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Regimento do Parlamento Europeu
8ª legislatura - Fevereiro de 2019
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ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO VIII : COMISSÕES E DELEGAÇÕES
CAPÍTULO 2 : DELEGAÇÕES INTERPARLAMENTARES

Artigo 214.º-A : Cooperação com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa

1.   Os órgãos do Parlamento, e em particular  as  suas comissões,  cooperam  com  os  seus homólogos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa em domínios de interesse comum, nomeadamente a fim de melhorar a eficácia dos seus trabalhos e de evitar duplicações de esforços.

2.   A Conferência dos Presidentes define as formas dessa cooperação em comum acordo com as autoridades competentes da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

Última actualização: 22 de Maio de 2019Dados pessoais - Política de privacidade