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| Regimento do Parlamento Europeu | ||||||||
| 8ª legislatura - Março de 2019 |
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 | TÍTULO I : DEPUTADOS, ÓRGÃOS DO PARLAMENTO E GRUPOS POLÍTICOS |
| CAPÍTULO 3 : ÓRGÃOS E FUNÇÕES |
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Artigo 30.º-A : Continuidade das funções durante os períodos de eleições Quando é eleito um novo Parlamento, os órgãos e os titulares de cargos do Parlamento cessante mantêm-se em funções até à primeira sessão do novo Parlamento. |
| Última actualização: 13 de Maio de 2019 | Aviso legal - Política de privacidade |