Anterior 
 Seguinte 
Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
EPUB 145kPDF 677k
ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO V : RELAÇÕES COM AS OUTRAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS
CAPÍTULO 4 : RELATÓRIOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES E INSTÂNCIAS

Artigo 142.º : Relatórios anuais e outros relatórios de outras instituições ou instâncias

1.   Os relatórios anuais e outros relatórios de outras instituições ou instâncias para os quais os Tratados prevejam a consulta do Parlamento, ou para os quais outras disposições legais requeiram que o Parlamento emita parecer, são objeto de relatório a apresentar ao plenário.

2.   Os relatórios anuais e outros relatórios de outras instituições ou instâncias não abrangidos pelo n.º 1 são enviados à comissão competente, que procede ao seu exame, e que pode apresentar uma breve proposta de resolução ao Parlamento ou propor a elaboração de um relatório nos termos do artigo 54.º se considerar que o Parlamento deve tomar uma posição sobre uma questão importante tratada nos relatórios.

Última actualização: 19 de Dezembro de 2019Aviso legal - Política de privacidade