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| Regimento do Parlamento Europeu | |||||||
| 8ª legislatura - Janeiro de 2015 |
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 | TÍTULO VII : SESSÕES |
| CAPÍTULO 5 : QUÓRUM E VOTAÇÕES |
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Artigo 177 : Direito de voto O direito de voto é um direito pessoal. Os deputados votarão individual e pessoalmente. Qualquer infração ao disposto no presente artigo será considerada como perturbação grave da ordem, na aceção do n.º 1 do artigo 166.º, e terá as consequências legais previstas nesse artigo. |
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