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Regimento do Parlamento Europeu
9.ª legislatura - Junho de 2020
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO
  O novo título XIII-A «Circunstâncias excecionais» é aplicável a partir de 18.1.2021 (ver Texto Aprovado de 17.12.2020, P9_TA(2020)0380).

ANEXO VI : COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES(1)
VI.   Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Esta comissão tem competência em matéria de:

1.   políticas económicas e monetárias da União, funcionamento da União Económica e Monetária e sistema monetário e financeiro europeu, incluindo as relações com as instituições ou organizações relevantes;

2.   livre circulação de capitais e de pagamentos (pagamentos transfronteiriços, espaço único de pagamentos, balança de pagamentos, movimentos de capitais e políticas de contração e concessão de empréstimos, controlo dos movimentos de capitais originários de países terceiros, medidas de incentivo à exportação de capitais da União);

3.   sistema monetário e financeiro internacional, incluindo as relações com as instituições e organizações financeiras e monetárias;

4.   regras relativas à concorrência e aos auxílios estatais ou públicos;

5.   disposições fiscais;

6.   regulamentação e supervisão dos serviços financeiros, das instituições financeiras e dos mercados financeiros, incluindo informações financeiras, auditorias, regras de contabilidade, direção das sociedades e outros assuntos referentes ao direito das sociedades especificamente do domínio dos serviços financeiros;

7.   atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento que se enquadrem no âmbito da governação económica europeia na área do euro.

A comissão será assistida por uma subcomissão da matéria fiscal no que diz respeito a questões de natureza fiscal, nomeadamente a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e a elisão fiscal, bem como a transparência financeira para efeitos fiscais.

(1)Aprovado por Decisão do Parlamento de 15 de janeiro de 2014.
Última actualização: 25 de Junho de 2020Aviso legal - Política de privacidade