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Regimento do Parlamento Europeu
7.ª legislatura - Julho de 2009
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ÍNDICE
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AVISO AO LEITOR

ANEXO XVII  : Directrizes para a aprovação da Comissão

1    O voto de aprovação da Comissão enquanto órgão colegial pelo Parlamento rege-se pelos seguintes princípios, critérios e normas:

a)    Critérios de avaliação

O Parlamento avaliará os Comissários indigitados em função da sua competência geral, do seu empenho europeu e da sua independência pessoal. Procederá ainda à avaliação dos conhecimentos acerca das pastas para as quais são propostos e da sua capacidade de comunicação.

O Parlamento terá particularmente em conta o equilíbrio entre homens e mulheres. Poderá exprimir a sua opinião sobre a distribuição das pastas efectuada pelo Presidente eleito.

O Parlamento poderá solicitar todas as informações pertinentes para a sua tomada de decisão acerca da aptidão dos Comissários indigitados. Aguardará que sejam plenamente reveladas todas as informações relativas aos interesses financeiros dos Comissários indigitados.

b)    Audições

Cada Comissário indigitado será convidado a comparecer perante a comissão ou comissões parlamentares competentes para uma audição única. As audições serão públicas.

As audições serão realizadas, conjuntamente, pela Conferência dos Presidentes e pela Conferência dos Presidentes das Comissões. Caso as pastas sejam mistas, serão tomadas disposições para associar as comissões competentes. Perfilam-se três possibilidades:

(i)    a pasta do Comissário indigitado inscreve-se na esfera de competência de uma única comissão parlamentar; nesse caso, o Comissário indigitado é avaliado apenas por essa comissão parlamentar;

(ii)    a pasta do Comissário indigitado inscreve-se, de forma mais ou menos semelhante, nas esferas de competência de várias comissões parlamentares; nesse caso, o Comissário indigitado é avaliado conjuntamente por essas comissões parlamentares;

(iii)    a pasta do Comissário indigitado inscreve-se primordialmente na esfera de competência de uma comissão parlamentar e marginalmente na esfera de competência de outra ou outras comissões parlamentares; nesse caso, o Comissário indigitado é avaliado pela comissão parlamentar competente a título principal, que convidará a outra ou outras comissões parlamentares a participar na audição.

O Presidente eleito da Comissão será consultado acerca de todas as disposições.

As comissões parlamentares submeterão perguntas escritas aos Comissários indigitados, em tempo útil, antes das audições. O número de perguntas escritas de fundo será limitado a cinco por comissão parlamentar competente.

As audições desenrolar-se-ão em circunstâncias e condições que garantam a todos os Comissários indigitados possibilidades iguais e equitativas para se apresentarem e expressarem as suas opiniões.

Os Comissários indigitados serão convidados a proferir uma declaração oral preliminar, que não excederá vinte minutos. A condução das audições deverá procurar estimular um diálogo político pluralista entre os Comissários indigitados e os deputados ao Parlamento. Antes do fim da audição, os Comissários indigitados terão a possibilidade de proferir uma breve declaração final.

c)    Avaliação

No prazo de vinte e quatro horas, deverá ser disponibilizada ao público uma videogravação, com índice, das audições.

As comissões deverão reunir imediatamente após a audição, a fim de procederem à avaliação de cada um dos Comissários indigitados. As reuniões de avaliação decorrerão à porta fechada. As comissões serão convidadas a declarar se consideram que os Comissários indigitados possuem as competências necessárias para integrar o colégio de Comissários e para desempenhar as funções específicas que lhes foram confiadas. Se uma comissão não obtiver consenso quanto a cada um destes pontos, o seu presidente, como último recurso, submeterá ambas as decisões a votação por escrutínio secreto. As declarações de avaliação das comissões parlamentares serão divulgadas publicamente e apresentadas numa reunião conjunta da Conferência dos Presidentes e da Conferência dos Presidentes das Comissões, que decorrerá à porta fechada. Após uma troca de pontos de vista, e a menos que decidam procurar obter mais informações, a Conferência dos Presidentes e a Conferência dos Presidentes das Comissões declararão as audições encerradas.

O Presidente eleito da Comissão apresentará o colégio dos Comissários indigitados e o respectivo programa em sessão parlamentar, para a qual será convidado todo o Conselho. A apresentação será seguida de debate. Para encerrar o debate, qualquer grupo político ou um mínimo de quarenta deputados poderão apresentar uma proposta de resolução. Aplicar-se-ão os n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 110.º. Após a votação da proposta de resolução, o Parlamento decidirá, por votação, se aprova ou não a nomeação do Presidente eleito e dos Comissários indigitados, como um órgão colegial. O Parlamento deliberará por maioria dos votos expressos, mediante votação nominal. O Parlamento poderá adiar a votação para a sessão seguinte.

2.    Em caso de alteração na composição do colégio dos Comissários ou de mudança substancial na atribuição das pastas durante o seu mandato, serão aplicadas as seguintes disposições:

a)    No caso de provimento de uma vaga em virtude de demissão, exoneração ou óbito, o Parlamento convidará imediatamente o Comissário indigitado a participar numa audição em condições iguais às estabelecidas no n.º 1;

b)    No caso de adesão de um novo Estado-Membro, o Parlamento convidará o Comissário indigitado a participar numa audição em condições iguais às estabelecidas no n.º 1;

c)    No caso de mudança substancial na atribuição de pastas, os Comissários em causa serão convidados a comparecer perante as comissões parlamentares competentes antes de assumirem as suas novas responsabilidades.

Em derrogação ao procedimento estabelecido no terceiro parágrafo da alínea c) do n.º 1, quando a votação em sessão plenária visar a nomeação de um único Comissário, será feita por escrutínio secreto.

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