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Regimento do Parlamento Europeu
8ª legislatura - Março de 2019
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ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO VIII : COMISSÕES E DELEGAÇÕES
CAPÍTULO 2 : DELEGAÇÕES INTERPARLAMENTARES

Artigo 212.º : Constituição e funções das delegações interparlamentares (1)

1.   Sob proposta da Conferência dos Presidentes, o  Parlamento  constitui  delegações interparlamentares permanentes e determina a natureza e o número dos seus membros em função das suas competências. Os membros das delegações são eleitos no primeiro ou no segundo período de sessões subsequente à reeleição do Parlamento, por um período igual ao da legislatura.

2.   A eleição dos membros das delegações realiza-se após a Conferência dos Presidentes ter recebido as respetivas candidaturas, que deverão ser apresentadas pelos grupos políticos e pelos deputados não inscritos. A Conferência dos Presidentes submete ao Parlamento propostas destinadas a assegurar, tanto quanto possível, uma representação equitativa dos Estados-Membros e das diversas tendências políticas. Aplica-se o artigo 199.º, n.ºs 2, 3, 5 e 6.

3.   Para a constituição das mesas das delegações aplica-se o procedimento previsto para as comissões permanentes, nos termos do artigo 204.º.

4.   As competências gerais das diversas delegações são definidas pelo Parlamento. O Parlamento pode alargar ou reduzir essas competências a qualquer momento.

5.   As disposições de execução necessárias para que as delegações possam realizar as suas atividades são aprovadas pela Conferência dos Presidentes, sob proposta da Conferência dos Presidentes das Delegações.

6.   O presidente de cada delegação informa periodicamente a comissão competente para os assuntos externos sobre as atividades da delegação.

7.   O presidente de uma delegação deve ter a possibilidade de ser ouvido por uma comissão quando um ponto inscrito na ordem do dia disser respeito ao âmbito de competências da delegação. Aplica-se o mesmo, nas reuniões de uma delegação, ao presidente ou ao relator dessa comissão.

(1) A versão do artigo 212.º, que será aplicável a partir do início do período de sessões de Julho de 2019, é reproduzida no Apêndice da presente edição do Regimento.
Última actualização: 13 de Maio de 2019Dados pessoais - Política de privacidade