Regimento do Parlamento Europeu - ÍNDICE

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Regimento do Parlamento Europeu

7ª legislatura - Fevereiro de 2013

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		AVISO AO LEITOR

ÍNDICE

Títulos

Anexos

TÍTULO I: DEPUTADOS, ÓRGÃOS DO PARLAMENTO E GRUPOS POLÍTICOS

CAPÍTULO 1: DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU
Artigo 1.º :	O Parlamento Europeu
Artigo 2.º :	Independência do mandato
Artigo 3.º :	Verificação de poderes
Artigo 4.º :	Duração do mandato parlamentar
Artigo 5.º :	Privilégios e imunidades
Artigo 6.º :	Levantamento da imunidade
Artigo 7.º :	Procedimentos relativos à imunidade
Artigo 8.º :	Aplicação do Estatuto dos Deputados
Artigo 9.º :	Interesses financeiros dos deputados, regras de conduta, registo de transparência obrigatório e acesso ao Parlamento
Artigo 10.º :	Inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
Artigo 11.º :	Observadores
CAPÍTULO 2: MANDATOS
Artigo 12.º :	Presidência interina
Artigo 13.º :	Candidaturas e disposições gerais
Artigo 14.º :	Eleição do Presidente - Discurso inaugural
Artigo 15.º :	Eleição dos vice-presidentes
Artigo 16.º :	Eleição dos questores
Artigo 17.º :	Duração dos mandatos
Artigo 18.º :	Vacatura
Artigo 19.º :	Cessação antecipada de funções
CAPÍTULO 3: ÓRGÃOS E FUNÇÕES
Artigo 20.º :	Funções do Presidente
Artigo 21.º :	Funções dos vice-presidentes
Artigo 22.º :	Composição da Mesa
Artigo 23.º :	Funções da Mesa
Artigo 24.º :	Composição da Conferência dos Presidentes
Artigo 25.º :	Funções da Conferência dos Presidentes
Artigo 26.º :	Funções dos questores
Artigo 27.º :	Conferência dos Presidentes das Comissões
Artigo 28.º :	Conferência dos Presidentes das Delegações
Artigo 29.º :	Publicidade das decisões da Mesa e da Conferência dos Presidentes
CAPÍTULO 4: GRUPOS POLÍTICOS
Artigo 30.º :	Constituição dos grupos políticos
Artigo 31.º :	Actividades e situação jurídica dos grupos políticos
Artigo 32.º :	Intergrupos
Artigo 33.º :	Deputados não inscritos
Artigo 34.º :	Distribuição dos lugares na sala das sessões

TÍTULO II: LEGISLAÇÃO, ORÇAMENTO E OUTROS PROCEDIMENTOS

CAPÍTULO 1: PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 35.º :	Programa de trabalho da Comissão
Artigo 36.º :	Respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Artigo 37.º :	Verificação da base jurídica
Artigo 37.º-A :	Delegação de poderes legislativos
Artigo 38.º :	Verificação da compatibilidade financeira
Artigo 38.º-A :	Verificação do respeito do princípio da subsidiariedade
Artigo 39.º :	Informação e acesso do Parlamento aos documentos
Artigo 40.º :	Representação do Parlamento nas reuniões do Conselho
Artigo 41.º :	Direitos de iniciativa conferidos ao Parlamento pelos tratados
Artigo 42.º :	Iniciativa nos termos do artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 43.º :	Apreciação dos documentos legislativos
Artigo 44.º :	Procedimentos legislativos sobre iniciativas apresentadas pelos Estados-Membros
CAPÍTULO 2: PROCEDIMENTOS EM COMISSÃO
Artigo 45.º :	Relatórios de carácter legislativo
Artigo 46.º :	Processo simplificado
Artigo 47.º :	Relatórios de carácter não legislativo
Artigo 48.º :	Relatórios de iniciativa
Artigo 49.º :	Pareceres das comissões
Artigo 50.º :	Processo de comissões associadas
Artigo 51.º :	Processo de reuniões conjuntas das comissões
Artigo 52.º :	Elaboração dos relatórios
CAPÍTULO 3: PRIMEIRA LEITURA
Fase de apreciação em comissão
Artigo 53.º :	Alteração de propostas de actos legislativos
Artigo 54.º :	Posição da Comissão e do Conselho sobre as alterações
Fase de apreciação em sessão plenária
Artigo 55.º :	Conclusão da primeira leitura
Artigo 56.º :	Rejeição de propostas da Comissão
Artigo 57.º :	Aprovação de alterações a propostas da Comissão
Processo de acompanhamento
Artigo 58.º :	Acompanhamento das posições do Parlamento
Artigo 59.º :	Nova consulta do Parlamento
Artigo 60.º :	Suprimido
CAPÍTULO 4: SEGUNDA LEITURA
Fase de apreciação em comissão
Artigo 61.º :	Comunicação da posição do Conselho
Artigo 62.º :	Prorrogação de prazos
Artigo 63.º :	Envio à comissão competente e processo de apreciação em comissão
Fase de apreciação em sessão plenária
Artigo 64.º :	Conclusão da segunda leitura
Artigo 65.º :	Rejeição da posição do Conselho
Artigo 66.º :	Alterações à posição do Conselho
CAPÍTULO 5: TERCEIRA LEITURA
Conciliação
Artigo 67.º :	Convocação do comité de conciliação
Artigo 68.º :	Delegação ao comité de conciliação
Fase de apreciação em sessão plenária
Artigo 69.º :	Projecto comum
CAPÍTULO 6: CONCLUSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Artigo 70.º :	Negociações interinstitucionais nos processos legislativos
Artigo 70°-A :	Aprovação de uma decisão sobre a abertura de negociações interinstitucionais antes da aprovação de um relatório em comissão
Artigo 71.º :	Acordo em primeira leitura
Artigo 72.º :	Acordo em segunda leitura
Artigo 73.º :	Requisitos para a redacção de actos legislativos
Artigo 74.º :	Assinatura dos actos aprovados
CAPÍTULO 6-A: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS
Artigo 74.º-A :	Revisão ordinária dos Tratados
Artigo 74.º-B :	Revisão simplificada dos Tratados
Artigo 74.º-C :	Tratados de adesão
Artigo 74.º-D :	Retirada da União
Artigo 74.º-E :	Violação dos princípios fundamentais por um Estado-Membro
Artigo 74.º-F :	Composição do Parlamento
Artigo 74.º-G :	Cooperação reforçada entre Estados-Membros
CAPÍTULO 7: PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS
Artigo 75.º :	Quadro financeiro plurianual
Artigo 75.º-A :	Documentos de trabalho
Artigo 75.º-B :	Apreciação do projecto de orçamento - 1.ª fase
Artigo 75.º-C :	Trílogo financeiro
Artigo 75.º-D :	Conciliação orçamental
Artigo 75.º-E :	Aprovação definitiva do orçamento
Artigo 75.º-F :	Regime de duodécimos provisórios
Artigo 76.º :	Quitação à Comissão pela execução do orçamento
Artigo 77.º :	Outros processos de quitação
Artigo 78.º :	Controlo do Parlamento sobre a execução do orçamento
CAPÍTULO 8: PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS INTERNOS
Artigo 79.º :	Previsão de receitas e despesas do Parlamento
Artigo 79.º-A :	Processo a aplicar na elaboração da previsão de receitas e despesas do Parlamento
Artigo 80.º :	Competência em matéria de autorização e pagamento de despesas
CAPÍTULO 9: PROCESSO DE APROVAÇÃO
Artigo 81.º :	Processo de aprovação
CAPÍTULO 10: SUPRIMIDO
Artigo 82.º :	Suprimido
CAPÍTULO 11: OUTROS PROCEDIMENTOS
Artigo 83.º :	Processo de parecer nos termos do artigo 140º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 84.º :	Procedimentos relativos ao diálogo social
Artigo 85.º :	Procedimentos para apreciação de acordos voluntários
Artigo 86.º :	Codificação
Artigo 87.º :	Reformulação
Artigo 87°-A :	Actos delegados
Artigo 88.º :	Atos e medidas de execução
Artigo 88°-A :	Apreciação no quadro do processo de comissões associadas ou de reuniões conjuntas das comissões

TÍTULO II A: RELAÇÕES EXTERNAS

CAPÍTULO 12: ACORDOS INTERNACIONAIS
Artigo 89.º :	Suprimido
Artigo 90.º :	Acordos internacionais
Artigo 91.º :	Procedimentos baseados no artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em caso de aplicação provisória ou de suspensão de acordos internacionais ou de definição da posição da União em instâncias criadas por acordos internacionais
CAPÍTULO 13: REPRESENTAÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM
Artigo 92.º :	Suprimido
Artigo 93.º :	Representantes especiais
Artigo 94.º :	Suprimido
Artigo 95.º :	Representação internacional
Artigo 96.º :	Consulta e informação do Parlamento no âmbito da política externa e de segurança comum
Artigo 97.º :	Recomendações no âmbito da política externa e de segurança comum
Artigo 98.º :	Violação dos direitos humanos
CAPÍTULO 14: Suprimido
Artigo 99.º :	Suprimido
Artigo 100.º :	Suprimido
Artigo 101.º :	Suprimido
CAPÍTULO 15: Suprimido
Artigo 102.º :	Suprimido

TÍTULO III: TRANSPARÊNCIA DOS TRABALHOS

Artigo 103.º :	Transparência das actividades do Parlamento
Artigo 104.º :	Acesso do público aos documentos

TÍTULO IV: RELAÇÕES COM AS OUTRAS INST NCIAS

CAPÍTULO 1: NOMEAÇÕES
Artigo 105.º :	Eleição do Presidente da Comissão
Artigo 106.º :	Eleição da Comissão
Artigo 107.º :	Moção de censura à Comissão
Artigo 107.º-A :	Nomeação dos juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia
Artigo 108.º :	Nomeação dos membros do Tribunal de Contas
Artigo 109.º :	Nomeação dos membros da comissão executiva do Banco Central Europeu
CAPÍTULO 2: DECLARAÇÕES
Artigo 110.º :	Declarações da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu
Artigo 111.º :	Explicação das decisões da Comissão
Artigo 112.º :	Declarações do Tribunal de Contas
Artigo 113.º :	Declarações do Banco Central Europeu
Artigo 114.º :	Recomendação sobre as orientações gerais das políticas económicas
CAPÍTULO 3: PERGUNTAS PARLAMENTARES
Artigo 115.º :	Perguntas com pedido de resposta oral com debate
Artigo 116.º :	Período de perguntas
Artigo 117.º :	Perguntas com pedido de resposta escrita
Artigo 118.º :	Perguntas com pedido de resposta escrita ao Banco Central Europeu
CAPÍTULO 4: RELATÓRIOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES
Artigo 119.º :	Relatórios anuais e outros relatórios de outras instituições
CAPÍTULO 5: RESOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES
Artigo 120.º :	Propostas de resolução
Artigo 121.º :	Recomendações ao Conselho
Artigo 122.º :	Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito
Artigo 123.º :	Declarações escritas
Artigo 124.º :	Consulta do Comité Económico e Social Europeu
Artigo 125.º :	Consulta do Comité das Regiões
Artigo 126.º :	Pedidos apresentados às agências europeias
CAPÍTULO 6: ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS
Artigo 127.º :	Acordos interinstitucionais
CAPÍTULO 7: RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
Artigo 128.º :	Recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia
Artigo 129.º :	Suprimido

TÍTULO V: RELAÇÕES COM OS PARLAMENTOS NACIONAIS

Artigo 130.º :	Intercâmbio de informações, contactos e facilidades recíprocas
Artigo 131.º :	Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC)
Artigo 132.º :	Conferências parlamentares

TÍTULO VI: SESSÕES

CAPÍTULO 1: SESSÕES DO PARLAMENTO
Artigo 133.º :	Legislatura, Sessão, períodos de sessões, sessões diárias
Artigo 134.º :	Convocação do Parlamento
Artigo 135.º :	Locais de reunião
Artigo 136.º :	Participação nas sessões
CAPÍTULO 2: ORDEM DE TRABALHOS DO PARLAMENTO
Artigo 137.º :	Projecto de ordem do dia
Artigo 138.º :	Processo em sessão plenária sem alterações e sem debate
Artigo 139.º :	Breve apresentação
Artigo 140.º :	Aprovação e alteração da ordem do dia
Artigo 141.º :	Debate extraordinário
Artigo 142.º :	Processo de urgência
Artigo 143.º :	Discussão conjunta
Artigo 144.º :	Prazos
CAPÍTULO 3: REGRAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES
Artigo 145.º :	Acesso à sala das sessões
Artigo 146.º :	Línguas
Artigo 147.º :	Disposição transitória
Artigo 148.º :	Distribuição de documentos
Artigo 149.º :	Repartição do tempo de uso da palavra e lista de oradores
Artigo 150.º :	Intervenções de um minuto
Artigo 151.º :	Intervenções sobre assuntos de natureza pessoal
CAPÍTULO 4: MEDIDAS A ADOPTAR EM CASO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONDUTA
Artigo 152.º :	Medidas imediatas
Artigo 153.º :	Sanções
Artigo 154.º :	Vias de recurso internas
CAPÍTULO 5: QUÓRUM E VOTAÇÕES
Artigo 155.º :	Quórum
Artigo 156.º :	Entrega e apresentação de alterações
Artigo 157.º :	Admissibilidade das alterações
Artigo 158.º :	Processo de votação
Artigo 159.º :	Igualdade de votos
Artigo 160.º :	Princípios das votações
Artigo 161.º :	Ordem de votação das alterações
Artigo 162.º :	Apreciação em comissão de alterações apresentadas ao plenário
Artigo 163.º :	Votação por partes
Artigo 164.º :	Direito de voto
Artigo 165.º :	Votações
Artigo 166.º :	Votação final
Artigo 167.º :	Votação nominal
Artigo 168.º :	Votação electrónica
Artigo 169.º :	Votação por escrutínio secreto
Artigo 170.º :	Declarações de voto
Artigo 171.º :	Impugnação de votações
CAPÍTULO 6: INTERVENÇÕES SOBRE QUESTÕES PROCESSUAIS
Artigo 172.º :	Pontos de ordem
Artigo 173.º :	Invocação do Regimento
Artigo 174.º :	Questão prévia
Artigo 175.º :	Devolução à comissão
Artigo 176.º :	Encerramento do debate
Artigo 177.º :	Adiamento do debate e da votação
Artigo 178.º :	Interrupção ou suspensão da sessão
CAPÍTULO 7: PUBLICIDADE DOS TRABALHOS
Artigo 179.º :	Acta
Artigo 180.º :	Textos aprovados
Artigo 181.º :	Relato integral
Artigo 182.º :	Gravação audiovisual dos debates

TÍTULO VII: COMISSÕES E DELEGAÇÕES

CAPÍTULO 1: COMISSÕES - CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIAS
Artigo 183.º :	Constituição das comissões permanentes
Artigo 184.º :	Constituição das comissões especiais
Artigo 185.º :	Comissões de inquérito
Artigo 186.º :	Composição das comissões
Artigo 187.º :	Suplentes
Artigo 188.º :	Competência das comissões
Artigo 189.º :	Comissão encarregada da verificação de poderes
Artigo 190.º :	Subcomissões
Artigo 191.º :	Mesas das comissões
Artigo 192.º :	Coordenadores das comissões e relatores-sombra
CAPÍTULO 2: COMISSÕES - FUNCIONAMENTO
Artigo 193.º :	Reuniões das comissões
Artigo 194.º :	Actas das reuniões das comissões
Artigo 195.º :	Votações em comissão
Artigo 196.º :	Disposições respeitantes à sessão plenária aplicáveis em comissão
Artigo 197.º :	Período de perguntas em comissão
Artigo 197°-A :	Audições públicas relativas a iniciativas de cidadania
CAPÍTULO 3: DELEGAÇÕES INTERPARLAMENTARES
Artigo 198.º :	Constituição e funções das delegações interparlamentares
Artigo 199.º :	Cooperação com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
Artigo 200.º :	Comissões parlamentares mistas

TÍTULO VIII: PETIÇÕES

Artigo 201.º :	Direito de petição
Artigo 202.º :	Apreciação das petições
Artigo 203.º :	Publicidade das petições
Artigo 203.º-A :	Iniciativa de cidadania

TÍTULO IX: PROVEDOR DE JUSTIÇA

Artigo 204.º :	Eleição do Provedor de Justiça
Artigo 205.º :	Actividades do Provedor de Justiça
Artigo 206.º :	Destituição do Provedor de Justiça

TÍTULO X: SECRETARIADO-GERAL DO PARLAMENTO

Artigo 207.º :

Secretariado-Geral

TÍTULO XI: COMPETÊNCIAS RELATIVAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS A NÍVEL EUROPEU

Artigo 208.º :	Competências do Presidente
Artigo 209.º :	Competências da Mesa
Artigo 210.º :	Competências da comissão competente e da sessão plenária do Parlamento