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Regimento do Parlamento Europeu
8ª legislatura - Fevereiro de 2019
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ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO VII : SESSÕES
CAPÍTULO 5 : QUÓRUM, ALTERAÇÕES E VOTAÇÕES

Artigo 179.º-A : Empate na votação (1)

1.   Em caso de empate numa votação nos termos do artigo 171.º, n.º 1, alíneas b) ou d), o texto é devolvido na íntegra à comissão. Aplica-se o mesmo procedimento no caso de votações nos termos dos artigos 3.º e 9.º.

2.   Em caso de empate na votação de um texto posto à votação por partes nos termos do artigo 176.º, o texto posto à votação é considerado aprovado.

3.   Em todos os outros casos de empate, sem prejuízo dos artigos que requerem maiorias qualificadas, o texto ou a proposta postos à votação são considerados rejeitados.

O artigo 179.º-A, n.º 3, deve ser interpretado como significando que, caso se verifique um empate na votação de um projeto de recomendação nos termos do artigo 141.º, n.º 4, para não intervir num processo pendente no Tribunal de Justiça da União Europeia, esse empate não significa a aprovação de uma recomendação de acordo com a qual o Parlamento deveria intervir nesse processo. Nesse caso, deve considerar-se que a comissão competente não se pronunciou.

O presidente pode participar na votação, mas não tem voto de qualidade.

(1) O artigo 179.º-A aplica-se, com as necessárias adaptações, às comissões (ver artigo 209.º).
Última actualização: 22 de Maio de 2019Dados pessoais - Política de privacidade