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Regimento do Parlamento Europeu
8ª legislatura - Fevereiro de 2019
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ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO VIII : COMISSÕES E DELEGAÇÕES
CAPÍTULO 1 : COMISSÕES

Artigo 196.º : Criação das comissões permanentes (1)

Sob proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento cria comissões permanentes. As suas competências são definidas num anexo do Regimento (2). Esse anexo é aprovado pela maioria dos votos expressos. Os membros das comissões permanentes são eleitos durante o primeiro período de sessões subsequente à reeleição do Parlamento e, novamente, dois anos e meio mais tarde.

As competências das comissões permanentes podem ser definidas em data diferente da sua criação.

(1) A versão do artigo 196.º, que será aplicável a partir do início do período de sessões de Julho de 2019, é reproduzida no Apêndice da presente edição do Regimento.
(2) Ver anexo V.
Última actualização: 22 de Maio de 2019Dados pessoais - Política de privacidade