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Regimento do Parlamento Europeu
8ª legislatura - Março de 2019
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ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO VII : SESSÕES
CAPÍTULO 5 : QUÓRUM, ALTERAÇÕES E VOTAÇÕES

Artigo 178.º : Votação (1)

1.   O Parlamento vota normalmente por braços erguidos.

Contudo, o Presidente pode decidir, a qualquer momento, que as votações se realizem através do sistema de votação eletrónica.

2.   O Presidente declara a abertura e o encerramento de cada votação.

A partir do momento em que o Presidente declare aberta uma votação, e até ao momento em que a declare encerrada, só o ele próprio pode fazer intervenções.

3.   Para decidir se um texto foi aprovado ou rejeitado, só entram no cálculo dos votos expressos os votos a favor ou contra, salvo nos casos em que os Tratados preveem uma maioria específica.

4.   Se o Presidente decidir que o resultado de uma votação por braços erguidos é duvidoso, o Parlamento é consultado através do sistema de votação eletrónica. Se o sistema não funcionar, procede-se a nova votação por levantados e sentados.

5.   O Presidente estabelece a contagem dos votos e proclama o resultado da votação.

6.   O resultado da votação é registado.

(1) O artigo 178.º aplica-se, com as necessárias adaptações, às comissões (ver artigo 209.º).
Última actualização: 13 de Maio de 2019Dados pessoais - Política de privacidade