Regimento do Parlamento Europeu - ÍNDICE

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Regimento do Parlamento Europeu

9ª legislatura - Julho de 2019

145k

677k

		ÍNDICE
		AVISO AO LEITOR
		COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

ÍNDICE

Títulos

Anexos

TÍTULO I: DEPUTADOS, ÓRGÃOS DO PARLAMENTO E GRUPOS POLÍTICOS

CAPÍTULO 1: DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU
Artigo 1.º :	O Parlamento Europeu
Artigo 2.º :	Independência do mandato
Artigo 3.º :	Verificação de poderes
Artigo 4.º :	Duração do mandato parlamentar
Artigo 5.º :	Privilégios e imunidades
Artigo 6.º :	Levantamento da imunidade
Artigo 7.º :	Defesa dos privilégios e imunidades
Artigo 8.º :	Ação urgente do Presidente para confirmar a imunidade
Artigo 9.º :	Procedimentos relativos à imunidade
Artigo 10.º :	Regras de conduta
Artigo 11.º :	Interesses financeiros dos deputados e Registo de Transparência
Artigo 12.º :	Inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
Artigo 13.º :	Observadores
CAPÍTULO 2: MANDATOS
Artigo 14.º :	Presidência interina
Artigo 15.º :	Candidaturas e disposições gerais
Artigo 16.º :	Eleição do Presidente - discurso inaugural
Artigo 17.º :	Eleição dos vice-presidentes
Artigo 18.º :	Eleição dos questores
Artigo 19.º :	Duração dos mandatos
Artigo 20.º :	Abertura de vaga
Artigo 21.º :	Cessação antecipada de funções
CAPÍTULO 3: ÓRGÃOS E FUNÇÕES
Artigo 22.º :	Funções do Presidente
Artigo 23.º :	Funções dos vice-presidentes
Artigo 24.º :	Composição da Mesa
Artigo 25.º :	Funções da Mesa
Artigo 26.º :	Composição da Conferência dos Presidentes
Artigo 27.º :	Funções da Conferência dos Presidentes
Artigo 28.º :	Funções dos questores
Artigo 29.º :	Conferência dos Presidentes das Comissões
Artigo 30.º :	Conferência dos Presidentes das Delegações
Artigo 31.º :	Continuidade das funções durante os períodos de eleições
Artigo 32.º :	Publicidade das decisões da Mesa e da Conferência dos Presidentes
CAPÍTULO 4: GRUPOS POLÍTICOS
Artigo 33.º :	Constituição e dissolução dos grupos políticos
Artigo 34.º :	Atividades e situação jurídica dos grupos políticos
Artigo 35.º :	Intergrupos
Artigo 36.º :	Deputados não inscritos
Artigo 37.º :	Atribuição dos lugares no hemiciclo

TÍTULO II: PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS

CAPÍTULO 1: PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 38.º :	Programação anual
Artigo 39.º :	Respeito dos direitos fundamentais
Artigo 40.º :	Verificação da base jurídica
Artigo 41.º :	Delegação de poderes legislativos e atribuição de competências de execução
Artigo 42.º :	Verificação da compatibilidade financeira
Artigo 43.º :	Verificação do respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade
Artigo 44.º :	Acesso aos documentos e informação do Parlamento
Artigo 45.º :	Representação do Parlamento nas reuniões do Conselho
Artigo 46.º :	Direito do Parlamento de apresentar propostas
Artigo 47.º :	Pedidos de apresentação de propostas dirigidos à Comissão
Artigo 48.º :	Apreciação dos atos juridicamente vinculativos
Artigo 49.º :	Aceleração dos procedimentos legislativos
Artigo 50.º :	Procedimentos legislativos sobre iniciativas apresentadas pelas instituições, com exceção da Comissão, ou pelos Estados-Membros
CAPÍTULO 2: PROCEDIMENTOS EM COMISSÃO
Artigo 51.º :	Relatórios legislativos
Artigo 52.º :	Processo simplificado
Artigo 53.º :	Relatórios não legislativos
Artigo 54.º :	Relatórios de iniciativa
Artigo 55.º :	Elaboração dos relatórios
Artigo 56.º :	Pareceres das comissões
Artigo 57.º :	Processo de comissões associadas
Artigo 58.º :	Processo de comissões conjuntas
CAPÍTULO 3: PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO
SECÇÃO 1 - PRIMEIRA LEITURA
Artigo 59.º :	Votação no Parlamento – primeira leitura
Artigo 60.º :	Devolução à comissão competente
Artigo 61.º :	Nova consulta do Parlamento
Artigo 62.º :	Acordo em primeira leitura
SECÇÃO 2 - SEGUNDA LEITURA
Artigo 63.º :	Transmissão da posição do Conselho
Artigo 64.º :	Prorrogação de prazos
Artigo 65.º :	Processo de apreciação na comissão competente
Artigo 66.º :	Apresentação no Parlamento
Artigo 67.º :	Votação no Parlamento – segunda leitura
Artigo 68.º :	Admissibilidade das alterações à posição do Conselho
Artigo 69.º :	Acordo em segunda leitura
SECÇÃO 3 - NEGOCIAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS DURANTE O PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO
Artigo 70.º :	Disposições gerais
Artigo 71.º :	Negociações antes da primeira leitura do Parlamento
Artigo 72.º :	Negociações antes da primeira leitura do Conselho
Artigo 73.º :	Negociações antes da segunda leitura do Parlamento
Artigo 74.º :	Realização das negociações
SECÇÃO 4 - CONCILIAÇÃO E TERCEIRA LEITURA
Artigo 75.º :	Prorrogação de prazos
Artigo 76.º :	Convocação do Comité de Conciliação
Artigo 77.º :	Delegação ao Comité de Conciliação
Artigo 78.º :	Projeto comum
SECÇÃO 5 - CONCLUSÃO DO PROCESSO
Artigo 79.º :	Assinatura e publicação dos atos aprovados
CAPÍTULO 4: DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO PROCESSO DE CONSULTA
Artigo 80.º :	Proposta alterada de um ato juridicamente vinculativo
Artigo 81.º :	Posição da Comissão sobre as alterações
Artigo 82.º :	Votação no Parlamento
Artigo 83.º :	Acompanhamento da posição do Parlamento
Artigo 84.º :	Nova consulta do Parlamento
CAPÍTULO 5: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS
Artigo 85.º :	Revisão ordinária dos Tratados
Artigo 86.º :	Revisão simplificada dos Tratados
Artigo 87.º :	Tratados de adesão
Artigo 88.º :	Retirada da União
Artigo 89.º :	Violação dos princípios e dos valores fundamentais por um Estado-Membro
Artigo 90.º :	Composição do Parlamento
Artigo 91.º :	Cooperação reforçada entre os Estados-Membros
CAPÍTULO 6: PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS
Artigo 92.º :	Quadro financeiro plurianual
Artigo 93.º :	Processo orçamental anual
Artigo 94.º :	Posição do Parlamento sobre o projeto de orçamento
Artigo 95.º :	Conciliação orçamental
Artigo 96.º :	Aprovação definitiva do orçamento
Artigo 97.º :	Regime de duodécimos provisórios
Artigo 98.º :	Execução do orçamento
Artigo 99.º :	Quitação à Comissão pela execução do orçamento
Artigo 100.º :	Outros processos de quitação
Artigo 101.º :	Cooperação interinstitucional
CAPÍTULO 7: PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS INTERNOS
Artigo 102.º :	Previsão de receitas e despesas do Parlamento
Artigo 103.º :	Processo a aplicar na elaboração da previsão de receitas e despesas do Parlamento
Artigo 104.º :	Competência em matéria de autorização e pagamento de despesas, de aprovação das contas e de quitação
CAPÍTULO 8: PROCESSO DE APROVAÇÃO
Artigo 105.º :	Processo de aprovação
CAPÍTULO 9: OUTROS PROCEDIMENTOS
Artigo 106.º :	Processo de parecer sobre derrogações à adoção do euro
Artigo 107.º :	Diálogo social
Artigo 108.º :	Procedimentos para apreciação de acordos voluntários previstos
Artigo 109.º :	Codificação
Artigo 110.º :	Reformulação
CAPÍTULO 10: ATOS DELEGADOS E ATOS DE EXECUÇÃO
Artigo 111.º :	Atos delegados
Artigo 112.º :	Atos e medidas de execução
Artigo 113.º :	Apreciação segundo o processo de comissões associadas ou segundo o processo de comissões conjuntas

TÍTULO III: RELAÇÕES EXTERNAS

CAPÍTULO 1: ACORDOS INTERNACIONAIS
Artigo 114.º :	Acordos internacionais
Artigo 115.º :	Aplicação provisória ou suspensão da aplicação de acordos internacionais ou definição da posição da União em instâncias criadas por acordos internacionais
CAPÍTULO 2: REPRESENTAÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM
Artigo 116.º :	Representantes especiais
Artigo 117.º :	Representação internacional
CAPÍTULO 3: RECOMENDAÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS EXTERNAS DA UNIÃO
Artigo 118.º :	Recomendações sobre as políticas externas da União
Artigo 119.º :	Consulta e informação do Parlamento no âmbito da política externa e de segurança comum
Artigo 120.º :	Violação dos direitos humanos

TÍTULO IV: TRANSPARÊNCIA DOS TRABALHOS

Artigo 121.º :	Transparência das atividades do Parlamento
Artigo 122.º :	Acesso do público aos documentos
Artigo 123.º :	Acesso ao Parlamento

TÍTULO V: RELAÇÕES COM AS OUTRAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS

CAPÍTULO 1: NOMEAÇÕES
Artigo 124.º :	Eleição do Presidente da Comissão
Artigo 125.º :	Eleição da Comissão
Artigo 126.º :	Programação plurianual
Artigo 127.º :	Moção de censura à Comissão
Artigo 128.º :	Nomeação dos juízes e dos advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia
Artigo 129.º :	Nomeação dos membros do Tribunal de Contas
Artigo 130.º :	Nomeação dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
Artigo 131.º :	Nomeações para os órgãos de governação económica
CAPÍTULO 2: DECLARAÇÕES
Artigo 132.º :	Declarações da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu
Artigo 133.º :	Explicação das decisões da Comissão
Artigo 134.º :	Declarações do Tribunal de Contas
Artigo 135.º :	Declarações do Banco Central Europeu
CAPÍTULO 3: PERGUNTAS PARLAMENTARES
Artigo 136.º :	Perguntas com pedido de resposta oral com debate
Artigo 137.º :	Período de perguntas
Artigo 138.º :	Perguntas com pedido de resposta escrita
Artigo 139.º :	Interpelações extensas com pedido de resposta escrita
Artigo 140.º :	Perguntas com pedido de resposta escrita ao Banco Central Europeu
Artigo 141.º :	Perguntas com pedido de resposta escrita relativas ao Mecanismo Único de Supervisão e ao Mecanismo Único de Resolução
CAPÍTULO 4: RELATÓRIOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES E INST NCIAS
Artigo 142.º :	Relatórios anuais e outros relatórios de outras instituições ou instâncias
CAPÍTULO 5: RESOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES
Artigo 143.º :	Propostas de resolução
Artigo 144.º :	Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito
CAPÍTULO 6: CONSULTA DE OUTRAS INSTITUIÇÕES E INST NCIAS
Artigo 145.º :	Consulta do Comité Económico e Social Europeu
Artigo 146.º :	Consulta do Comité das Regiões
Artigo 147.º :	Pedidos apresentados às agências europeias
CAPÍTULO 7: ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS
Artigo 148.º :	Acordos interinstitucionais
CAPÍTULO 8: RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
Artigo 149.º :	Recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia

TÍTULO VI: RELAÇÕES COM OS PARLAMENTOS NACIONAIS

Artigo 150.º :	Intercâmbio de informações, contactos e facilidades recíprocas
Artigo 151.º :	Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União (COSAC)
Artigo 152.º :	Conferências parlamentares

TÍTULO VII: SESSÕES

CAPÍTULO 1: SESSÕES DO PARLAMENTO
Artigo 153.º :	Legislatura, Sessão, períodos de sessões, sessões diárias
Artigo 154.º :	Convocação do Parlamento
Artigo 155.º :	Locais de reunião
Artigo 156.º :	Participação nas sessões
CAPÍTULO 2: ORDEM DE TRABALHOS DO PARLAMENTO
Artigo 157.º :	Projeto de ordem do dia
Artigo 158.º :	Aprovação e alteração da ordem do dia
Artigo 159.º :	Processo no plenário sem alterações e sem debate
Artigo 160.º :	Breve apresentação
Artigo 161.º :	Debate extraordinário
Artigo 162.º :	Debate sobre assuntos de atualidade a pedido de um grupo político
Artigo 163.º :	Processo de urgência
Artigo 164.º :	Discussão conjunta
Artigo 165.º :	Prazos
CAPÍTULO 3: REGRAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES
Artigo 166.º :	Acesso ao hemiciclo
Artigo 167.º :	Línguas
Artigo 168.º :	Disposição transitória
Artigo 169.º :	Distribuição de documentos
Artigo 170.º :	Tratamento eletrónico dos documentos
Artigo 171.º :	Repartição do tempo de uso da palavra e lista de oradores
Artigo 172.º :	Intervenções de um minuto
Artigo 173.º :	Intervenções sobre assuntos de natureza pessoal
Artigo 174.º :	Prevenção da prática de obstrução
CAPÍTULO 4: MEDIDAS A ADOTAR EM CASO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONDUTA DOS DEPUTADOS
Artigo 175.º :	Medidas imediatas
Artigo 176.º :	Sanções
Artigo 177.º :	Vias de recurso internas
CAPÍTULO 5: QUÓRUM, ALTERAÇÕES E VOTAÇÕES
Artigo 178.º :	Quórum
Artigo 179.º :	Limiares
Artigo 180.º :	Entrega e apresentação de alterações
Artigo 181.º :	Admissibilidade das alterações
Artigo 182.º :	Processo de votação
Artigo 183.º :	Ordem de votação das alterações
Artigo 184.º :	Filtragem em comissão das alterações apresentadas ao plenário
Artigo 185.º :	Votação por partes
Artigo 186.º :	Direito de voto
Artigo 187.º :	Votação
Artigo 188.º :	Votação final
Artigo 189.º :	Empate na votação
Artigo 190.º :	Votação nominal
Artigo 191.º :	Votação por escrutínio secreto
Artigo 192.º :	Votação eletrónica
Artigo 193.º :	Impugnação das votações
Artigo 194.º :	Declarações de voto
CAPÍTULO 6: INVOCAÇÃO DO REGIMENTO E PONTOS DE ORDEM
Artigo 195.º :	Invocação do Regimento
Artigo 196.º :	Pontos de ordem
Artigo 197.º :	Questão prévia
Artigo 198.º :	Devolução à comissão
Artigo 199.º :	Encerramento do debate
Artigo 200.º :	Adiamento do debate ou da votação
Artigo 201.º :	Interrupção ou suspensão da sessão
CAPÍTULO 7: PUBLICIDADE DOS TRABALHOS
Artigo 202.º :	Ata
Artigo 203.º :	Textos aprovados
Artigo 204.º :	Relato integral
Artigo 205.º :	Gravação audiovisual dos debates

TÍTULO VIII: COMISSÕES E DELEGAÇÕES

CAPÍTULO 1: COMISSÕES
Artigo 206.º :	Criação das comissões permanentes
Artigo 207.º :	Comissões especiais
Artigo 208.º :	Comissões de inquérito
Artigo 209.º :	Composição das comissões
Artigo 210.º :	Competência das comissões
Artigo 211.º :	Questões de competência
Artigo 212.º :	Subcomissões
Artigo 213.º :	Mesa das comissões
Artigo 214.º :	Coordenadores das comissões
Artigo 215.º :	Relatores-sombra
Artigo 216.º :	Reuniões das comissões
Artigo 217.º :	Atas das reuniões das comissões
Artigo 218.º :	Votações em comissão
Artigo 219.º :	Disposições respeitantes à sessão plenária aplicáveis em comissão
Artigo 220.º :	Período de perguntas em comissão
Artigo 221.º :	Procedimento a aplicar na consulta, por uma comissão, de informações confidenciais recebidas pelo Parlamento no quadro de uma reunião de comissão à porta fechada
Artigo 222.º :	Audições públicas e debates sobre iniciativas de cidadania
CAPÍTULO 2: DELEGAÇÕES INTERPARLAMENTARES
Artigo 223.º :	Constituição e funções das delegações interparlamentares
Artigo 224.º :	Comissões parlamentares mistas
Artigo 225.º :	Cooperação com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa

TÍTULO IX: PETIÇÕES

Artigo 226.º :	Direito de petição
Artigo 227.º :	Apreciação das petições
Artigo 228.º :	Missões de recolha de informações
Artigo 229.º :	Publicidade das petições
Artigo 230.º :	Iniciativa de cidadania

TÍTULO X: PROVEDOR DE JUSTIÇA

Artigo 231.º :	Eleição do Provedor de Justiça
Artigo 232.º :	Atividades do Provedor de Justiça
Artigo 233.º :	Destituição do Provedor de Justiça

TÍTULO XI: SECRETARIADO DO PARLAMENTO

Artigo 234.º :

Secretariado do Parlamento

TÍTULO XII: COMPETÊNCIAS RELATIVAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS E ÀS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS

Artigo 235.º :

Competências relativas aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias

TÍTULO XIII: APLICAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIMENTO

Artigo 236.º :	Aplicação do Regimento
Artigo 237.º :	Alteração do Regimento

TÍTULO XIV: DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 238.º :	Símbolos da União
Artigo 239.º :	Integração da perspetiva do género
Artigo 240.º :	Questões pendentes
Artigo 241.º :	Retificações

ANEXO I

CÓDIGO DE CONDUTA DOS DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU EM MATÉRIA DE INTERESSES FINANCEIROS E DE CONFLITOS DE INTERESSES

ANEXO II

CÓDIGO DO COMPORTAMENTO APROPRIADO DOS DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES

ANEXO III

CRITÉRIOS PARA AS PERGUNTAS COM PEDIDO DE RESPOSTA ESCRITA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 138.º, 140.º E 141.º

ANEXO IV

DIRETRIZES E PRINCÍPIOS DE ORDEM GERAL A SEGUIR NA ESCOLHA DOS ASSUNTOS A INCLUIR NA ORDEM DO DIA PARA O DEBATE SOBRE CASOS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, DA DEMOCRACIA E DO PRIMADO DO DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 144.º

ANEXO V

PROCESSO A APLICAR NA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DAS DECISÕES SOBRE A CONCESSÃO DE QUITAÇÃO

ANEXO VI

COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES
I. :	Comissão dos Assuntos Externos
II. :	Comissão do Desenvolvimento
III. :	Comissão do Comércio Internacional
IV. :	Comissão dos Orçamentos
V. :	Comissão do Controlo Orçamental
VI. :	Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
VII. :	Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
VIII. :	Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
IX. :	Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
X. :	Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
XI. :	Comissão dos Transportes e do Turismo
XII. :	Comissão do Desenvolvimento Regional
XIII. :	Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
XIV. :	Comissão das Pescas
XV. :	Comissão da Cultura e da Educação
XVI. :	Comissão dos Assuntos Jurídicos
XVII. :	Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
XVIII. :	Comissão dos Assuntos Constitucionais
XIX. :	Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
XX. :	Comissão das Petições

ANEXO VII

APROVAÇÃO DA COMISSÃO E ACOMPANHAMENTO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS DURANTE AS AUDIÇÕES

ANEXO VIII

REQUISITOS PARA A REDAÇÃO DOS ATOS APROVADOS NOS TERMOS DO PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO

Última actualização: 19 de Dezembro de 2019

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