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Regimento do Parlamento Europeu
8ª legislatura - Fevereiro de 2019
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ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO X : PROVEDOR DE JUSTIÇA

Artigo 219.º : Eleição do Provedor de Justiça

1.   No início de cada legislatura ou em caso de morte, de renúncia ou de destituição do Provedor de Justiça, o Presidente lança um convite à apresentação de candidaturas para a nomeação do Provedor de Justiça e fixa o prazo para a sua apresentação. Este convite é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   As candidaturas devem ter o apoio de um mínimo de 40 deputados, nacionais de pelo menos dois Estados-Membros.

Cada deputado só pode apoiar uma candidatura.

As candidaturas devem incluir todos os documentos comprovativos de que os candidatos preenchem as condições previstas no artigo 6.º, n.º 2, da Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento  Europeu (1).

3.   As candidaturas são transmitidas à comissão competente. A lista completa dos deputados que apoiaram os candidatos é tornada pública em tempo oportuno.

4.   A comissão competente pode pedir para ouvir os candidatos. Essas audições são abertas a todos os deputados.

5.   A lista alfabética das candidaturas admissíveis é em seguida posta à votação do Parlamento.

6.   O Provedor de Justiça é eleito por maioria dos votos expressos.

Se nenhum candidato for eleito após as duas primeiras voltas do escrutínio, só podem manter‑se os dois candidatos que tiverem obtido maior número de votos na segunda volta.

Em caso de empate nas votações, é nomeado o candidato mais idoso.

7.   Antes do início da votação, o Presidente certifica-se de que estão presentes pelo menos metade dos membros que compõem o Parlamento.

8.   O Provedor de Justiça mantém-se no exercício das suas funções até à tomada de posse do seu sucessor, exceto em caso de morte ou destituição.

(1) Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento  Europeu, de 9 de março de 1994,  relativa  ao  estatuto  e  às  condições  gerais  de  exercício  das  funções  de Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15).
Última actualização: 22 de Maio de 2019Dados pessoais - Política de privacidade