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Regimento do Parlamento Europeu
8ª legislatura - Fevereiro de 2019
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ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO XI : SECRETARIADO DO PARLAMENTO

Artigo 222.º : Secretariado do Parlamento

1.   O Parlamento é apoiado por um Secretário-Geral nomeado pela Mesa.

O Secretário-Geral assume perante a Mesa o compromisso solene de exercer as suas funções conscienciosamente e com total imparcialidade.

2.   O Secretário-Geral chefia um Secretariado cuja composição e organização são determinadas pela Mesa.

3.   A Mesa estabelece o organigrama do Secretariado do Parlamento e as regras relativas à situação administrativa e pecuniária dos funcionários e outros agentes.

O Presidente do Parlamento faz as comunicações necessárias às instituições competentes da União.

Última actualização: 22 de Maio de 2019Dados pessoais - Política de privacidade