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| Regimento do Parlamento Europeu | |||||||
| 7ª legislatura - Janeiro de 2012 |
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 | TÍTULO VI : SESSÕES |
| CAPÍTULO 5 : QUÓRUM E VOTAÇÕES |
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Artigo 164.º : Direito de voto O direito de voto é pessoal. Os deputados votarão individual e pessoalmente. Qualquer infracção ao disposto no presente artigo será considerada como perturbação grave da ordem, na acepção do n.º 1 do artigo 153.º, e terá as consequências legais previstas nesse artigo. |
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