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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO II : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS
CAPÍTULO 3 : PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO
SECÇÃO 2 - SEGUNDA LEITURA

Artigo 69.º : Acordo em segunda leitura

Caso não tenham sido apresentadas propostas de rejeição da posição do Conselho nem alterações a essa posição nos termos dos artigos 67.º e 68.º, nos prazos previstos para a apresentação e para a votação de alterações ou de propostas de rejeição, o Presidente anuncia no Parlamento que o ato proposto foi aprovado.

Última actualização: 19 de Dezembro de 2019Aviso legal - Política de privacidade