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Regimento do Parlamento Europeu
8ª legislatura - Fevereiro de 2019
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ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO II : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS
CAPÍTULO 1 : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 44.º : Representação do Parlamento nas reuniões do Conselho

Quando o Conselho convidar o Parlamento para participar numa reunião do Conselho, o Presidente solicita ao presidente ou ao relator da comissão competente quanto à matéria de fundo, ou a outro deputado designado por essa comissão, que represente o Parlamento.

Última actualização: 22 de Maio de 2019Dados pessoais - Política de privacidade