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Regimento do Parlamento Europeu
8ª legislatura - Fevereiro de 2019
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ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO II : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS
CAPÍTULO 3 : PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO
SECÇÃO 1 - PRIMEIRA LEITURA

Artigo 63.º-A : Acordo em primeira leitura

Caso, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho tenha informado o Parlamento de que aprovou a posição do Parlamento, o Presidente, após a finalização prevista no artigo 193.º, anuncia em sessão plenária que o ato legislativo foi aprovado com a redação que lhe foi dada na posição do Parlamento.

Última actualização: 22 de Maio de 2019Dados pessoais - Política de privacidade