Anterior 
 Seguinte 
Regimento do Parlamento Europeu
8ª legislatura - Março de 2019
EPUB 154kPDF 1006k
ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO II : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS
CAPÍTULO 10 : ATOS DELEGADOS E ATOS DE EXECUÇÃO

Artigo 107.º : Apreciação segundo o processo de comissões associadas ou segundo o processo de comissões conjuntas

1.   Se  o  ato  legislativo  de  base  tiver  sido  aprovado  pelo  Parlamento  em  aplicação  do procedimento previsto no artigo 54.º, aplicam-se à apreciação dos atos delegados ou dos projetos de atos ou de medidas de execução as seguintes disposições complementares:

-   o ato delegado ou o projeto de ato ou de medida de execução é transmitido à comissão competente e à comissão associada;

-   o presidente da comissão competente fixa um prazo durante o qual a comissão associada pode elaborar propostas sobre assuntos que se inscrevam no âmbito da sua competência exclusiva ou no âmbito da competência conjunta das duas comissões;

-   se o ato delegado ou o projeto de ato ou de medida de execução se inscrever, no essencial, no âmbito da competência exclusiva da comissão associada, as propostas desta última serão retomadas sem votação pela comissão competente; caso contrário, o Presidente pode autorizar a comissão associada a apresentar uma proposta de resolução ao Parlamento.

2.   Se  o  ato  legislativo  de  base  tiver  sido  aprovado  pelo  Parlamento  nos termos  do procedimento previsto no artigo 55.º, aplicam-se à apreciação dos atos delegados e dos projetos de atos ou de medidas de execução as seguintes disposições complementares:

-   uma vez recebido o ato delegado ou o projeto de ato ou de medida de execução, o Presidente determina a comissão competente ou as comissões conjuntamente competentes para a sua apreciação, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 55.º e tendo em conta os acordos alcançados entre os presidentes das comissões interessadas;

-   se um ato delegado ou um projeto de ato ou de medida de execução tiver sido enviado para apreciação segundo o processo de comissões conjuntas, cada comissão pode solicitar a convocação de uma reunião conjunta para a apreciação de uma proposta de resolução. Se os presidentes das comissões interessadas não chegarem a acordo, a reunião conjunta é convocada pelo presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões.

Última actualização: 13 de Maio de 2019Dados pessoais - Política de privacidade