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Regimento do Parlamento Europeu
8ª legislatura - Março de 2019
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ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO IX : PETIÇÕES

Artigo 217.º : Publicidade das petições

1.   As petições inscritas no registo a que se refere o artigo 215.º, n.º 9, bem como as decisões mais importantes relativas ao processo de apreciação das mesmas, são comunicadas em sessão plenária. Estas comunicações constam da ata da sessão.

2.   O título e uma síntese do texto das petições inscritas no registo, bem como os pareceres e as decisões mais importantes que acompanham o tratamento dado a cada petição, são disponibilizados ao  público no Portal das Petições, no sítio web do Parlamento.

Última actualização: 13 de Maio de 2019Dados pessoais - Política de privacidade