Artigo 139.º : Declarações do Tribunal de Contas

1.   No âmbito do processo de quitação ou das atividades do Parlamento relacionadas com o controlo orçamental, o Presidente do Tribunal de Contas pode ser convidado a fazer uma declaração ao Parlamento para apresentar as observações constantes do relatório anual, dos relatórios especiais ou dos pareceres do Tribunal, ou para explicitar o programa de trabalho do Tribunal.

2.   O  Parlamento  pode  decidir  proceder  a  um debate  separado, com a participação da Comissão e do Conselho,  sobre  quaisquer  questões suscitadas pelas referidas declarações, em especial se tiverem sido assinaladas irregularidades na gestão financeira.