Anterior 
 Seguinte 
Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
EPUB 145kPDF 677k
ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO IX : PETIÇÕES

Artigo 230.º : Iniciativa de cidadania

1.   Se o Parlamento for informado de que a Comissão foi convidada a apresentar uma proposta de ato jurídico ao abrigo do artigo 11.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia e nos termos do Regulamento (UE) n.º 211/2011, a comissão competente em matéria de petições verifica se isso é suscetível de influenciar os seus trabalhos e, se for caso disso, informa os peticionários que apresentaram petições sobre questões conexas.

2.   As iniciativas de cidadania propostas, registadas nos termos do artigo 4.° do Regulamento (UE) n.º 211/2011, mas que não possam ser apresentadas à Comissão nos termos do artigo 9.º desse regulamento por não terem sido respeitados todos os procedimentos e condições pertinentes previstos, podem ser examinadas pela comissão competente em matéria de petições, caso esta considere adequado dar-lhes seguimento. Aplicam-se, com as necessárias adaptações, os artigos 226.º, 227.º, 228.º e 229.º.

Última actualização: 19 de Dezembro de 2019Dados pessoais - Política de privacidade