Regimento do Parlamento Europeu - Comissão das Petições

Seguinte

Regimento do Parlamento Europeu

8ª legislatura - Julho de 2018

150k

984k

	ÍNDICE
	APÊNDICE
	AVISO AO LEITOR
	COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

ANEXO V : COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES(1)

XX. Comissão das Petições

Esta comissão tem competência em matéria de:

1. petições;

2. organização de audições públicas sobre iniciativas de cidadania nos termos do artigo 211.º;

3. relações com o Provedor de Justiça Europeu.

(1)	Aprovado por Decisão do Parlamento de 15 de janeiro de 2014.

Última actualização: 22 de Maio de 2019