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Regimento do Parlamento Europeu
8ª legislatura - Julho de 2018
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ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO VII : SESSÕES
CAPÍTULO 3 : REGRAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES

Artigo 164.º-A : Prevenção da prática de obstrução (1)

O Presidente tem o poder de fazer cessar o recurso excessivo a intervenções tais como invocações do Regimento, pontos de ordem, declarações de voto ou pedidos de votação em separado, de votação por partes ou de votação nominal, caso esteja convencido de que essas intervenções ou esses pedidos têm manifestamente por objeto e terão por efeito provocar uma obstrução prolongada e grave dos trabalhos do Parlamento ou do exercício dos direitos dos deputados.

(1) O artigo 164-A.º aplica-se, com as necessárias adaptações, às comissões (ver artigo 209.º).
Última actualização: 22 de Maio de 2019Dados pessoais - Política de privacidade