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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO II : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS
CAPÍTULO 5 : ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS

Artigo 88.º : Retirada da União

Se um Estado-Membro decidir retirar-se da União nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, a questão é enviada à comissão competente. Aplica-se, com as necessárias adaptações,  o artigo 87.º. O Parlamento pronuncia-se sobre a aprovação de um acordo de retirada por maioria dos votos expressos.

Última actualização: 19 de Dezembro de 2019Dados pessoais - Política de privacidade