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Regimento do Parlamento Europeu
8ª legislatura - Fevereiro de 2019
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ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

ANEXO V : COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES(1)
X.   Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

Esta comissão tem competência em matéria de:

1.   coordenação a nível da União da legislação nacional no domínio do mercado interno e da união aduaneira, em particular:

a)   livre circulação de mercadorias, incluindo a harmonização das normas técnicas,
b)   direito de estabelecimento,
c)   livre prestação de serviços, exceto nos setores financeiro e postal;

2.   funcionamento do mercado único, incluindo medidas destinadas à identificação e à eliminação dos obstáculos potenciais à execução do mercado único, incluindo o mercado único digital;

3.   promoção e proteção dos interesses económicos dos consumidores, excetuando questões relativas à saúde pública e à segurança dos alimentos;

4.   política e legislação relativa à aplicação das regras do mercado único e aos direitos dos consumidores.

(1)Aprovado por Decisão do Parlamento de 15 de janeiro de 2014.
Última actualização: 22 de Maio de 2019Aviso legal - Política de privacidade