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Regimento do Parlamento Europeu
8ª legislatura - Fevereiro de 2019
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ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO III  : RELAÇÕES EXTERNAS
CAPÍTULO 3 : RECOMENDAÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS EXTERNAS DA UNIÃO

Artigo 113.º-A : Consulta e informação do Parlamento no âmbito da política externa e de segurança comum

1.   Quando  o  Parlamento  for  consultado  nos  termos  do  artigo  36.º  do  Tratado  da  União Europeia, a questão é enviada à comissão competente, que pode elaborar projetos de recomendação nos termos do artigo 113.º do Regimento.

2.   As comissões em causa devem procurar assegurar que a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança lhes preste informações regulares e tempestivas sobre a evolução e a execução da política externa e de segurança comum da União, sobre os custos previstos para cada decisão tomada no âmbito da mesma que tenha incidências financeiras e sobre quaisquer outros aspetos financeiros relacionados com a execução de ações no âmbito daquela política. Excecionalmente, a pedido da Vice-Presidente/Alta  Representante, uma comissão pode decidir reunir-se à porta fechada.

3.   Duas vezes por ano, realiza-se um debate sobre o documento consultivo elaborado pela Vice-Presidente/Alta Representante sobre os principais aspetos e as opções fundamentais da política externa  e de segurança comum,  incluindo a  política comum de segurança e de defesa e as respetivas incidências financeiras no orçamento da União. Aplicam-se os procedimentos previstos no artigo 123.º.

4.   A Vice-Presidente/Alta-Representante é convidada a estar presente em todos os debates em sessão plenária que impliquem questões de política externa, de segurança ou de defesa.

Última actualização: 22 de Maio de 2019Dados pessoais - Política de privacidade