Regimento do Parlamento Europeu - ÍNDICE

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Regimento do Parlamento Europeu

10.ª legislatura - Julho de 2024

153k

605k

		ÍNDICE
		AVISO AO LEITOR
		COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

ÍNDICE

Títulos

Anexos

TÍTULO I: DEPUTADOS, ÓRGÃOS DO PARLAMENTO E GRUPOS POLÍTICOS

CAPÍTULO 1: DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU
Artigo 1.º :	O Parlamento Europeu
Artigo 2.º :	Independência do mandato
Artigo 3.º :	Verificação de poderes
Artigo 4.º :	Duração do mandato parlamentar
Artigo 5.º :	Privilégios e imunidades
Artigo 6.º :	Levantamento da imunidade
Artigo 7.º :	Defesa dos privilégios e imunidades
Artigo 8.º :	Ação urgente do Presidente para confirmar a imunidade
Artigo 9.º :	Procedimentos relativos à imunidade
Artigo 10.º :	Regras de conduta
Artigo 11.º :	Regras de conduta em matéria de integridade e transparência
Artigo 12.º :	Inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
Artigo 13.º :	Observadores
CAPÍTULO 2: MANDATOS
Artigo 14.º :	Presidência interina
Artigo 15.º :	Candidaturas e disposições gerais
Artigo 16.º :	Eleição do Presidente - discurso inaugural
Artigo 17.º :	Eleição dos vice-presidentes
Artigo 18.º :	Eleição dos questores
Artigo 19.º :	Duração dos mandatos
Artigo 20.º :	Abertura de vaga
Artigo 21.º :	Cessação antecipada de funções
CAPÍTULO 3: ÓRGÃOS E FUNÇÕES
Artigo 22.º :	Funções do Presidente
Artigo 23.º :	Funções dos vice-presidentes
Artigo 24.º :	Composição da Mesa
Artigo 25.º :	Funções da Mesa
Artigo 26.º :	Composição da Conferência dos Presidentes
Artigo 27.º :	Funções da Conferência dos Presidentes
Artigo 28.º :	Funções dos questores
Artigo 29.º :	Conferência dos Presidentes das Comissões
Artigo 30.º :	Conferência dos Presidentes das Delegações
Artigo 31.º :	Continuidade das funções durante os períodos de eleições
Artigo 32.º :	Publicidade das decisões da Mesa e da Conferência dos Presidentes
CAPÍTULO 4: GRUPOS POLÍTICOS
Artigo 33.º :	Constituição e dissolução dos grupos políticos
Artigo 34.º :	Atividades e situação jurídica dos grupos políticos
Artigo 35.º :	Intergrupos
Artigo 36.º :	Agrupamentos não oficiais
Artigo 37.º :	Deputados não inscritos
Artigo 38.º :	Atribuição dos lugares no hemiciclo

TÍTULO II: PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS

CAPÍTULO 1: PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 39.º :	Programação anual
Artigo 40.º :	Respeito dos direitos fundamentais
Artigo 41.º :	Verificação da base jurídica
Artigo 42.º :	Delegação de poderes legislativos e atribuição de competências de execução
Artigo 43.º :	Verificação do respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade
Artigo 44.º :	Acesso aos documentos e informação do Parlamento
Artigo 45.º :	Representação do Parlamento nas reuniões do Conselho
Artigo 46.º :	Direito do Parlamento de apresentar propostas
Artigo 47.º :	Pedidos de apresentação de propostas dirigidos à Comissão
Artigo 48.º :	Atribuição dos atos juridicamente vinculativos e questões de competência
Artigo 49.º :	Aceleração dos procedimentos legislativos
Artigo 50.º :	Procedimentos legislativos sobre iniciativas apresentadas pelas instituições, com exceção da Comissão, ou pelos Estados-Membros
CAPÍTULO 2: PROCEDIMENTOS EM COMISSÃO
Artigo 51.º :	Relatórios legislativos
Artigo 52.º :	Processo simplificado
Artigo 53.º :	Relatórios não legislativos
Artigo 54.º :	Correlatores
Artigo 55.º :	Relatórios de iniciativa
Artigo 56.º :	Elaboração dos relatórios
Artigo 57.º :	Pareceres das comissões
Artigo 58.º :	Avaliação orçamental das propostas de atos juridicamente vinculativos com incidência orçamental
Artigo 59.º :	Processo de comissões conjuntas
CAPÍTULO 3: PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO
SECÇÃO 1 - PRIMEIRA LEITURA
Artigo 60.º :	Votação no Parlamento – primeira leitura
Artigo 61.º :	Devolução à comissão competente
Artigo 62.º :	Nova consulta do Parlamento
Artigo 63.º :	Acordo em primeira leitura
SECÇÃO 2 - SEGUNDA LEITURA
Artigo 64.º :	Transmissão da posição do Conselho
Artigo 65.º :	Prorrogação de prazos
Artigo 66.º :	Processo de apreciação na comissão competente
Artigo 67.º :	Apresentação no Parlamento
Artigo 68.º :	Votação no Parlamento – segunda leitura
Artigo 69.º :	Admissibilidade das alterações à posição do Conselho
Artigo 70.º :	Acordo em segunda leitura
SECÇÃO 3 - NEGOCIAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS DURANTE O PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO
Artigo 71.º :	Disposições gerais
Artigo 72.º :	Negociações antes da primeira leitura do Parlamento
Artigo 73.º :	Negociações antes da primeira leitura do Conselho
Artigo 74.º :	Negociações antes da segunda leitura do Parlamento
Artigo 75.º :	Realização das negociações
SECÇÃO 4 - CONCILIAÇÃO E TERCEIRA LEITURA
Artigo 76.º :	Prorrogação de prazos
Artigo 77.º :	Convocação do Comité de Conciliação
Artigo 78.º :	Delegação ao Comité de Conciliação
Artigo 79.º :	Projeto comum
SECÇÃO 5 - CONFLITO DE NORMAS
Artigo 80.º :	Conflito de normas
SECÇÃO 6 – CONCLUSÃO DO PROCESSO
Artigo 81.º :	Assinatura e publicação dos atos aprovados
CAPÍTULO 4: DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO PROCESSO DE CONSULTA
Artigo 82.º :	Proposta alterada de um ato juridicamente vinculativo
Artigo 83.º :	Posição da Comissão sobre as alterações
Artigo 84.º :	Votação no Parlamento
Artigo 85.º :	Acompanhamento da posição do Parlamento
Artigo 86.º :	Nova consulta do Parlamento
CAPÍTULO 5: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS
Artigo 87.º :	Revisão ordinária dos Tratados
Artigo 88.º :	Revisão simplificada dos Tratados
Artigo 89.º :	Tratados de adesão
Artigo 90.º :	Retirada da União
Artigo 91.º :	Violação dos princípios e dos valores fundamentais por um Estado-Membro
Artigo 92.º :	Composição do Parlamento
Artigo 93.º :	Cooperação reforçada entre os Estados-Membros
CAPÍTULO 6: PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS
Artigo 94.º :	Quadro financeiro plurianual
Artigo 95.º :	Processo orçamental anual
Artigo 96.º :	Posição do Parlamento sobre o projeto de orçamento
Artigo 97.º :	Conciliação orçamental
Artigo 98.º :	Aprovação definitiva do orçamento
Artigo 99.º :	Regime de duodécimos provisórios
Artigo 100.º :	Execução do orçamento
Artigo 101.º :	Quitação à Comissão pela execução do orçamento
Artigo 102.º :	Outros processos de quitação
Artigo 103.º :	Cooperação interinstitucional
CAPÍTULO 7: PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS INTERNOS
Artigo 104.º :	Previsão de receitas e despesas do Parlamento
Artigo 105.º :	Processo a aplicar na elaboração da previsão de receitas e despesas do Parlamento
Artigo 106.º :	Competência em matéria de autorização e pagamento de despesas, de aprovação das contas e de quitação
CAPÍTULO 8: PROCESSO DE APROVAÇÃO
Artigo 107.º :	Processo de aprovação
CAPÍTULO 9: OUTROS PROCEDIMENTOS
Artigo 108.º :	Processo de parecer sobre derrogações à adoção do euro
Artigo 109.º :	Processo de tomada de posição do Parlamento sobre a criação ou a prorrogação dos fundos fiduciários da União para as ações externas
Artigo 110.º :	Diálogo social
Artigo 111.º :	Procedimentos para apreciação de acordos voluntários previstos
Artigo 112.º :	Codificação
Artigo 113.º :	Reformulação
CAPÍTULO 10: ATOS DELEGADOS E ATOS DE EXECUÇÃO
Artigo 114.º :	Atos delegados
Artigo 115.º :	Atos e medidas de execução
Artigo 116.º :	Apreciação segundo o processo de comissões conjuntas

TÍTULO III: RELAÇÕES EXTERNAS

CAPÍTULO 1: ACORDOS INTERNACIONAIS
Artigo 117.º :	Acordos internacionais
Artigo 118.º :	Aplicação provisória ou suspensão da aplicação de acordos internacionais ou definição da posição da União em instâncias criadas por acordos internacionais
CAPÍTULO 2: REPRESENTAÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM
Artigo 119.º :	Representantes especiais
Artigo 120.º :	Representação internacional
CAPÍTULO 3: RECOMENDAÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS EXTERNAS DA UNIÃO
Artigo 121.º :	Recomendações sobre as políticas externas da União
Artigo 122.º :	Consulta e informação do Parlamento no âmbito da política externa e de segurança comum
Artigo 123.º :	Violação dos direitos humanos

TÍTULO IV: TRANSPARÊNCIA DOS TRABALHOS

Artigo 124.º :	Transparência das atividades do Parlamento
Artigo 125.º :	Acesso do público aos documentos
Artigo 126.º :	Acesso ao Parlamento
Artigo 127.º :	Cooperação com comissões ou no contexto de audições de controlo especiais

TÍTULO V: RELAÇÕES COM AS OUTRAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS E RESPONSABILIDADE POLÍTICA

CAPÍTULO 1: NOMEAÇÕES
Artigo 128.º :	Eleição do Presidente da Comissão
Artigo 129.º :	Eleição da Comissão
Artigo 130.º :	Programação plurianual
Artigo 131.º :	Moção de censura à Comissão
Artigo 132.º :	Nomeação dos juízes e dos advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia
Artigo 133.º :	Nomeação dos membros do Tribunal de Contas
Artigo 134.º :	Nomeação dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
Artigo 135.º :	Nomeações para os órgãos de governação económica
CAPÍTULO 2: DECLARAÇÕES
Artigo 136.º :	Declarações da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu
Artigo 137.º :	Explicação das decisões da Comissão
Artigo 138.º :	Declarações que explicam o recurso ao artigo 122.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia como base jurídica
Artigo 139.º :	Declarações do Tribunal de Contas
Artigo 140.º :	Declarações do Banco Central Europeu
CAPÍTULO 3: AUDIÇÕES DE CONTROLO ESPECIAIS E PERGUNTAS PARLAMENTARES
Artigo 141.º :	Audições de controlo especiais
Artigo 142.º :	Perguntas com pedido de resposta oral com debate
Artigo 143.º :	Período de perguntas
Artigo 144.º :	Perguntas com pedido de resposta escrita
Artigo 145.º :	Interpelações extensas com pedido de resposta escrita
Artigo 146.º :	Perguntas com pedido de resposta escrita ao Banco Central Europeu
Artigo 147.º :	Perguntas com pedido de resposta escrita relativas ao Mecanismo Único de Supervisão e ao Mecanismo Único de Resolução
CAPÍTULO 4: RELATÓRIOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES E INST NCIAS
Artigo 148.º :	Relatórios anuais e outros relatórios de outras instituições ou instâncias
CAPÍTULO 5: RESOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES
Artigo 149.º :	Propostas de resolução
Artigo 150.º :	Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito
CAPÍTULO 6: CONSULTA DE OUTRAS INSTITUIÇÕES E INST NCIAS
Artigo 151.º :	Consulta do Comité Económico e Social Europeu
Artigo 152.º :	Consulta do Comité das Regiões
Artigo 153.º :	Pedidos apresentados às agências europeias
CAPÍTULO 7: ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS
Artigo 154.º :	Acordos interinstitucionais
CAPÍTULO 8: RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
Artigo 155.º :	Recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia

TÍTULO VI: RELAÇÕES COM OS PARLAMENTOS NACIONAIS

Artigo 156.º :	Intercâmbio de informações, contactos e facilidades recíprocas
Artigo 157.º :	Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União (COSAC)
Artigo 158.º :	Conferências parlamentares

TÍTULO VII: SESSÕES

CAPÍTULO 1: SESSÕES DO PARLAMENTO
Artigo 159.º :	Legislatura, Sessão, períodos de sessões, sessões diárias
Artigo 160.º :	Convocação do Parlamento
Artigo 161.º :	Locais de reunião
Artigo 162.º :	Participação nas sessões
CAPÍTULO 2: ORDEM DE TRABALHOS DO PARLAMENTO
Artigo 163.º :	Projeto de ordem do dia
Artigo 164.º :	Aprovação e alteração da ordem do dia
Artigo 165.º :	Processo no plenário sem alterações e sem debate
Artigo 166.º :	Breve apresentação
Artigo 167.º :	Debates sobre assuntos de interesse específico para a União Europeia – declarações do Parlamento
Artigo 168.º :	Debate extraordinário
Artigo 169.º :	Debate sobre assuntos de atualidade a pedido de um grupo político
Artigo 170.º :	Processo de urgência
Artigo 171.º :	Discussão conjunta
Artigo 172.º :	Prazos
CAPÍTULO 3: REGRAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES
Artigo 173.º :	Acesso ao hemiciclo
Artigo 174.º :	Línguas
Artigo 175.º :	Disposição transitória
Artigo 176.º :	Distribuição de documentos
Artigo 177.º :	Tratamento eletrónico dos documentos
Artigo 178.º :	Repartição do tempo de uso da palavra
Artigo 179.º :	Intervenções de um minuto
Artigo 180.º :	Intervenções sobre assuntos de natureza pessoal
Artigo 181.º :	Prevenção da prática de obstrução
CAPÍTULO 4: MEDIDAS A ADOTAR EM CASO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONDUTA DOS DEPUTADOS
Artigo 182.º :	Medidas imediatas
Artigo 183.º :	Sanções
Artigo 184.º :	Vias de recurso internas
CAPÍTULO 5: QUÓRUM, ALTERAÇÕES E VOTAÇÕES
Artigo 185.º :	Quórum
Artigo 186.º :	Limiares
Artigo 187.º :	Entrega e apresentação de alterações
Artigo 188.º :	Admissibilidade das alterações
Artigo 189.º :	Processo de votação
Artigo 190.º :	Ordem de votação das alterações
Artigo 191.º :	Filtragem em comissão das alterações apresentadas ao plenário
Artigo 192.º :	Votação por partes
Artigo 193.º :	Direito de voto
Artigo 194.º :	Votação
Artigo 195.º :	Votação final
Artigo 196.º :	Empate na votação
Artigo 197.º :	Votação nominal
Artigo 198.º :	Votação por escrutínio secreto
Artigo 199.º :	Votação eletrónica
Artigo 200.º :	Impugnação das votações
Artigo 201.º :	Declarações de voto
CAPÍTULO 6: INVOCAÇÃO DO REGIMENTO E PONTOS DE ORDEM
Artigo 202.º :	Invocação do Regimento
Artigo 203.º :	Pontos de ordem
Artigo 204.º :	Devolução à comissão
Artigo 205.º :	Encerramento do debate
Artigo 206.º :	Adiamento do debate ou da votação
Artigo 207.º :	Interrupção ou suspensão da sessão
CAPÍTULO 7: PUBLICIDADE DOS TRABALHOS
Artigo 208.º :	Ata
Artigo 209.º :	Textos aprovados
Artigo 210.º :	Relato integral
Artigo 211.º :	Gravação audiovisual dos debates

TÍTULO VIII: COMISSÕES E DELEGAÇÕES

CAPÍTULO 1: COMISSÕES
Artigo 212.º :	Criação das comissões permanentes
Artigo 213.º :	Comissões especiais
Artigo 214.º :	Comissões legislativas temporárias
Artigo 215.º :	Comissões de inquérito
Artigo 216.º :	Composição das comissões
Artigo 217.º :	Competência das comissões
Artigo 218.º :	Subcomissões
Artigo 219.º :	Mesa das comissões
Artigo 220.º :	Coordenadores das comissões
Artigo 221.º :	Relatores-sombra
Artigo 222.º :	Reuniões das comissões
Artigo 223.º :	Atas das reuniões das comissões
Artigo 224.º :	Votações em comissão
Artigo 225.º :	Disposições respeitantes à sessão plenária aplicáveis em comissão
Artigo 226.º :	Período de perguntas em comissão
Artigo 227.º :	Procedimento a aplicar na consulta, por uma comissão, de informações confidenciais recebidas pelo Parlamento no quadro de uma reunião de comissão à porta fechada
Artigo 228.º :	Audições públicas e debates sobre iniciativas de cidadania
CAPÍTULO 2: DELEGAÇÕES INTERPARLAMENTARES
Artigo 229.º :	Constituição e funções das delegações interparlamentares
Artigo 230.º :	Comissões parlamentares mistas
Artigo 231.º :	Cooperação com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa

TÍTULO IX: PETIÇÕES

Artigo 232.º :	Direito de petição
Artigo 233.º :	Apreciação das petições
Artigo 234.º :	Missões de recolha de informações
Artigo 235.º :	Publicidade das petições
Artigo 236.º :	Iniciativa de cidadania

TÍTULO X: PROVEDOR DE JUSTIÇA

Artigo 237.º :	Eleição do Provedor de Justiça
Artigo 238.º :	Atividades do Provedor de Justiça
Artigo 239.º :	Destituição do Provedor de Justiça

TÍTULO XI: SECRETARIADO DO PARLAMENTO

Artigo 240.º :

Secretariado do Parlamento

TÍTULO XII: COMPETÊNCIAS RELATIVAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS E ÀS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS

Artigo 241.º :

Competências relativas aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias

TÍTULO XIII: APLICAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIMENTO

Artigo 242.º :	Aplicação do Regimento
Artigo 243.º :	Alteração do Regimento

TÍTULO XIV: CIRCUNST NCIAS EXCECIONAIS

Artigo 244.º :	Medidas excecionais
Artigo 245.º :	Perturbação do equilíbrio político no Parlamento
Artigo 246.º :	Regime de participação à distância
Artigo 247.º :	Realização de um período de sessões ou de uma sessão diária em salas de reunião separadas

TÍTULO XV: DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 248.º :	Símbolos da União
Artigo 249.º :	Integração da perspetiva do género
Artigo 250.º :	Questões pendentes
Artigo 251.º :	Retificações

ANEXO I

CÓDIGO DE CONDUTA DOS DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU EM MATÉRIA DE INTEGRIDADE E TRANSPARÊNCIA

ANEXO II

CÓDIGO DO COMPORTAMENTO APROPRIADO DOS DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES

ANEXO III

CRITÉRIOS PARA AS PERGUNTAS COM PEDIDO DE RESPOSTA ESCRITA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 144.º, 146.º E 147.º

ANEXO IV

DIRETRIZES E PRINCÍPIOS DE ORDEM GERAL A SEGUIR NA ESCOLHA DOS ASSUNTOS A INCLUIR NA ORDEM DO DIA PARA O DEBATE SOBRE CASOS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, DA DEMOCRACIA E DO PRIMADO DO DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 150.º

ANEXO V

PROCESSO A APLICAR NA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DAS DECISÕES SOBRE A CONCESSÃO DE QUITAÇÃO

ANEXO VI

COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES
I. :	Comissão dos Assuntos Externos
II. :	Comissão do Desenvolvimento
III. :	Comissão do Comércio Internacional
IV. :	Comissão dos Orçamentos
V. :	Comissão do Controlo Orçamental
VI. :	Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
VII. :	Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
VIII. :	Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
IX. :	Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
X. :	Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
XI. :	Comissão dos Transportes e do Turismo
XII. :	Comissão do Desenvolvimento Regional
XIII. :	Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
XIV. :	Comissão das Pescas
XV. :	Comissão da Cultura e da Educação
XVI. :	Comissão dos Assuntos Jurídicos
XVII. :	Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
XVIII. :	Comissão dos Assuntos Constitucionais
XIX. :	Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros
XX. :	Comissão das Petições

ANEXO VII

APROVAÇÃO DA COMISSÃO E ACOMPANHAMENTO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS DURANTE AS AUDIÇÕES DE CONFIRMAÇÃO

ANEXO VIII

REQUISITOS PARA A REDAÇÃO DOS ATOS APROVADOS NOS TERMOS DO PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO

Última actualização: 12 de Julho de 2024

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