Artigo 96.º : Aprovação definitiva do orçamento

Quando o Presidente considerar que o orçamento foi aprovado em conformidade com o disposto no artigo 314.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, declara em sessão plenária que o orçamento foi definitivamente aprovado. O Presidente toma as medidas necessárias para assegurar que o orçamento seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia.