Anterior 
 Seguinte 
Regimento do Parlamento Europeu
8ª legislatura - Março de 2019
EPUB 154kPDF 1006k
ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO VIII : COMISSÕES E DELEGAÇÕES
CAPÍTULO 1 : COMISSÕES

Artigo 206.º : Reuniões das comissões

1.   As comissões reúnem-se por convocação do seu presidente ou por iniciativa do Presidente do Parlamento.

Quando o presidente convoca uma reunião, apresenta o projeto de ordem do dia aos membros da comissão. A comissão pronuncia‑se sobre a ordem do dia no início da reunião.

2.   A Comissão, o Conselho e outras instituições da União podem usar da palavra nas reuniões das comissões, a convite do presidente da comissão, feito em nome desta.

Por decisão de uma comissão, qualquer outra pessoa pode ser convidada a assistir a uma reunião e a usar da palavra.

A comissão competente pode organizar uma audição de peritos, com a aprovação da Mesa, se considerar que tal audição é essencial ao bom andamento dos trabalhos sobre qualquer assunto específico.

3.   Sem prejuízo do artigo 53.º, n.º 8, e salvo decisão em contrário da comissão em causa, os deputados que assistirem a reuniões de comissões das quais não façam parte não podem participar nas suas deliberações.

Podem, contudo, ser autorizados pela comissão a participar nas suas reuniões, a título consultivo.

4.   O artigo 162.º, n.º 2, relativo à repartição do tempo de uso da palavra, aplica-se, com as necessárias adaptações, às comissões.

5.   Caso seja redigido um relato integral, aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 194.º, n.ºs 2, 3 e 5.

Última actualização: 13 de Maio de 2019Dados pessoais - Política de privacidade