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Regimento do Parlamento Europeu
8ª legislatura - Fevereiro de 2019
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ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO II : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS
CAPÍTULO 9 : OUTROS PROCEDIMENTOS

Artigo 102.º : Procedimentos para apreciação de acordos voluntários previstos

1.   Caso  a  Comissão  informe  o  Parlamento  da  sua  intenção  de  examinar a possibilidade de recorrer  a  acordos voluntários em alternativa a medidas legislativas, a comissão competente pode elaborar um relatório sobre o assunto em causa nos termos do artigo 52.°.

2.   Caso a Comissão anuncie a sua intenção de celebrar um acordo voluntário, a comissão competente pode apresentar uma proposta de resolução recomendando que o Parlamento aprove ou rejeite a proposta da Comissão, e em que condições.

Última actualização: 22 de Maio de 2019Dados pessoais - Política de privacidade