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Regimento do Parlamento Europeu
7.ª legislatura - Julho de 2009
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ÍNDICE
ÍNDICE REMISSIVO
AVISO AO LEITOR

TÍTULO IV  : RELAÇÕES COM AS OUTRAS INSTÂNCIAS
CAPÍTULO 3  : PERGUNTAS AO CONSELHO, À COMISSÃO E AO BANCO CENTRAL EUROPEU

Artigo 117.º  : Perguntas com pedido de resposta escrita ao Conselho e à Comissão

1.    Qualquer deputado pode dirigir perguntas com pedido de resposta escrita ao Conselho ou à Comissão, em conformidade com directrizes estabelecidas em anexo ao Regimento (1). O conteúdo das perguntas é da exclusiva responsabilidade dos seus autores.

2.    As perguntas serão entregues por escrito ao Presidente, que as comunicará à Instituição em causa. As dúvidas relativas à admissibilidade de uma pergunta serão resolvidas pelo Presidente. A sua decisão será notificada ao autor da pergunta.

3.    Se uma pergunta não tiver podido receber resposta no prazo previsto, será, a pedido do seu autor, inscrita na ordem do dia da reunião seguinte da comissão competente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 116.º.

4.    As perguntas que requeiram resposta imediata mas não exijam investigação aprofundada (perguntas prioritárias) deverão receber resposta no prazo de três semanas após terem sido transmitidas à Instituição visada. Cada deputado poderá formular uma pergunta prioritária por mês.

A resposta às restantes perguntas (não prioritárias) deverá ser dada no prazo de seis semanas a contar da sua transmissão à Instituição em causa.

Os deputados deverão especificar de que género de pergunta se trata, cabendo a decisão, nesta matéria, ao Presidente.

5.    As perguntas e as respostas serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)Ver Anexo III.
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