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Regimento do Parlamento Europeu
8ª legislatura - Março de 2019
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ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

ANEXO V : COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES(1)
VII.   Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

Esta comissão tem competência em matéria de:

1.   política de emprego e todos os aspetos da política social, nomeadamente condições de trabalho, segurança social, inclusão social e proteção social;

2.   direitos dos trabalhadores;

3.   medidas para garantir a saúde e a segurança no local de trabalho;

4.   Fundo Social Europeu;

5.   política de formação profissional, incluindo qualificações profissionais;

6.   livre circulação dos trabalhadores e dos pensionistas;

7.   diálogo social;

8.   todas as formas de discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho, exceto a discriminação com base no sexo;

9.   relações com:

–   o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop),
–   a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho,
–   a Fundação Europeia para a Formação,
–   a Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho,

e com outros órgãos da União e organizações internacionais pertinentes.

(1)Aprovado por Decisão do Parlamento de 15 de janeiro de 2014.
Última actualização: 13 de Maio de 2019Dados pessoais - Política de privacidade