Anterior 
 Seguinte 
Regimento do Parlamento Europeu
8ª legislatura - Fevereiro de 2019
EPUB 154kPDF 1005k
ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO VII : SESSÕES
CAPÍTULO 5 : QUÓRUM, ALTERAÇÕES E VOTAÇÕES

Artigo 179.º : Votação final

Quando deliberar com base num relatório, o Parlamento procede a uma votação única e/ou final por votação nominal, nos termos do artigo 180.º, n.º 3.

O disposto no presente artigo sobre a votação nominal não se aplica aos relatórios previstos no artigo 8.º, n.º 2, e no artigo 9.º, n.ºs 4, 7 e 9, no âmbito dos procedimentos relativos à imunidade dos deputados.

Última actualização: 22 de Maio de 2019Aviso legal - Política de privacidade