑Membros, em especial os que acolhem atualmente estes destacados membros das forças democráticas da Bielorrússia, a garantirem a sua segurança e proteção contra o regime de Lukashenko;
7. Condena o forte assédio e a perseguição aos sindicatos; denuncia as sentenças por motivos políticos contra dirigentes sindicais independentes, tais como Henadz Fiadynich, Vasil Berasneu e Vatslau Areshka, e os membros do grupo Rabochy Rukh (Movimento dos Trabalhadores), que revelam um total desrespeito pelos seus direitos humanos e representam claras violações das convenções internacionais do trabalho;
8. Condena a perseguição dos polacos, dos lituanos e de outros grupos minoritários nacionais na Bielorrússia e dos seus representantes, incluindo as decisões destinadas a encerrar as escolas polacas e lituanas e a eliminar a educação nestas línguas, bem como a destruição de cemitérios e património polacos; insta as autoridades bielorrussas a porem termo a todas as medidas contra as minorias nacionais e a respeitarem os seus direitos, incluindo o direito à educação nas línguas minoritárias;
9. Denuncia o facto de os julgamentos por motivos políticos serem realizados à porta fechada e sem o devido processo legal, violando, assim, as obrigações e os compromissos internacionais do país, resultando nas duras e injustificadas sentenças proferidas aos dirigentes da oposição; insta a Delegação da UE para as Relações com a Bielorrússia e as embaixadas dos Estados‑Membros na Bielorrússia a continuarem a observar e a acompanhar os julgamentos de todos os presos políticos; incentiva o Conselho e a Comissão a identificarem novas vias para trabalhar no sentido da libertação de todos os presos políticos; insta o Comité Internacional da Cruz Vermelha e outras organizações a visitarem os presos políticos, especialmente os que têm graves problemas de saúde;
10. Condena a Lei da Cidadania, assinada por Aliaksandr Lukashenko, que permite privar cidadãos bielorrussos que vivem no estrangeiro da sua cidadania; sublinha que as autoridades bielorrussas violam o artigo 15.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, na qual a Bielorrússia é parte, que protege o direito à nacionalidade e proíbe a privação arbitrária desta; exorta as autoridades bielorrussas a porem fim ao programa «O caminho para casa»;
11. Sublinha a necessidade de uma investigação exaustiva dos crimes cometidos pelo regime de Lukashenko contra o povo da Bielorrússia; insta os Estados‑Membros a aplicarem ativamente o princípio da jurisdição universal e a prepararem processos judiciais contra funcionários bielorrussos responsáveis, ou cúmplices, pela violência e repressão sistemáticas e por crimes contra a Humanidade, incluindo Aliaksandr Lukashenko;
12. Reitera a sua firme condenação do envolvimento da Bielorrússia na guerra de agressão injustificada e não provocada da Rússia contra a Ucrânia; condena a retórica beligerante usada pelo regime de Lukashenko contra a Ucrânia e a divulgação maciça de propaganda e desinformação sobre a guerra de agressão; reitera que Lukashenko e outros funcionários bielorrussos partilham a responsabilidade por esta guerra de agressão e pelos crimes de guerra cometidos na Ucrânia e devem ser responsabilizados perante um tribunal especial pelo crime de agressão contra a Ucrânia e outros tribunais internacionais competentes, e exorta a UE e os seus Estados‑Membros a apoiarem esforços neste sentido; manifesta o seu apoio aos voluntários e guerrilheiros bielorrussos que lutam pela independência da Bielorrússia e ajudam a Ucrânia a defender‑se da guerra de agressão da Rússia; reconhece que o regime de Lukashenko é cúmplice no patrocínio estatal do terrorismo e cúmplice de um Estado que utiliza meios terroristas;
13. Regista com preocupação a continuação da chamada integração da Rússia e da Bielorrússia em vários domínios, o que equivale a uma ocupação de facto e, em particular, à militarização progressiva da Bielorrússia e da região, nomeadamente através da presença de tropas russas na Bielorrússia, o que representa um desafio para a segurança e a estabilidade do continente europeu e é contrário à vontade do povo bielorrusso; lamenta a decisão da Bielorrússia de renunciar ao seu estatuto não nuclear;
14. Exorta a UE e os seus Estados‑Membros a ampliarem e a reforçarem as sanções da UE contra os indivíduos e as entidades responsáveis pela repressão na Bielorrússia e a incluírem todas as pessoas cúmplices na repressão do regime contra a oposição democrática e os manifestantes políticos, incluindo juízes, procuradores e funcionários responsáveis pela aplicação da lei, funcionários prisionais e funcionários das colónias penais, bem como a garantirem o cumprimento adequado das sanções; lamenta que a Bielorrússia não tenha sido incluída no décimo pacote de sanções contra a Rússia e seus apoiantes; exorta à adoção de sanções credíveis contra as pessoas e as entidades bielorrussas que apoiam a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, bem como a adoção das medidas necessárias para evitar que se contornem as sanções da UE contra a Rússia através da Bielorrússia e para refletir as medidas restritivas impostas à Rússia no regime de Lukashenko na Bielorrússia; exorta à inclusão da potassa, principal fonte de rendimento do regime, na lista de sanções;
15. Exorta a UE e os seus Estados‑Membros a continuarem a evocar a situação na Bielorrússia em todas as organizações europeias e internacionais relevantes, em particular as Nações Unidas e os seus organismos especializados, a OSCE, bem como a Organização Internacional do Trabalho, com o objetivo de aumentar o controlo internacional das violações dos direitos humanos, reforçar a ação internacional relativamente à situação na Bielorrússia e ultrapassar a obstrução da Rússia e de outros países a essa ação;
16. Exorta a UE e os seus Estados‑Membros a cooperarem com parceiros internacionais, nomeadamente o Mecanismo de Moscovo da OSCE e o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, bem como com os defensores dos direitos humanos e a sociedade civil no terreno, por forma a garantir o acompanhamento, a documentação e a comunicação das violações dos direitos humanos e a subsequente responsabilização e justiça para as vítimas; louva, a este respeito, o trabalho da Plataforma Internacional de Responsabilização para a Bielorrússia e exorta a UE e os Estados‑Membros a prosseguirem o seu apoio; incentiva o Tribunal Penal Internacional para que investigue e inicie um processo em fase de instrução contra o regime bielorrusso em casos de crimes contra a Humanidade;
17. Insta toda a comunidade internacional a rejeitar a proposta da Bielorrússia para o lugar não permanente do Grupo da Europa Oriental no Conselho de Segurança das Nações Unidas para 2024‑2025;
18. Incentiva os Estados‑Membros a apoiarem o reforço do mandato e do gabinete da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia e a análise da situação na Bielorrússia pelo Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH), para que possam receber e tratar eficazmente as queixas individuais dos cidadãos da Bielorrússia; manifesta o seu apoio ao apelo das organizações internacionais e bielorrussas da sociedade civil, em 13 de fevereiro de 2023, para que os Estados membros e os Estados observadores do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas estabeleçam um mecanismo de investigação independente para complementar e acompanhar o trabalho de análise do atual ACDH, e exorta a que o trabalho deste mecanismo seja dotado de recursos e financiamento suficientes;
19. Realça o papel fundamental que os meios de comunicação social, os sindicatos e as organizações da sociedade civil independentes desempenham na afirmação das aspirações democráticas do povo bielorrusso, tanto na Bielorrússia como no exílio; exorta as instituições da UE a aumentarem o apoio ao reforço das capacidades da sociedade civil, dos meios de comunicação social livres, dos sindicatos independente e dos ativistas pró‑democracia da Bielorrússia, tanto no país como no exílio; insta a Comissão e os Estados‑Membros a continuarem a apoiar a sociedade civil, os meios de comunicação social independentes e as estruturas e os grupos políticos democráticos bielorrussos, incluindo o Conselho de Coordenação e o Gabinete Unido de Transição; insta as forças democráticas bielorrussas a manterem e a promoverem a unidade, com base no objetivo de uma Bielorrússia livre, democrática e independente;
20. Exorta as instituições da UE e os Estados‑Membros a disponibilizarem apoio e proteção aos defensores dos direitos humanos e à sociedade civil na Bielorrússia, que enfrentam uma forte repressão, inclusive emitindo vistos de emergência para saírem da Bielorrússia, se necessário; exorta as instituições da UE a continuarem a apoiar os esforços dos Estados‑Membros para proteger e acolher os bielorrussos obrigados a fugir do seu país; insta os Estados‑Membros a prestarem apoio aos bielorrussos residentes na UE cujos documentos de identidade expiram e que não dispõem de meios para os renovar, uma vez que não podem regressar à Bielorrússia;
21. Condena os esforços do regime de Lukashenko para obliterar a cultura bielorrussa e seguir uma política de russificação do povo bielorrusso; exorta a UE a apoiar a cultura e as organizações culturais bielorrussas; condena a recusa de realizar o julgamento de Ales Bialatski em bielorrusso em vez de russo e a negação do pedido de Ales Bialiatski para que fosse disponibilizado um intérprete, o que demonstra a política antibielorrussa do regime de Lukashenko; apoia a celebração do povo bielorrusso em 25 de março, dia em que a independência da Bielorrússia foi proclamada em 1918;
22. Insta a Comissão e os Estados‑Membros a tomarem medidas para assegurar que as empresas que operam na Bielorrússia, tanto estrangeiras como nacionais, exerçam uma diligência especial e assumam a sua responsabilidade de respeitar os direitos humanos em todas as suas atividades e cadeias de abastecimento, em conformidade com os Princípios Orientadores das Nações Unidas; insta todas as empresas sediadas na UE a porem termo às suas relações com quaisquer fornecedores bielorrussos que apoiem abertamente o violento regime de Lukashenko ou violem, de outra forma, os Princípios Orientadores das Nações Unidas; insta o Conselho a impor sanções a quaisquer empresas bielorrussas ou internacionais não cumpridoras; insta com veemência o regime de Lukashenko a pôr termo à sua prática de impor trabalho forçado em colónias penais;
23. Insta a Comissão a criar um grupo de trabalho que estabeleça um diálogo político com os representantes da Bielorrússia democrática, a fim de elaborar um acordo multissetorial abrangente que sirva de base à cooperação com uma Bielorrússia democrática quando o atual regime já não estiver no poder; reitera que este deve ser acompanhado de um plano de recursos financeiros e administrativos, que deve ser executado a fim de efetuar e financiar as reformas necessárias no país assim que possível; congratula‑se com a criação da Missão da Bielorrússia Democrática em Bruxelas e exorta as instituições da UE a apoiarem a Missão e as embaixadas do povo da Bielorrússia;
24. Reitera a importância de formalizar a relação entre as forças democráticas bielorrussas e o Parlamento, a fim de reforçar a representação bielorrussa a nível internacional; exorta, portanto, a uma representação democrática bielorrussa renovada e oficialmente reconhecida junto da Assembleia Parlamentar Euronest e da Delegação para as Relações com a Bielorrússia;
25. Sublinha a importância de reforçar a unidade da UE em relação à Bielorrússia, nomeadamente no que diz respeito ao isolamento diplomático do atual regime; condena quaisquer ações, incluindo visitas de alto nível às autoridades de facto em Minsk, que possam pôr em causa o não reconhecimento inequívoco, por parte da União, do regime de Lukashenko; lamenta, neste contexto, a visita a Minsk, em 13 de fevereiro de 2023, do ministro dos Negócios Estrangeiros húngaro, Péter Szijjártó, em sentido contrário à política da UE relativa à Bielorrússia e à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, e condena o facto de alguns Estados‑Membros continuarem a emitir vistos Schengen para pessoas próximas de Aliaksandr Lukashenko;
26. Reitera a sua condenação da recente decisão do Comité Olímpico Internacional (COI) de autorizar a participação de atletas bielorrussos nas qualificações para os Jogos Olímpicos de Paris de 2024 sob uma bandeira neutra, o que é contrário ao isolamento multifacetado da Bielorrússia e será utilizado pelo regime para fins de propaganda; insta os Estados‑Membros e a comunidade internacional a pressionarem o COI para que revogue esta decisão e a adotarem uma posição semelhante em relação a quaisquer outros eventos desportivos, culturais ou científicos;
27. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, ao Secretário‑Geral das Nações Unidas, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, à Organização Internacional do Trabalho, ao Comité Internacional da Cruz Vermelha, aos representantes das forças democráticas bielorrussas e às autoridades de facto da República da Bielorrússia.