Anterior 
 Seguinte 
Regimento do Parlamento Europeu
9.ª legislatura - Fevereiro de 2020
EPUB 145kPDF 677k
ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO VII : SESSÕES
CAPÍTULO 7 : PUBLICIDADE DOS TRABALHOS

Artigo 202.º : Ata

1.   A ata de cada sessão, que indica em pormenor o desenrolar dos trabalhos, os nomes dos oradores e as decisões do Parlamento, incluindo, se for caso disso, os resultados das votações de todas as alterações, é disponibilizada pelo menos meia hora antes do início do período da tarde da sessão seguinte.

2.   Os documentos que servem de base aos debates e às decisões do Parlamento são publicados na ata.

3.   No início do período da tarde de cada sessão, o Presidente submete a ata da sessão anterior à aprovação do Parlamento.

4.   Se a ata for contestada, o Parlamento decide, se for caso disso, se as alterações requeridas devem ser tidas em conta. Nenhum deputado pode intervir sobre esta questão por mais de um minuto.

5.   As atas são assinadas pelo Presidente e pelo Secretário-Geral e mantidas nos arquivos do Parlamento. São publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Última actualização: 5 de Fevereiro de 2020Dados pessoais - Política de privacidade