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Regimento do Parlamento Europeu
8ª legislatura - Março de 2019
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ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO X : PROVEDOR DE JUSTIÇA

Artigo 220.º : Atividades do Provedor de Justiça

1.   A comissão competente examina os casos de má administração que lhe tenham sido comunicados pelo Provedor de Justiça nos termos do artigo 3.º, n.ºs 6 e 7, da Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, após o que pode decidir elaborar um relatório nos termos do artigo 52.º do Regimento.

A comissão competente examina o relatório apresentado pelo Provedor de Justiça, no fim de cada sessão anual, sobre os resultados dos seus inquéritos, nos termos do artigo 3.º, n.º 8, da Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom. A comissão competente pode apresentar uma proposta de resolução ao Parlamento, caso considere que o Parlamento deve tomar posição sobre qualquer aspeto do relatório.

2.   O Provedor de Justiça pode também prestar informações à comissão competente, se esta o solicitar, ou ser por ela ouvido por sua própria iniciativa.

Última actualização: 13 de Maio de 2019Dados pessoais - Política de privacidade