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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO II : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS
CAPÍTULO 4 : DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO PROCESSO DE CONSULTA

Artigo 82.º : Votação no Parlamento

Aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 59.º, n.ºs 1, 2, 4 e 5.

Última actualização: 19 de Dezembro de 2019Aviso legal - Política de privacidade