Regimento do Parlamento Europeu - ÍNDICE

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Regimento do Parlamento Europeu

8ª legislatura - Abril de 2015

1193k

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		ÍNDICE REMISSIVO
		AVISO AO LEITOR

ÍNDICE

Títulos

Anexos

TÍTULO I: DEPUTADOS, ÓRGÃOS DO PARLAMENTO E GRUPOS POLÍTICOS

CAPÍTULO 1: DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU
Artigo 1 :	O Parlamento Europeu
Artigo 2 :	Independência do mandato
Artigo 3 :	Verificação de poderes
Artigo 4 :	Duração do mandato parlamentar
Artigo 5 :	Privilégios e imunidades
Artigo 6 :	Levantamento da imunidade
Artigo 7 :	Defesa dos privilégios e imunidades
Artigo 8 :	Ação urgente do Presidente para confirmar a imunidade
Artigo 9 :	Procedimentos relativos à imunidade
Artigo 10 :	Aplicação do Estatuto dos Deputados
Artigo 11 :	Interesses financeiros dos deputados, regras de conduta, registo de transparência obrigatório e acesso ao Parlamento
Artigo 12 :	Inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
Artigo 13 :	Observadores
CAPÍTULO 2: MANDATOS
Artigo 14 :	Presidência interina
Artigo 15 :	Candidaturas e disposições gerais
Artigo 16 :	Eleição do Presidente - Discurso inaugural
Artigo 17 :	Eleição dos vice-presidentes
Artigo 18 :	Eleição dos questores
Artigo 19 :	Duração dos mandatos
Artigo 20 :	Vacatura
Artigo 21 :	Cessação antecipada de funções
CAPÍTULO 3: ÓRGÃOS E FUNÇÕES
Artigo 22 :	Funções do Presidente
Artigo 23 :	Funções dos vice-presidentes
Artigo 24 :	Composição da Mesa
Artigo 25 :	Funções da Mesa
Artigo 26 :	Composição da Conferência dos Presidentes
Artigo 27 :	Funções da Conferência dos Presidentes
Artigo 28 :	Funções dos questores
Artigo 29 :	Conferência dos Presidentes das Comissões
Artigo 30 :	Conferência dos Presidentes das Delegações
Artigo 31 :	Publicidade das decisões da Mesa e da Conferência dos Presidentes
CAPÍTULO 4: GRUPOS POLÍTICOS
Artigo 32 :	Constituição dos grupos políticos
Artigo 33 :	Atividades e situação jurídica dos grupos políticos
Artigo 34 :	Intergrupos
Artigo 35 :	Deputados não inscritos
Artigo 36 :	Distribuição dos lugares na sala das sessões

TÍTULO II: LEGISLAÇÃO, ORÇAMENTO E OUTROS PROCEDIMENTOS

CAPÍTULO 1: PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 37 :	Programa de trabalho da Comissão
Artigo 38 :	Respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Artigo 39 :	Verificação da base jurídica
Artigo 40 :	Delegação de poderes legislativos
Artigo 41 :	Verificação da compatibilidade financeira
Artigo 42 :	Verificação do respeito do princípio da subsidiariedade
Artigo 43 :	Informação e acesso do Parlamento aos documentos
Artigo 44 :	Representação do Parlamento nas reuniões do Conselho
Artigo 45 :	Direitos de iniciativa conferidos ao Parlamento pelos tratados
Artigo 46 :	Iniciativa nos termos do artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 47 :	Apreciação dos documentos legislativos
Artigo 48 :	Procedimentos legislativos sobre iniciativas apresentadas pelos Estados-Membros
CAPÍTULO 2: PROCEDIMENTOS EM COMISSÃO
Artigo 49 :	Relatórios de caráter legislativo
Artigo 50 :	Processo simplificado
Artigo 51 :	Relatórios de caráter não legislativo
Artigo 52 :	Relatórios de iniciativa
Artigo 53 :	Pareceres das comissões
Artigo 54 :	Processo de comissões associadas
Artigo 55 :	Processo de reuniões conjuntas das comissões
Artigo 56 :	Elaboração dos relatórios
CAPÍTULO 3: PRIMEIRA LEITURA
Fase de apreciação em comissão
Artigo 57 :	Alteração de propostas de atos legislativos
Artigo 58 :	Posição da Comissão e do Conselho sobre as alterações
Fase de apreciação em sessão plenária
Artigo 59 :	Conclusão da primeira leitura
Artigo 60 :	Rejeição de propostas da Comissão
Artigo 61 :	Aprovação de alterações a propostas da Comissão
Processo de acompanhamento
Artigo 62 :	Acompanhamento das posições do Parlamento
Artigo 63 :	Nova consulta do Parlamento
CAPÍTULO 4: SEGUNDA LEITURA
Fase de apreciação em comissão
Artigo 64 :	Comunicação da posição do Conselho
Artigo 65 :	Prorrogação de prazos
Artigo 66 :	Envio à comissão competente e processo de apreciação em comissão
Fase de apreciação em sessão plenária
Artigo 67 :	Conclusão da segunda leitura
Artigo 68 :	Rejeição da posição do Conselho
Artigo 69 :	Alterações à posição do Conselho
CAPÍTULO 5: TERCEIRA LEITURA
Conciliação
Artigo 70 :	Convocação do comité de conciliação
Artigo 71 :	Delegação ao comité de conciliação
Fase de apreciação em sessão plenária
Artigo 72 :	Projeto comum
CAPÍTULO 6: CONCLUSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Artigo 73 :	Negociações interinstitucionais nos processos legislativos
Artigo 74 :	Aprovação de uma decisão sobre a abertura de negociações interinstitucionais antes da aprovação de um relatório em comissão
Artigo 75 :	Acordo em primeira leitura
Artigo 76 :	Acordo em segunda leitura
Artigo 77 :	Requisitos para a redação de atos legislativos
Artigo 78 :	Assinatura dos atos aprovados
CAPÍTULO 7: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS
Artigo 79 :	Revisão ordinária dos Tratados
Artigo 80 :	Revisão simplificada dos Tratados
Artigo 81 :	Tratados de adesão
Artigo 82 :	Retirada da União
Artigo 83 :	Violação dos princípios fundamentais por um Estado-Membro
Artigo 84 :	Composição do Parlamento
Artigo 85 :	Cooperação reforçada entre Estados-Membros
CAPÍTULO 8: PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS
Artigo 86 :	Quadro financeiro plurianual
Artigo 87 :	Documentos de trabalho
Artigo 88 :	Apreciação do projeto de orçamento - 1.ª fase
Artigo 89 :	Trílogo financeiro
Artigo 90 :	Conciliação orçamental
Artigo 91 :	Aprovação definitiva do orçamento
Artigo 92 :	Regime de duodécimos provisórios
Artigo 93 :	Quitação à Comissão pela execução do orçamento
Artigo 94 :	Outros processos de quitação
Artigo 95 :	Controlo do Parlamento sobre a execução do orçamento
CAPÍTULO 9: PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS INTERNOS
Artigo 96 :	Previsão de receitas e despesas do Parlamento
Artigo 97 :	Processo a aplicar na elaboração da previsão de receitas e despesas do Parlamento
Artigo 98 :	Competência em matéria de autorização e pagamento de despesas
CAPÍTULO 10: PROCESSO DE APROVAÇÃO
Artigo 99 :	Processo de aprovação
CAPÍTULO 11: OUTROS PROCEDIMENTOS
Artigo 100 :	Processo de parecer nos termos do artigo 140º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 101 :	Procedimentos relativos ao diálogo social
Artigo 102 :	Procedimentos para apreciação de acordos voluntários
Artigo 103 :	Codificação
Artigo 104 :	Reformulação
Artigo 105 :	Atos delegados
Artigo 106 :	Atos e medidas de execução
Artigo 107 :	Apreciação no quadro do processo de comissões associadas ou de reuniões conjuntas das comissões

TÍTULO III: RELAÇÕES EXTERNAS

CAPÍTULO 1: ACORDOS INTERNACIONAIS
Artigo 108 :	Acordos internacionais
Artigo 109 :	Procedimentos baseados no artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em caso de aplicação provisória ou de suspensão de acordos internacionais ou de definição da posição da União em instâncias criadas por acordos internacionais
CAPÍTULO 2: REPRESENTAÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM
Artigo 110 :	Representantes especiais
Artigo 111 :	Representação internacional
Artigo 112 :	Consulta e informação do Parlamento no âmbito da política externa e de segurança comum
Artigo 113 :	Recomendações no âmbito da política externa e de segurança comum
Artigo 114 :	Violação dos direitos humanos

TÍTULO IV: TRANSPARÊNCIA DOS TRABALHOS

Artigo 115 :	Transparência das atividades do Parlamento
Artigo 116 :	Acesso do público aos documentos

TÍTULO V: RELAÇÕES COM AS OUTRAS INST NCIAS

CAPÍTULO 1: NOMEAÇÕES
Artigo 117 :	Eleição do Presidente da Comissão
Artigo 118 :	Eleição da Comissão
Artigo 119 :	Moção de censura à Comissão
Artigo 120 :	Nomeação dos juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia
Artigo 121 :	Nomeação dos membros do Tribunal de Contas
Artigo 122 :	Nomeação dos membros da comissão executiva do Banco Central Europeu
CAPÍTULO 2: DECLARAÇÕES
Artigo 123 :	Declarações da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu
Artigo 124 :	Explicação das decisões da Comissão
Artigo 125 :	Declarações do Tribunal de Contas
Artigo 126 :	Declarações do Banco Central Europeu
Artigo 127 :	Recomendação sobre as orientações gerais das políticas económicas
CAPÍTULO 3: PERGUNTAS PARLAMENTARES
Artigo 128 :	Perguntas com pedido de resposta oral com debate
Artigo 129 :	Período de perguntas
Artigo 130 :	Perguntas com pedido de resposta escrita
Artigo 131 :	Perguntas com pedido de resposta escrita ao Banco Central Europeu
CAPÍTULO 4: RELATÓRIOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES
Artigo 132 :	Relatórios anuais e outros relatórios de outras instituições
CAPÍTULO 5: RESOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES
Artigo 133 :	Propostas de resolução
Artigo 134 :	Recomendações ao Conselho
Artigo 135 :	Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito
Artigo 136 :	Declarações escritas
Artigo 137 :	Consulta do Comité Económico e Social Europeu
Artigo 138 :	Consulta do Comité das Regiões
Artigo 139 :	Pedidos apresentados às agências europeias
CAPÍTULO 6: ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS
Artigo 140 :	Acordos interinstitucionais
CAPÍTULO 7: RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
Artigo 141 :	Recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia

TÍTULO VI: RELAÇÕES COM OS PARLAMENTOS NACIONAIS

Artigo 142 :	Intercâmbio de informações, contactos e facilidades recíprocas
Artigo 143 :	Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC)
Artigo 144 :	Conferências parlamentares

TÍTULO VII: SESSÕES

CAPÍTULO 1: SESSÕES DO PARLAMENTO
Artigo 145 :	Legislatura, Sessão, períodos de sessões, sessões diárias
Artigo 146 :	Convocação do Parlamento
Artigo 147 :	Locais de reunião
Artigo 148 :	Participação nas sessões
CAPÍTULO 2: ORDEM DE TRABALHOS DO PARLAMENTO
Artigo 149 :	Projeto de ordem do dia
Artigo 150 :	Processo em sessão plenária sem alterações e sem debate
Artigo 151 :	Breve apresentação
Artigo 152 :	Aprovação e alteração da ordem do dia
Artigo 153 :	Debate extraordinário
Artigo 154 :	Processo de urgência
Artigo 155 :	Discussão conjunta
Artigo 156 :	Prazos
CAPÍTULO 3: REGRAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES
Artigo 157 :	Acesso à sala das sessões
Artigo 158 :	Línguas
Artigo 159 :	Disposição transitória
Artigo 160 :	Distribuição de documentos
Artigo 161 :	Tratamento eletrónico dos documentos
Artigo 162 :	Repartição do tempo de uso da palavra e lista de oradores
Artigo 163 :	Intervenções de um minuto
Artigo 164 :	Intervenções sobre assuntos de natureza pessoal
CAPÍTULO 4: MEDIDAS A ADOTAR EM CASO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONDUTA
Artigo 165 :	Medidas imediatas
Artigo 166 :	Sanções
Artigo 167 :	Vias de recurso internas
CAPÍTULO 5: QUÓRUM E VOTAÇÕES
Artigo 168 :	Quórum
Artigo 169 :	Entrega e apresentação de alterações
Artigo 170 :	Admissibilidade das alterações
Artigo 171 :	Processo de votação
Artigo 172 :	Igualdade de votos
Artigo 173 :	Princípios das votações
Artigo 174 :	Ordem de votação das alterações
Artigo 175 :	Apreciação em comissão de alterações apresentadas ao plenário
Artigo 176 :	Votação por partes
Artigo 177 :	Direito de voto
Artigo 178 :	Votações
Artigo 179 :	Votação final
Artigo 180 :	Votação nominal
Artigo 181 :	Votação eletrónica
Artigo 182 :	Votação por escrutínio secreto
Artigo 183 :	Declarações de voto
Artigo 184 :	Impugnação de votações
CAPÍTULO 6: INTERVENÇÕES SOBRE QUESTÕES PROCESSUAIS
Artigo 185 :	Pontos de ordem
Artigo 186 :	Invocação do Regimento
Artigo 187 :	Questão prévia
Artigo 188 :	Devolução à comissão
Artigo 189 :	Encerramento do debate
Artigo 190 :	Adiamento do debate e da votação
Artigo 191 :	Interrupção ou suspensão da sessão
CAPÍTULO 7: PUBLICIDADE DOS TRABALHOS
Artigo 192 :	Ata
Artigo 193 :	Textos aprovados
Artigo 194 :	Relato integral
Artigo 195 :	Gravação audiovisual dos debates

TÍTULO VIII: COMISSÕES E DELEGAÇÕES

CAPÍTULO 1: COMISSÕES - CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIAS
Artigo 196 :	Constituição das comissões permanentes
Artigo 197 :	Constituição das comissões especiais
Artigo 198 :	Comissões de inquérito
Artigo 199 :	Composição das comissões
Artigo 200 :	Suplentes
Artigo 201 :	Competência das comissões
Artigo 202 :	Comissão encarregada da verificação de poderes
Artigo 203 :	Subcomissões
Artigo 204 :	Mesas das comissões
Artigo 205 :	Coordenadores das comissões e relatores-sombra
CAPÍTULO 2: COMISSÕES - FUNCIONAMENTO
Artigo 206 :	Reuniões das comissões
Artigo 207 :	Atas das reuniões das comissões
Artigo 208 :	Votações em comissão
Artigo 209 :	Disposições respeitantes à sessão plenária aplicáveis em comissão
Artigo 210 :	Período de perguntas em comissão
Artigo 211 :	Audições públicas relativas a iniciativas de cidadania
CAPÍTULO 3: DELEGAÇÕES INTERPARLAMENTARES
Artigo 212 :	Constituição e funções das delegações interparlamentares
Artigo 213 :	Cooperação com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
Artigo 214 :	Comissões parlamentares mistas

TÍTULO IX: PETIÇÕES

Artigo 215 :	Direito de petição
Artigo 216 :	Apreciação das petições
Artigo 217 :	Publicidade das petições
Artigo 218 :	Iniciativa de cidadania

TÍTULO X: PROVEDOR DE JUSTIÇA

Artigo 219 :	Eleição do Provedor de Justiça
Artigo 220 :	Atividades do Provedor de Justiça
Artigo 221 :	Destituição do Provedor de Justiça

TÍTULO XI: SECRETARIADO-GERAL DO PARLAMENTO

Artigo 222 :

Secretariado-Geral

TÍTULO XII: COMPETÊNCIAS RELATIVAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS A NÍVEL EUROPEU

Artigo 223 :	Competências do Presidente
Artigo 224 :	Competências da Mesa
Artigo 225 :	Competências da comissão competente e da sessão plenária do Parlamento