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Regimento do Parlamento Europeu
8ª legislatura - Fevereiro de 2019
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ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

ANEXO VII : REQUISITOS PARA A REDAÇÃO DOS ATOS APROVADOS NOS TERMOS DO PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO

1.   Os atos indicam a sua natureza, seguida do número de referência, dos nomes das duas instituições que os aprovaram, da data de assinatura e da indicação do respetivo assunto.

2.   Os atos incluem:

a)   A fórmula «O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia»;

b)   A indicação das disposições por força das quais o ato é aprovado, precedidas da expressão «Tendo em conta»;

c)   Uma citação indicando as propostas apresentadas, os pareceres recebidos e as consultas feitas;

d)   A fundamentação do ato, iniciada pela expressão «Considerando o seguinte»;

e)   Uma fórmula como «Aprovaram o presente regulamento», «Aprovaram a presente diretiva», «Aprovaram a presente decisão» ou «Decidem», seguida do articulado do ato em questão.

3.   Os atos dividem-se em artigos, eventualmente agrupados em partes, títulos, capítulos e secções.

4.   O último artigo de um ato fixa a data da entrada em vigor, se esta for anterior ou posterior ao vigésimo dia subsequente ao da publicação.

5.   O último artigo de um ato é seguido:

–   da fórmula apropriada, nos termos das disposições pertinentes dos Tratados, no que respeita à sua aplicabilidade;

–   da fórmula «Feito em ... », seguida da data em que o ato foi assinado;

–   das fórmulas «Pelo Parlamento Europeu, O Presidente» e «Pelo Conselho, O Presidente», seguidas dos nomes do Presidente do Parlamento Europeu e do Presidente em exercício do Conselho no momento em que o ato foi assinado.

Última actualização: 22 de Maio de 2019Dados pessoais - Política de privacidade