Anterior 
 Seguinte 
Regimento do Parlamento Europeu
8ª legislatura - Fevereiro de 2019
EPUB 154kPDF 1005k
ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO VI : RELAÇÕES COM OS PARLAMENTOS NACIONAIS

Artigo 142.º : Intercâmbio de informações, contactos e facilidades recíprocas

1.   O Parlamento Europeu mantém os parlamentos nacionais dos Estados-Membros periodicamente informados sobre as suas atividades.

2.   A organização e a promoção de uma cooperação interparlamentar eficaz e regular na União, nos termos do artigo 9.º do Protocolo n.º 1 relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, é negociada com base num mandato conferido pela Conferência dos Presidentes, após consulta da Conferência dos Presidentes das Comissões.

O Parlamento aprova os acordos sobre a matéria em causa nos termos do artigo 140.º.

3.   Uma comissão pode encetar diretamente um diálogo com os parlamentos nacionais a nível de comissões, dentro dos limites das dotações orçamentais reservadas para esse efeito. Este diálogo pode incluir formas adequadas de cooperação pré-legislativa e pós-legislativa.

4.   Os documentos relativos a um processo legislativo a nível da União, oficialmente transmitidos por um parlamento nacional ao Parlamento Europeu, são enviados à comissão competente quanto à matéria de fundo tratada no documento em causa.

5.   A Conferência dos Presidentes pode mandatar o Presidente do Parlamento para negociar facilidades para os parlamentos nacionais dos Estados-Membros, numa base recíproca, ou para propor outras medidas destinadas a facilitar os contactos com os parlamentos nacionais.

Última actualização: 22 de Maio de 2019Dados pessoais - Política de privacidade